Procedimento Comum Cível 0029162-80.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2013

Valor da Causa

R$ 637.776,20

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 08:20

Processo Reativado

07/05/2026, 08:18

Devolvidos os autos

07/05/2026, 06:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

07/05/2026, 06:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/10/2025, 02:00

Juntada de Certidão

25/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/09/2025, 14:42

Todas as movimentações(321)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 05:34

Despacho

•29/06/2022, 17:44

07/05/2026, 08:20

Processo Reativado

07/05/2026, 08:18

Devolvidos os autos

07/05/2026, 06:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

07/05/2026, 06:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/10/2025, 02:00

Juntada de Certidão

25/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/09/2025, 14:42

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:26

Publicado Sentença em 28/07/2025.

28/07/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 17:47

Julgado procedente o pedido

24/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/04/2025, 10:59

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 17:13

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 09:13

Desentranhado o documento

20/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:55

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:50

Publicado Notificação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 19:10

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 18:34

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:30

Conclusos para decisão

23/11/2023, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/11/2023, 17:50

Processo Desarquivado

20/11/2023, 17:50

Juntada de Certidão

20/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 11:57

Expedido alvará de levantamento

28/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão

28/07/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:59

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0029162-80.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. O perito nomeado fez juntar aos autos o laudo pericial (ID. 11380662) e em seguida requereu o pagamento da segunda parcela dos honorários periciais na conta informada (ID. 114051667). Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que a primeira parcela da perícia foi devidamente depositada e levantada mediante alvará eletrônico para início dos trabalhos da perícia. Agora com a finalização dos trabalhos, necessário que o Estado deposite os outros 50%, conforme decisão de ID. 103319152. Dessa forma, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito de R$ 41.750,00 (quarente e um mil, setecentos e cinquenta reais), sob pena de bloqueio SISBAJUD. Com o depósito nos autos, desde já autorizo o levantamento por meio de alvará eletrônico. Certifique-se quanto à intimação das partes acerca da perícia e demais atos ordinatórios, se for o caso, e posteriormente volvam conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de laudo pericial

29/03/2023, 14:18

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de laudo pericial

24/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:08

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:01

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0029162-80.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Alvará eletrônico devidamente assinado. Diante da manifestação do expert (id. 106243007), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem ciência acerca da data designada pelo perito para a realização da perícia. Cumpra-se. Cuiabá/MT

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 09:49

Conclusos para decisão

14/12/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:50

Expedição de Intimação eletrônica

14/12/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 16:04

Conclusos para decisão

01/09/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 16:48

Expedição de Intimação eletrônica.

31/08/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 07:22

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 10:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 16:12

Conclusos para decisão

02/03/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:28

Decorrido prazo de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 14:06

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:42

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/09/2021.

14/09/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 08:51

Juntada de Petição de expediente

13/09/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 18:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:57

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

17/09/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2018, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

04/05/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/11/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2017, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

13/11/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/11/2017, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/11/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/11/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

19/09/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/07/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

07/07/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/05/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2017, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2016, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

29/06/2016, 02:14

Juntada (Juntada)

29/06/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Laudo)

01/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/12/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/12/2014, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/12/2014, 00:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2014, 02:31

Juntada (Juntada)

19/11/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/08/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/05/2014, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2014, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/04/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2014, 01:50

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

31/03/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2014, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/02/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/11/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/11/2013, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/10/2013, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2013, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2013, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/10/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2013, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/07/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/07/2013, 01:58

Despacho

•25/08/2022, 07:22

Decisão

•08/11/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 08:27

Despacho

•10/01/2023, 09:49

Decisão

•31/05/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:22

Despacho

•28/07/2023, 17:10

Despacho

•01/12/2023, 14:30

Despacho

•07/04/2024, 19:10

Despacho

•21/05/2024, 08:48

Decisão

•28/06/2024, 17:21

Decisão

•11/09/2024, 15:38

Decisão

•11/09/2024, 15:38

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 05:34

Despacho

•29/06/2022, 17:44

Despacho

•25/08/2022, 07:22

Decisão

•08/11/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 08:27

Despacho

•10/01/2023, 09:49

Decisão

•31/05/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:22

Despacho

•28/07/2023, 17:10

Despacho

•01/12/2023, 14:30

Despacho

•07/04/2024, 19:10

Despacho

•21/05/2024, 08:48

Decisão

•28/06/2024, 17:21

Decisão

•11/09/2024, 15:38

Decisão

•11/09/2024, 15:38

Sentença

•24/07/2025, 17:47

Sentença

•24/07/2025, 17:47

Recurso de sentença

•15/09/2025, 14:42

Acórdão

•04/03/2026, 07:45