Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001530-71.2021.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001530-71.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001530-71.2021.8.11.0012.. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL exequente: A parte exequente apresentou cálculo atualizado a partir de 15/04/2021 até o mês de 02/2022 (Id. 110780901), ocorre que consta do Histórico de Crédito de Id. 82186564, a Data de Início do Benefício (DIB): 16/04/2021 e Data de Início do Pagamento (DIP): 01/10/2021, quando foi restabelecido o benefício por força e decisão liminar. Partindo dessa premissa, verifica-se que razão assiste a parte requerida, já que é devido o cálculo a partir de 15/04/2021 (cessação do benefício) até a data de início do pagamento (DIP), qual seja 01/10/2021, havendo portanto, excesso na execução. Importante, consignar que devidamente intimada a exequente deixou de contestar os argumentos trazidos pela autarquia requerida. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao Id. 67426061, em sede de liminar foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao Autor JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, a partir do término de prazo contido em atestado médico – 15/04/2021 até a data da realização cirúrgica e/ou enquanto perdurar sua incapacidade. Em sentença proferida nos autos a autarquia requerida foi condenada restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, a partir do término de prazo contido em atestado médico – 15/04/2021 até a data da realização cirúrgica e/ou enquanto perdurar sua incapacidade, sendo confirmada a liminar. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação da sentença referente ao benefício previdenciário de AUXILIO-DOENÇA, apurou-se o montante total de R$ 25.645,96 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), relativo às parcelas vencidas, com inclusão de honorários advocatícios (planilha de Id. 110780901). Devidamente intimada, a autarquia requerida permaneceu silente, tendo sido por este juízo homologado o cálculo apresentado pela parte exequente. Posteriormente, a requerida apresentou impugnação/exceção de pré-executividade ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou excesso de execução devido a diferença na DIB e/ou na DIP; data final dos cálculos (DIP): 01/10/2021, conforme implantação em antecipação de tutela e RMI incorreta, apresentando como valor que entende devido o montante de R$ 15.127,43 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), referente às parcelas atrasadas com inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais, apontando um excesso de R$ 10.518,53 (dez mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Instada a parte autora, se limitou em alegar intempestividade da impugnação. Relatado. Fundamento e decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em análise, as matérias invocadas no Id. 122990423 podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e não necessitam de dilação probatória, motivo pelo qual passo a deliberar. O excipiente alegou que o cálculo do exequente, de R$ 25.645,96 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), alegando que referido cálculo há excesso pela diferença na DIB e/ou na DIP; data final dos cálculos (DIP): 01/10/2021, conforme implantação; antecipação de tutela e RMI incorreta apontando que o setor de cálculos do INSS observou que o valor devido, na verdade, perfaz R$ 15.127,43 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). Logo, há um excesso de R$ 10.518,53 (dez mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Apontou os seguintes erros nos cálculos da parte Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia em Id. 122990426, pág. 2, nos seguintes termos o valor de R$ 11.439,85, em favor da parte exequente e R$ 3.687,58 referente aos honorários advocatícios. DETERMINO ainda: a) Revogação da decisão de Id. 119592911, b) Expeça-se as RPV’s, constando os valores indicados pelo INSS; c) o fiel cumprimento das demais determinações constantes na sentença de Id. 97178363. Sem honorários, por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001530-71.2021.8.11.0012.. REQUERENTE: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Doença c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. Em breve síntese, relata ser segurado empregado, contribuinte da previdência social, conforme consta dos registros trabalhistas em sua CTPS, desde 01/02/1989. Relata que na data de 04/10/2019 sofreu acidente de trabalho, tendo sido diagnosticado com quadro de “Rotura Completa do Ligamento Cruzado Anterior”, conforme laudo médico anexo. Narra que até o presente momento se encontra aguardando regulação para realização de cirurgia perante o SUS. Aduz que a patologias se encontra detalhada nos autos através de exames, laudos e relatórios médicos anexos. Aduz ainda que na data de 23/10/2019 pleiteou de forma administrativa pelo benefício de auxílio-doença junto a autarquia federal, sendo este deferido sob o N.: 630079842-2, com data de início em 26/10/2019 e cessado em 15/04/2021. Afirma que pleiteou por prorrogação do benefício, tendo sido este negado sob o argumento de ausência de incapacidade do segurado para o trabalho, conforme documento anexo. Relata que desde outubro/2019 está aguardando pela regulação para cirurgia junto ao SUS, estando atualmente afastado de seu labor por atestado médico devido a piora de seu