Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008440-10.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008440-10.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008440-10.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: APARECIDO HENRIQUE SALLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. APARECUDI HENRIQUE SALLES, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, todos qualificados no processo. Narra a inicial que a parte Autora é pessoa pobre na verdadeira acepção da palavra, portanto, dependente do Sistema Único de Saúde, e foi diagnosticada com a patologia denominada Sequelas de traumatismo intracraniano (CID T90.5) e Sequelas de traumatismo de órgãos intra-abdominais e órgãos pélvicos (CID T91.5), que em face da gravidade da doença da parte Autora, os profissionais que a atenderam prescreveram o em caráter de urgência o uso do insumo FRALDAS GERIÁTRICAS - TAMANHO G – 90 Unidades/MÊS de uso contínuo. Consta da inicial, ainda, que a parte Autora e sua família não possuem condições financeiras de arcarem com os gastos destes insumos, que para ele é de altíssimo custo. Portanto, a parte Autora não possui condições de pagar o exame imprescindível para amenizar os sintomas da doença que está acometida. Aduz que o Poder Público se nega a cumprir a obrigação de fazer constitucional. Requereu, assim, com fundamento nos artigos 5º e 196 da Constituição da República, bem como artigo 461 do Código de Processo Civil, artigos 7º e 9º da Lei 8.080/90, além de outros aplicáveis à espécie, julgada procedente a presente ação, para condenar os Réus a fornecerem gratuitamente a parte Autora o insumo FRALDAS GERIÁTRICAS - TAMANHO G – 90 Unidades/MÊS de uso contínuo, inclusive eventuais medicamentos e procedimentos que vier a necessitar durante o curso dessa ação, sem qualquer custo para ela. Conforme Id 85739970, o pleito liminar fora deferido. Citado, o Município de Rondonópolis/MT contestou a presente ação e requereu a improcedência da demanda. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. A saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco, ainda mais neste caso em que há política pública previamente definida. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. "Art. 196 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – I) PROMOÇÃO DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO EM UTI À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA – II) MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de tratamento médico/cirúrgico, quando se tratar de moléstia grave e com atendimento de urgência. A aplicação de multa cominatória é indubitavelmente o meio mais eficaz de conferir efetividade em condenações de obrigação de fazer, servindo de coação legal para que o agente público cumpra a ordem judicial. (TJ/MT - QUARTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 55674/2009, Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, 17-8-2009). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTEIO DE CIRURGIA OCULAR FORA DE DOMICÍLIO - MENOR QUE DEVE SER SUBMETIDO A CORREÇÃO DE DESLOCAMENTO DE RETINA - LIMINAR DEFERIDA - DEVER DO ESTADO - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA ADEQUADA À PROTEÇÃO DE DIREITO SOB RISCO DE LESÃO E DIFÍCIL REPARAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - DECISAO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1) O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. 2) Deve ser mantida a liminar que determina ao Estado o fornecimento gratuito de cirurgia à menor acometido de doença grave sem condições de custeá-lo. 3) Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. (TJ/MT - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24504/2009, Rel. DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA, 22-6-2009). OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE DESLOCAMENTO DE RETINA - EXAME DE ULTRASONOGRAFIA OCULAR BILATERAL - CRIANÇA - DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A SAÚDE DE TODOS - NEGATIVA ANTE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPROCEDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Cumpre ao Estado promover a saúde de todo e qualquer cidadão. Não há dúvida que as despesas públicas devem ser planejadas, contudo, neste momento o interesse particular prevalece sobre o interesse público, pois, se trata da saúde e bem estar de uma criança, devendo sem dúvida prevalecer sobre todos os outros. A não realização da cirurgia, bem como do exame pleiteado equivale a condená-la a uma realidade lúgubre, pois, somente através da intervenção é que poderá aumentar suas chances de ter uma vida normal. (TJ/MT - QUINTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 34916/2008, Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3-9-2008). A respeito do tema, sábias são as palavras do Ministro Celso de Mello, quando da relatoria do RE-AgR 393175/RS, e que devem nortear e encorajar a mente do julgador quando enfrentar demandas desta natureza, senão vejamos: [...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. [...]