Execução de Título Extrajudicial 1001254-95.2021.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001254-95.2021.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/02/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:18

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:17

Petição (Contra-razões)

25/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:35

Documento

24/02/2026, 17:49

Publicação

30/01/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001254-95.2021.8.11.0026. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA LUZIA BRUNO DE ANDRADE, GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO Vistos. No caso dos autos, o desinteresse da parte autora em promover os atos e diligências do processo que lhe incumbe é manifesto, sobretudo, por deixar transcorrer o prazo para impulsionar a execução em duas oportunidades (ID. 191559491). Destarte, tendo em vista que o processo teve seu andamento regular obstado em decorrência da inércia exclusiva da parte exequente, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Proceda-se com as devidas baixas de eventuais penhoras existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 18:09

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:08

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:56

Expedida/certificada

05/09/2025, 16:20

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001254-95.2021.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA LUZIA BRUNO DE ANDRADE e GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO. Ante a penhora, via SISBAJUD (id. 161003720, a executada MARIA LUZIA BRUNO DE ANDRADE alegou a impenhorabilidade do valor constrito, para que seja reconhecida como impenhorável qualquer quantia abaixo de 40 salários mínimos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Pois bem. No tocante ao valor penhorado R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), o Diploma Processual Civil dispõe, em seu artigo 833, inciso IV, serem impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito da aplicação desse inciso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 saláriosmínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no Recurso Especial nº 1812780 – SC (2019/0128828-6), Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/05/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) No presente caso, sendo o valor bloqueado da conta bancária do devedor aquém a 40 salários mínimos, reconheço sua impenhorabilidade e DETERMINO o seu imediato desbloqueio. Se for o caso, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor em favor da executada. Por outo lado, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

17/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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