Execução Fiscal 1011348-11.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1011348-11.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Documento

23/07/2024, 16:46

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 03:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 07:59

Definitivo

14/11/2023, 18:17

Trânsito em julgado

14/11/2023, 18:17

Decurso de Prazo

23/10/2023, 01:45

Publicação

27/09/2023, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ANTONIO BOITA Intimação - SENTENÇA Processo n. 1011348-11.2022.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. Nota-se que a tratativa de quitação deu-se antes da efetivação da citação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. Sem ônus para as partes, com fulcro tangente no art. 26, da Lei de Execução Fiscal, ainda, com base no precedente pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Cf. STJ. Segunda Turma. REsp nº 1927469 - PE (2021/0076676-6) Rel.: Min. OG Fernandes. Julgado em 10.08.2021. Trânsito em julgado em 08.11.2021) CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 12:46

Expedição de documento

25/09/2023, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 15:40

Mandado

17/08/2023, 15:55