Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000100-70.2014.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000100-70.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ZITA ROGGIA ROQUE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000100-70.2014.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ZITA ROGGIA ROQUE em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17%. No id n. 172755799, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV) apresentou acordo firmado com a parte exequente, bem como anexou memoriais de cálculos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que houve acordo judicial entre a parte autora e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), devidamente representados por seus procuradores, no qual foram estabelecidos parâmetros para a resolução de parte do objeto jurídico perseguido neste cumprimento de sentença, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo. Destarte, embora seja acordo firmado entre a parte e terceiro, é possível sua homologação, desde que esse terceiro demonstre que tem interesse jurídico que justifique sua participação no acordo, sendo que esse interesse deve estar relacionado diretamente ao objeto da demanda. Ademais, o acordo não pode violar a lei ou direitos de terceiros, devendo respeitar as disposições legais e processuais aplicáveis. No presente caso, observa-se que o interesse jurídico do terceiro restou demonstrado na medida em que o IMPREV é o responsável pelo pagamento das diferenças retroativas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) para os servidores inativos a partir da aposentadoria. Ademais, o acordo não viola a legislação ou direitos de terceiros, tendo sido respeitadas as disposições legais e processuais aplicáveis. Assim sendo, estando o acordo em conformidade com a lei e os interesses das partes, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o terceiro interessado e a parte autora para que produza seus efeitos jurídicos e legais, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao conteúdo do acordo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Efetuado depósito judicial, expeça-se o(s) alvará(s) de liberação nos termos acordados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ZITA ROGGIA ROQUE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000100-70.2014.8.11.0037. Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, alegando, em síntese, excesso de execução, ante à incorreção no cálculo dos juros. A parte exequente se manifestou concordando com os argumentos da parte executada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a impugnação merece acolhimento, haja vista que o termo inicial de incidência dos juros deve ser a data da citação, que foi em março/2014, portanto a data utilizada nos cálculos da parte autora está incorreta. No mais, a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, dispôs que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Outrossim, antes da referida Emenda Constitucional, para juros de mora era utilizado a remuneração oficial da caderneta de poupança, que só era de 0,5% ao mês, quando a taxa Selic ao ano fosse superior a 8,5%. Assim, verifico que assiste razão à impugnação à execução. O cálculo da parte executada, por sua vez, está de acordo com o entendimento ora apresentado, motivo pelo qual deve ser homologado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados por ela no id n. 82264952. Proceda-se ao preenchimento dos documentos necessários visando à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Em seguida, conclusos para a extinção. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observada a eventual incidência do § 3º do art. 98 do diploma processual. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000100-70.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: ZITA ROGGIA ROQUE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por ZITA ROGGIA ROQUE em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Termo de audiência de conciliação coletiva no ID nº 48087876. No ID nº 67345560, decisão não conhecendo do recurso inominado apresentado pela parte requerida, bem como arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte requerente, no ID nº 74494136, anexou demonstrativo de cálculos. Decisão declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa (ID nº 85782882). É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV. Da sentença foi interposto recurso, ao qual foi dado parcial provimento para apurar a porcentagem em eventual liquidação de sentença. Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC). Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição. As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV. Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada. Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado. Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência. Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Expedição de documento

Ato ordinatório

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