quadro clínico. Por tais razões, pugna em sede de tutela antecipada pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, ao final, julgada procedente a demanda. Com a inicial vieram os documentos de fls.22/48. Recebida a inicial, houve deferimento do benefício da gratuidade de justiça com concessão parcial da tutela parcial pleiteada, para o fim de restabelecer o benefício de auxílio-doença ao Autor JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, a partir do término de prazo contido em atestado médico – 15/10/2021 até a data da realização cirúrgica e/ou enquanto perdurar sua incapacidade. Apresentação de contestação sem arguição de preliminares. No mérito, sustenta de modo genérico que a qualidade de segurado e tempo de carência são controversos, bem como ausência de incapacidade laboral, às fls.59/66, com juntada de documentos de fls.67/91. Sem apresentação de impugnação à contestação. Laudo Médico Pericial, às fls.112/115. Manifestação da parte autora favorável ao laudo pericial, à fl.117. Ao passo que decorrido prazo para manifestação da autarquia federal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a demanda já se encontra suficientemente madura para seu julgamento, eis que já há nos autos arcabouço probatório suficiente para sua apreciação meritória. Portanto, passo à sua análise. II.1 – Requisitos para a concessão do benefício pretendido. O benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Ante de adentrar o mérito da causa, é mister esclarecer que os demais pressupostos concessórios para esses benefícios se distinguem de acordo com o risco social acobertado por cada um deles (incapacidade permanente, incapacidade temporária e sequela redutora da capacidade laborativa resultante de acidente de qualquer natureza, doença do trabalho ou profissional) e da natureza da prestação, que é condicionante para a exigência ou não de carência mínima, para os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez. É sabido que a manutenção da qualidade de segurado está presente como um dos requisitos para a concessão de todos os benefícios por incapacidade, como por exemplo, a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A regra é a de que a qualidade de segurado deve ser mantida enquanto verter suas contribuições previdenciárias para o Sistema. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. A incapacidade, por sua vez, é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo. Assim, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do autor para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. No caso dos autos, vejo que a parte autora apresentou exames e laudos médicos que indicam harmonia com o laudo médico pericial conclusivo apresentado por Expert nomeado na presente ação, isto porque a parte autora, de fato, foi diagnosticada com “Luxação, entorse e distensão da articulação do joelho (CID-10: 583); Ruptura do menisco (CID-10: 583.2) e Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado anterior do joelho (CO-10: 583.5)”. Segundo laudo pericial de fls.109/115, “o paciente apresenta lesão ligamentar em joelho direito confirmada por exame de ressonância nuclear magnética o que impossibilita a realização de atividades que demande esforço físico”. Adiante, o laudo pericial especifica como data provável da incapacidade – outubro/2019, cuja natureza se apresenta TEMPORÁRIA. Assevera o sr. Perito ainda que “Após tratamento cirúrgico adequado e reabilitação com fisioterapia o paciente pode voltar a sua atividade de origem”. Ainda em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o médico perito esclarece que: “Não é possível estimar o tempo de recuperação, pois está aguardando cirurgia pelo SUS, após a cirurgia terá que passar por processo de reabilitação fisioterápica que pode demorar até 6 meses”. Pois bem. À vista de todas as provas coligidas aos autos, nota-se que a perícia médica realizada nesse juízo confirma a tese autoral de incapacidade. Ademais, importante consignar que a qualidade de segurado da parte autora resta incontroversa nos autos, havendo a constatação do preenchimento dos requisitos legais previstos em lei - artigos 59, 60, 62, da Lei nº 8.213/91, para a concessão do respectivo benefício, atestado por laudo médico pericial judicial. Com efeito, constatada a incapacidade temporária e parcial da parte autora, imperioso ressaltar que o pagamento do auxílio-doença deve ser concedido até que a mesma seja reabilitada para outra atividade que lhe garanta a subsistência e/ou ocorra o total restabelecimento do segurado, medicante procedimento cirúrgico e pós-operatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença a JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, desde a data da cessação do benefício ocorrida em 15/04/2021 até que haja a realização do procedimento cirúrgico através de regulação pelo SUS e pós-operatório, de pelo menos 06 (seis) meses, com início de pagamento a partir desta sentença. Tendo sido já declarada a natureza alimentícia das prestações, mediante concessão de tutela antecipada nos presentes autos, ratifico os termos da decisão, isto porque a finalidade do benefício visa substituir a remuneração do trabalhador quando o mesmo não dispõe de condições para exercer atividade laborativa. O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 06 de outubro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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