Execução de Título Extrajudicial 0000612-23.2017.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000612-23.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000612-23.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – EPP em face da sentença que extinguiu o processo. A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios na decisão atacada, uma vez que deixou de considerar o tempo de tramitação do feito para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Instado, o embargado apresentou contrarrazões, onde discorda do pedido do autor. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão e Obscuridade. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Sabe-se que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão e interpretação, ou seja, a obscuridade atacável pelos embargos de declaração se evidencia na dificuldade de compreensão do julgado e ocorrerá quando faltar clareza na decisão. Nesse sentir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanar obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. II - A obscuridade que autoriza a interposição de embargos de declaração consiste na falta de clareza, inteligibilidade do que foi decidido. Não se pode, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria que foi superada na decisão embargada, com o objetivo de obter-se a modificação do que foi decidido RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00115714920188190028, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 25/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020)” Grifei Destarte, não resta demonstrado, na hipótese dos autos, a ocorrência do suposto vício – obscuridade. Em verdade, a embargante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que a fixação do patamar obedeceu aos critérios determinados pela legislação processual, mais precisamente o disposto no art. 85, §2º, do CPC. E, ao tempo da sentença extintiva, não sobreveio elementos capazes de demonstrar a necessidade de majoração dos honorários em favor da parte vencedora, de modo que a fixação no patamar mínimo é razoável diante do caso em análise. Logo, não há falar em vícios na fixação, de modo que o pleito do embargante não se sustenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e, por conseguinte, MANTENHO a sentença incólume. CUMPRA-SE a sentença combatida, em seus inteiros termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000612-23.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em face de B B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Partes qualificadas no feito. O exequente pugnou pela extinção do feito, ante o cumprimento integral da obrigação, bem como pela expedição de alvará de levantamento do valor depositado pelo executado e bloqueado no feito (ID 154679740). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o acima delineado, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO Diante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado no feito ao ID 152904212 e do valor depositado pela executada ao ID 153067712, em favor do exequente. Saliento que os dados bancários foram informados no ID 154679740. CONDENO o executado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado devidos ao patrono da parte autora, cujo montante FIXO no importe de 10% (dez) por cento do valor em execução, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas em desfavor do executado. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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