Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000184-43.2022.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000184-43.2022.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:43

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:22

Expedição de documento

06/06/2025, 16:49

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:45

Definitivo

27/03/2025, 13:55

Trânsito em julgado

27/03/2025, 13:55

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:54

Publicação

17/02/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, Gestor Judiciário Substituto, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152, VI, do NCPC, e arts. 701, XVIII, e 482, VI, ambos da CNGC], bem assim aos termos contidos nos Provimentos nº 52, 53, 54, 55 e 56/2007, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.° 1006/2023-DDJ, datado de 31/01/2023, referente ao protocolo n.° 0000978-91.2023.8.11.0000, IMPULSIONO os presentes autos, a fim de: 1. INTIMAR a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), via DJEN para que, no prazo de 05 (cinco) dias providencie(m) a impressão do(s) alvará(s) físico(s) expedido(s) nos autos, bem como tome as providências pertinentes junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A., no sentido de efetivar o levantamento do(s) referido(s) valor(es). Jauru/MT,·13 de fevereiro de 2025. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Gestor Judiciário Substituto

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 17:58

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:58

Documento

13/02/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000184-43.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: VALDIR GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA AUTOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VALDIR GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Houve comunicação de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativo aos créditos principais e honorários advocatícios sucumbenciais (IDs nn.º 181846624 e 181846625). A parte exequente pugnou pela expedição do alvará e informou conta corrente (ID n.º 181929530). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. MÉRITO Conforme disposto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente cumprida. O art. 925 do referido código, por sua vez, estabelece que essa extinção só produz efeitos após ser declarada por sentença. Considerando que o valor foi expedido em favor da parte exequente e do causídico, e o pagamento foi comprovado, é imperioso reconhecer a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita integralmente a dívida pela parte executada. EXPEÇA-SE o competente alvará de liberação dos valores depositados nestes autos na conta corrente informada pela parte exequente na petição de ID n.º 181929530, vez que a procuração tem poderes para isso, consoante ao documento de ID n.º 80231958, pág. 1. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000184-43.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: VALDIR GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA AUTOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VALDIR GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Houve comunicação de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativo aos créditos principais e honorários advocatícios sucumbenciais (IDs nn.º 181846624 e 181846625). A parte exequente pugnou pela expedição do alvará e informou conta corrente (ID n.º 181929530). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. MÉRITO Conforme disposto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente cumprida. O art. 925 do referido código, por sua vez, estabelece que essa extinção só produz efeitos após ser declarada por sentença. Considerando que o valor foi expedido em favor da parte exequente e do causídico, e o pagamento foi comprovado, é imperioso reconhecer a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita integralmente a dívida pela parte executada. EXPEÇA-SE o competente alvará de liberação dos valores depositados nestes autos na conta corrente informada pela parte exequente na petição de ID n.º 181929530, vez que a procuração tem poderes para isso, consoante ao documento de ID n.º 80231958, pág. 1. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000184-43.2022.8.11.0047.. REQUERENTE: VALDIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, movida por VALDIR GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, preenche os requisitos para concessão do auxílio doença, contudo, o benefício foi cessado, Id. n. 80231963. Citado, o INSS aportou contestação e documentos, pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos, Id. n. 81271367. Impugnação à contestação, Id. n. 81863277. Foi nomeada perita, Id. n. 86928955. Laudo pericial acostado, Id. n. 117507111. Designada audiência de instrução e julgamento, Id. n. 127694362. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide, eis que o requerente já se encontra recebendo benefício de aposentadoria rural por idade, ocasião em que já preenchidos todos os requisitos para a procedência da demanda, Id. n. 143832446 Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. I. Do laudo pericial. HOMOLOGO o laudo pericial, Id. n. 117507111, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. II. Do Julgamento antecipado e mérito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555)". Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP)". Portanto, ACOLHO o pedido, CANCELO a solenidade outrora aprazada e, por consequência passo à análise do mérito. Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado especial; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. III. Da qualidade de segurado da previdência social. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Assim, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, Id. n. 80231959, 80231960; b) Comprovante de requerimento administrativo, Id. n. 80231962; c) Indeferimento administrativo, Id. n. 80231963; d) Contrato de arrendamento, Id. n. 80231964; e) Contratos de comodato, Id. n. 80231965, 80231977; f) Contrato de parceria, Id. n. 80231966; g) Notas fiscais datadas de 1995/97 e 2000/06, Id. n. 80231967, 80231975, 80231968; h) Relatórios médicos e atestados, datados de 2021, Id. n. 80231970, 80231971, 80231973, 80231970; i) Ficha sintegra, Id. n. 80231974; j) Notas fiscais, ID. 78664841. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do Requerente. Somado a isso, verifica-se que o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor em 06/12/2023, reconhecendo sua qualidade de segurado especial, tendo ainda a perícia constatado que a incapacidade remonta de julho de 2021, época do requerimento administrativo. IV. Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pela perita judicial, Id. n. 117507111, concluiu: “[...] O autor apresenta sequelas de fratura da coluna cervical devido a acidente de trabalho, queda de animal no ano de 2021. Evolui com quadro de dor crônica na coluna cervical e torácica que se irradiam para os braços ocasionando limitação dos movimentos. Foi realizado tratamento cirúrgico na época do acidente, evoluindo com sequelas irreversíveis. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE.” Da análise do laudo elaborado pela expert do Juízo, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e PERMANENTE e lhe impossibilita o exercício do labor, estabelecendo que o requerente se encontra incapacitado para exercer a função que anteriormente desenvolvia. Todavia, como lhe foi concedido a aposentadoria por idade rural (melhor benefício) pelo próprio INSS é certo que faria jus à percepção de valores referentes ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER a VALDIR GOMES DA SILVA os valores referentes ao benefício por incapacidade temporária, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (18/08/2021 – Id. n. 80231962). FIXO a data de cessação do benefício em 06/12/2023 (data do início do recebimento da aposentadoria por idade rural). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1000184-43.2022.8.11.0047.. REQUERENTE: VALDIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por VALDIR GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Partes qualificadas nos autos. Nomeada médica perita (ID 86928955). Juntado laudo pericial (ID 117507111). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal. DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 1 de ABRIL de 2024, às 13h30m. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000184-43.2022.8.11.0047.. REQUERENTE: VALDIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Atividade Rural e Pedido de Concessão de Auxílio Doença com Pedido de Tutela Antecipada, movida por VALDIR GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Partes qualificadas nos autos. Liminar indeferida no ID. 80279155, oportunidade em que fora deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. O INSS apresentou contestação no ID. 81271367, já acompanhada dos quesitos. A parte autora aportou impugnação à contestação no ID. 81863269. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há fatos incontroversos. Os fatos controvertidos dizem respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício pretendido. Destarte, considerando que a natureza da demanda exige a realização de perícia médica, NOMEIO como perita a médica Doutora WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, com fulcro no art. 156, § 1º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II) indicar assistente técnico e; III) apresentar quesitos; sob pena de preclusão, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Consigno que a autarquia demandada deverá ser intimada nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Após, Intime-se o(a) perito(a) dando-lhe ciência da nomeação, bem como para que promova o agendamento, comunicando, desde logo, a data em que o(s) exame(s)/vistoria(s) necessário(s) se efetuará(ão). Honorários periciais arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos) reais. Quesitos já apresentado pela autarquia (ID. 81271367). Agendada a data da perícia, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data, horário e local, devendo a parte autora comparecer munida de seus documentos pessoais e exames médicos, laudos e outros que repute importantes ao esclarecimento do(a) perito(a). Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Aportando o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Após, voltem-me para deliberar. Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Jauru – MT, 7 de junho de 2022. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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