Execução de Título Extrajudicial 0000003-96.1998.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000003-96.1998.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:21

Publicação

25/02/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000003-96.1998.8.11.0048.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ESPÓLIO: JOAO CARLOS POMPONI EXECUTADO: ADELAIDE DO CARMO MENDONCA POMPONI Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, com as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. As partes entabularam acordo, ocasião em que pugnaram pela sua homologação (Id. 223101559). 2. DISPOSITIVO 2.1. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo retro, celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, II e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.2 Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado. 2.3. Intimem-se as partes em relação a presente homologação de acordo. 2.4. Expeça-se o necessário para o cumprimento do acordo. 2.5. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, após as baixas e anotações de estilo. 2.6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:49

Expedição de documento

23/02/2026, 14:18

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:18

Expedição de documento

23/02/2026, 14:18

Homologação de Transação

19/02/2026, 16:41

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 10:18

Documento

15/02/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:51

Expedição de documento

08/01/2026, 16:40

Mero expediente

19/12/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade (fls. 700/708) intentada por ADELAIDE DO CARMO MENDONÇA POMPONI, na qual alega ser cônjuge do executado falecido e em consequência ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. A parte exequente, por sua vez, às fls. 717/723, refutou todas as teses argüidas pelo devedor em sede de exceção, requerendo o prosseguimento do feito, alegando que a presente ação diz respeito a um débito deixado pelo Sr. JOÃO CARLOS POMPONI, que veio a óbito, mostra-se correta a substituição do polo passivo pela figura do espólio, que deve ser representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelos sucessores ou herdeiros do de cujus. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. Sabe-se que o incidente processual de pré-executividade deve ser reservado para os casos onde haja inequívoca ausência de condições da ação e/ou nulidade do título, restringindo, portanto, às matérias de ordem pública, de cunho processual, passíveis de apreciação "ex officio" pelo magistrado. Com efeito, entendo que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alega questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma fácil análise documental; documentos estes que devem ser produzidos no momento da argüição. Neste sentido, eis a lição do mestre MARCOS VALLS FEU ROSA: “Posta a questão em outros termos teríamos, então, que, se a prova preconstituída produzida quando da argüição da ausência dos requisitos da execução for suficiente para o exame da matéria, não poderá o juiz se furtar à decisão da questão, aguardando o oferecimento de embargos, sob pena de privar o devedor de seus bem sem observância do devido processo legal. Se, por outro lado, a prova preconstituída produzida quando da argüição da ausência dos requisitos da execução não for suficiente para o exame da matéria, ou se o mesmo (o exame da matéria) depender de outros tipos de provas, deverá o juiz, ainda que dúvidas restem sobre o preenchimento dos requisitos da execução, rejeitar a argüição para, nos embargos, após a devida instrução probatória, decidir a matéria.” (In Exceção de Pré-Executividade Matérias de Ordem Pública no Processo de Execução, 3.ª ed., safE, pág. 64). (grifei). No presente caso, depreende-se que houve a correta atitude por parte da exequente, vez que seguiu o previsto em lei, pugnando pela intimação do espólio do devedor, diante da existência comprovada de bens em nome do de cujus, os quais já foram, inclusive, penhorados no curso da presente ação. 3. ANTE O EXPOSTO, indefiro de plano a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 700/708, em razão de sua inadequação ao presente caso, pelos motivos acima sustentados, para reconhecer legitimidade do espólio, representado pelos sucessores do Sr. JOÃO CARLOS POMPONI, para figurar no polo passivo da presente lide, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 4. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de rejeição de pré-executividade. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

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