Execução de Título Extrajudicial 1002451-42.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de MóvelExecução de Título Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR

Partes do Processo

OSVALDO GOMES DE LIMA

Autor

Advogados / Representantes

THAIS MAIARA BARANOSKI

OAB/MT 30339·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

13/11/2023, 13:08

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 02:32

Decurso de Prazo

20/10/2023, 14:08

Publicação

27/09/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002451-42.2023.8.11.0050.. EXEQUENTE: OSVALDO GOMES DE LIMA EXECUTADO: MAURICIO DE MOURA FRANCO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Osvaldo Gomes de LIma em face de Maurício de Moura Franco, ambos devidamente qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço o juizado especial é de tramitação rápida, objetiva a celeridade e informalidade, economia processual e simplicidade. Diante disso é incompatível a ação monitória com o rito sumaríssimo, de maneira que o rito especial não pode permanecer tramitando neste juízo. A propósito, o Enunciado FONAJE 8 é expresso quanto a inadmissibilidade dos procedimentos especiais nos juizados especiais. Nesse diapasão, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, pela inadmissibilidade do procedimento especial no juizado especial, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas pela isenção prevista no art. 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas estilo. Após, arquive-se. CAMPO NOVO DO PARECIS, 24 de setembro de 2023. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Definitivo

25/09/2023, 13:20

Expedição de documento

25/09/2023, 13:19

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/09/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 21:34

Distribuição (sorteio)

14/08/2023, 21:34

Documentos

•26/09/2023, 00:00