. E tal exegese do art. 196 da CF é reconhecida pelo próprio Estado de Mato Grosso, pelo então Secretário Estadual de Saúde, ao expedir e assinar o Ofício nº. 0686/2009/GBSES, datado de 03/04/2009, encaminhado para a 10ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, em que justifica a adoção de política pública de saúde, por meio do Sistema Único de Saúde, em favor do também então Secretário de Planejamento do Estado de Mato Grosso, consoante se pode verificar pela leitura dos seguintes trechos da missiva: [...] Cabe colocar que o Estado é responsável constitucionalmente a tutela jurisdicional da saúde de seus entes tutelados. [...] Como podemos observar no art. 196 da CF/88 abaixo, a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, não só Estado como um ente federativo, mas Estado como um todo, indistintamente, assegurando o acesso universal e igualitário, integrando uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo-se um sistema único (SUS), senão vejamos [...]. Assim, o Estado é obrigado a garantir aos seus cidadãos o acesso aos serviços e ações de saúde, compreendendo uma adequada assistência médico-hospitalar, garantindo uma maior qualidade de vida e evitando dissabores aos seus usuários. [...] Desta forma, o Estado deve arcar com o fornecimento da melhor qualidade de vida ao usuário do SUS, que no caso em tela é realização de cirurgia para implante coclear, desde que demonstrada a necessidade para a preservação da sua vida e saúde. [...] E foi visando dar efetividade ao direito à saúde que o legislador constituinte originário criou o Sistema Único de Saúde, o qual se pauta pelos princípios da universalidade, equidade, integralidade e cuja organização é feita de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população. [...] Por todo o exposto, e conforme informações contidas no já mencionado processo de nº. 0.319.889-2, devidamente arquivado nesta Pasta e disponível para consulta e qualquer tipo de análise, colocamos que a aquisição foi de extrema necessidade ao paciente e obedeceu todos os trâmites administrativos legais, assim como outras diversas aquisições, estando a Secretaria Estadual de Saúde pronta a atender a todo e qualquer usuário do Sistema Único de Saúde que necessite de assistência para garantir sua melhor qualidade de vida. Assim, sem sombra de qualquer dúvida se as palavras acima fossem confirmadas/norteadas pela adoção concreta de medida de saúde pública, de qualidade, eficiente e eficaz, e/ou cumprimento das obrigações a que o Estado de Mato Grosso se comprometeu quando da definição de políticas públicas, sempre na busca da melhoria de qualidade de vida e saúde da população, massacrada pela carga tributária que sustenta este País, certamente demandas desta natureza que abarrotam o Poder Judiciário seriam exceções e não regra, que, para restabelecer a efetividade do comando constitucional, ou fazer com que cumpra com as obrigações prévia e claramente definidas, está fazendo às vezes de gestor de saúde pública, sem que, com isso, viole o princípio da separação dos Poderes. Portanto, o requerido não apresentou argumentos a desconstituir a pretensão da parte Autora desta ação. Consigno que o direito aqui buscado está amparado pela legislação brasileira, sobretudo garantido pela Constituição Federal. Restou, pois, evidenciado nas provas colacionadas nos autos que a parte autora (paciente) necessita de disponibilização pelo Poder Público do procedimento cirúrgico descrito na inicial, em virtude da doença da qual está acometida (relatório médico anexo a inicial). Também restou comprovada a incapacidade financeira da família para custear tal medicamento. Assim é que, ao presente caso e com o propósito de o requeridos viabilizar a parte autora/interessada/paciente o tratamento mais adequado e eficaz, viabilizando-se assim o exercício de sua dignidade e o menor sofrimento ante a enfermidade detectada (relatório médico anexo a inicial), devem o requerido, então, cumprir com a obrigação de fazer reclamada na inicial às suas expensas, se necessário for. Sendo, então, a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente e não tendo a parte Autora, condições financeiras para custear o procedimento tido como necessário à preservação de sua saúde, impõe-se ao requerido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e mencionado acima, possibilitar à parte autora (paciente) o acesso ao necessário procedimento, sendo este indispensável à sua recuperação. Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente até mesmo de previsão orçamentária específica. Assim, diante do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, e, por conseguinte: 1)CONDENO o requerido MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS a cumprir a obrigação constitucional de tornar efetivo o direito à assistência à saúde da parte autora (paciente), providenciando-se gratuitamente a parte autora o insumo denominado FRALDAS GERIÁTRICAS - TAMANHO G – 90 Unidades/MÊS de uso contínuo, indicada pelo médico, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas até o limite do valor dos medicamentos; 2)CONFIRMO a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Quanto às custas e despesas processuais, dispõe o item 2.14.5 da CNGC que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Assim, deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, ainda, de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios. Por força do disposto no parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, tenho como desnecessária a submissão da sentença ora proferida ao reexame do tribunal, tendo em vista que o valor envolvido nesta demanda não ultrapassa 60 salários mínimos. (Apelação/Reexame Necessário n. 42136/2009 – Classe CNJ – 1728 – Comarca de Várzea Grande, j. 17.8.2009. Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva). Transitada esta em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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