Execução de Título Extrajudicial 1054353-84.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1054353-84.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2026, 19:49

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:48

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:55

Publicação

20/02/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:25

Definitivo

19/02/2026, 11:23

Trânsito em julgado

19/02/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 1054353-84.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PROFISSÕES LTDA EXECUTADO: JACQUELINE DA SILVA AMARAL VISTOS, ETC. I. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitose, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. II. Em havendo necessidade, expeça-se o competente alvará judicial na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação”, bem como proceda-se baixa de eventual restrição judicial sobre bens ou ativos financeiros, caso requerido. III. Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). IV. Às providências. V. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 16:52

Definitivo

18/02/2026, 16:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/02/2026, 16:52

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:35

Publicação

27/01/2026, 03:56

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da executada, mediante desconto em folha de pagamento junto ao seu empregador. Inicialmente, cumpre esclarecer que a penhora sobre rendimentos deve incidir, quando admissível, exclusivamente sobre o valor líquido da remuneração, que representa a quantia efetivamente disponível ao devedor. Além disso, embora a penhora de salário seja admitida, não pode ser autorizada de forma indiscriminada, sobretudo quando os rendimentos líquidos do executado são de natureza modesta. A jurisprudência e a doutrina têm reconhecido que a constrição só se justifica quando os rendimentos do devedor ultrapassam de forma significativa o mínimo necessário à sua subsistência digna, o que exige análise criteriosa. Nesse contexto, este juízo passou a adotar, como critério objetivo mínimo, o patamar de 05 (cinco) salários mínimos líquidos mensais, para fins de relativização da impenhorabilidade salarial. Isso porque, diante da atual realidade socioeconômica do país, presume-se que rendimentos inferiores a esse valor são essenciais à própria sobrevivência do devedor e de sua família, de modo que qualquer constrição abaixo desse limite representa afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044212-38.2024.8.26.0000 Tatuí, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso em tela, observo que a executada percebe rendimento mensal aproximado a um salário mínimo (Id. Id. 185278444), valor que, como o próprio nome sugere, constitui o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. A determinação de penhora mensal de 30% desse montante comprometeria significativamente a subsistência da devedora e de sua família, contrariando o próprio fundamento que autoriza a excepcional mitigação da regra de impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. De igual modo, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora de valores, visto que não comprovada a existência de alteração fática ou a existência de indícios de valores em conta, não cabendo ao Poder Judiciário fazer incessantes penhoras mês a mês. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Às providências. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROFISSÕES LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: JACQUELINE DA SILVA AMARAL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 5ºJEC Cuiabá Data: 20/03/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: JOSIANNE AMELIA CORREA DE SOUZA FERNANDES 11/03/2025 10:14:47 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1054353-84.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054353-84.2023.8.11.0001. Exequente/Excepta: PROFISSÕES LTDA Executada/Excipiente: JACQUELINE DA SILVA AMARAL VISTOS, ETC. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual a Excipiente não satisfez o pagamento do débito. Em síntese, no ID 168048432, a Excipiente pleiteia o desbloqueio dos valores depositados em sua conta bancária, ao argumento de que a constrição operada via SISBAJUD que se visualiza no ID 165379710, decorre “de proventos da Executada, bem como valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos” - sic, motivo pelo qual, em sua percepção, deve ser reconhecido o caráter impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Como cediço, o devedor deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e/ou de sua família. Todavia, é de sabença que o devedor não pode deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe pelo seu trabalho é destinado a satisfazer as suas necessidades pessoais e da família, pois se assim o fosse, nenhuma dívida seria adimplida com salário, que é fruto do trabalho, destinado à sobrevivência e à satisfação dos compromissos assumidos. Em detida análise da CTPS da Excipiente (ID 168048434) e seu contracheque (ID 168048435), nota-se a percepção de salário da competência 07/2024 no valor líquido de R$ 1.524,32 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), ou seja, compatível com a quantia objeto da constrição judicial (R$ 1.752,32 – ID 165379710), o que leva à conclusão que, de fato, a conta bancária sobre a qual recaiu a ordem de bloqueio é utilizada para fins de recebimento de salário da devedora. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, realmente estabelece que as verbas salariais são impenhoráveis, no entanto, o C. STJ, em recente interpretação do referido dispositivo legal, firmou entendimento no sentido de que esse caráter impenhorável é relativo e pode ser excepcionado para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Inclusive, é nesse mesmo sentido o entendimento da C. Turma Recursal do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30 POR CENTO DOS VENCIMENTOS. DEVEDORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA E AUTÔNOMA. CONSTRIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os bens descritos no artigo 833 do CPC não podem ser objeto de penhora, salvo se o crédito exequendo se referir à dívida do próprio bem penhorado (§1º). É impenhorável a quantia depositada em Caderneta de Poupança até o limite de 40 salários-mínimos, se estendendo também a qualquer tipo de reserva financeira. Inexistindo evidências da natureza de poupança ou de reserva financeira, não há como afastar a penhorabilidade. 2. São impenhoráveis quaisquer tipos de verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, esta garantia é excepcionada: a) para garantir o pagamento de prestação alimentícia, b) de importâncias percebidas que excedem a 50 salários-mínimos mensais, e c) quando a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Não se mostra indevida a penhora de 20% do salário da parte devedora, porquanto, além de ser servidora pública, também presta serviços de maneira autônoma e aufere renda através deles. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente. (N.U 1038546-92.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FOLHA SALARIAL. LIMITAÇÃO RAZOÁVEL DE 20% (VINTE PONTOS PERCENTUAIS). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o devedor deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e/ou de sua família. 2. É de sabença que o devedor não pode deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe pelo seu trabalho é destinado a satisfazer as suas necessidades pessoais e da família, pois se assim o fosse, nenhuma dívida seria adimplida com salário, que é fruto do trabalho, destinado à sobrevivência e à satisfação dos compromissos assumidos. 3. Nesse sentido, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, tem-se como legítima a penhora de até 30% (trinta pontos percentuais) da folha salarial do devedor. 4. Ordem denegada. (N.U 1000116-88.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Nesse contexto, comprovada a existência de bloqueio judicial sobre valores decorrentes de atividade profissional e levando-se em consideração o entendimento jurisprudencial sobre o tema, entendo como legítima a penhora de 30% (trinta pontos percentuais) sobre o montante total objeto da constrição (ID 165379710), uma vez que inexistem provas de que a constrição do referido percentual inviabiliza a subsistência digna da Excipiente e de sua família. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como legítima a penhora de 30% (trinta pontos percentuais) da totalidade da quantia objeto da constrição de numerários constante no expediente de ID 165379710. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1054353-84.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.894,08 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PROFISSÕES LTDA Endereço: JOAQUIM MURTINHO, 846B, LOJA B, CENTRO-SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-290 POLO PASSIVO: Nome: JACQUELINE DA SILVA AMARAL Endereço: RUA ONZE, 133, QD 21, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-546 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 3 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1054353-84.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.894,08 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PROFISSOES LTDA Endereço: JOAQUIM MURTINHO, 846B, LOJA B, CENTRO-SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-290 POLO PASSIVO: Nome: JACQUELINE DA SILVA AMARAL Endereço: RUA ONZE, 133, QUADRA 21, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-546 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.138361826 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 12 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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