Execução de Título Extrajudicial 0000993-14.2016.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000993-14.2016.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000993-14.2016.8.11.0030.. Vistos. Indefiro o pedido de busca via CCS-Bacen, uma vez que, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.938.665, o referido sistema possui natureza meramente cadastral, sendo a penhora de ativos efetivada por meio do SISBAJUD. Ademais, as pesquisas realizadas via SISBAJUD, independentemente da existência de saldo, já indicam as instituições financeiras nas quais a parte executada possui contas, razão pela qual se mostra desnecessária a utilização do CCS-Bacen. Intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. Cumpra-se. Nobres/MT, 07 de maio de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000993-14.2016.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Determino a busca e constrição de veículos que estejam em nome da parte Executada, por meio do Sistema RENAJUD, bem como a consulta no INFOJUD para que sejam anexadas aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte Executada e busca de ativos. Caso a penhora seja frutífera, intime-se a parte Executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não sendo localizados bens do devedor, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. Cumpra-se. Nobres/MT, 12 de dezembro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:01

Outras Decisões

12/12/2025, 08:38

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:00

Decurso de Prazo

01/09/2025, 07:44

Decurso de Prazo

27/08/2025, 14:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:41

Publicação

12/08/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 12:04

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000993-14.2016.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Prosseguindo, o art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Sendo infrutíferas as busca no sistema mencionado, determino a pesquisa via INFOJUD, para que sejam anexadas aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte Executada e busca de ativos. Caso a penhora seja frutífera, intime-se a parte Executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não sendo localizados bens do devedor, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. Quanto ao sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no ONR (antigo SREI). Havendo indicação de bem imóvel, deverá o Exequente instruir o pedido com a certidão de matrícula recente daquele. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 08 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000993-14.2016.8.11.0030.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FELINA RAIMUNDA MENDES, FABIO ANTONIO DE FRANCA Intimação - DECISÃO Vistos. Devidamente intimada (Id. 48445662 fl.80), a parte executada não efetuou o pagamento da dívida bem como não opôs qualquer resistência à execução. Tendo em vista que o processo executivo se dá no interesse do exequente (Id. 48445662 fl.119-122) portador do título não adimplido, determino, como medidas constritivas e indutivas ao adimplemento da dívida: a) Penhora online, por meio do SISBAJUD, de ativos depositados nas contas bancárias da parte executada. b) Não localizados ativos em contas bancárias nem veículos, ou sendo os valores insuficientes para garantir a dívida acrescida dos consectários, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de, decorrido in albis o prazo, ou não indicados bens suficientes e idôneos, incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Visando conferir maior eficácia ao procedimento executivo e em atenção ao princípio da celeridade processual, fixo, desde já, em 15% sobre o valor atualizado da dívida a multa pelo ato atentatório, a qual reverterá em favor da parte exequente. c) Decorrido o prazo para apresentação de bens sem que a dívida esteja completamente garantida, incluindo os juros, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório, certifique-se e: 1) OFICIE-SE ao INDEA-MT requisitando informações sobre o número e espécies de semoventes em nome do executado, determinando-se a suspensão da emissão de Guias de Transporte Animal e o bloqueio de toda movimentação de bovinos em nome do executado; 2) INSIRA-SE informação de indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio de sistema eletrônico nacional de indisponibilização; 3) Registre-se a inadimplência nos cadastros de maus pagadores por meio do Sistema SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

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