Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014761-80.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS

Autor

KASSYO REZENDE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KASSYO REZENDE BARCELOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

OAB/MT 32450·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS

OAB/MT 27554·CPF·Representa: Autor

KASSYO REZENDE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KASSYO REZENDE BARCELOS

OAB/MT 15260·Representa: Autor

KASSYO REZENDE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KASSYO REZENDE BARCELOS

OAB/MT 15260·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS

OAB/MT 27554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 17:48

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:23

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:52

Decurso de Prazo

23/07/2025, 22:42

Publicação

15/07/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/07/2025, 00:00

Definitivo

11/07/2025, 17:30

Expedição de documento

11/07/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 01:19

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:47

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 09:09

Publicação

12/12/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:02

Todas as movimentações(130)

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 17:48

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:23

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:52

Decurso de Prazo

23/07/2025, 22:42

Publicação

15/07/2025, 04:33

Documentos

•14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/07/2025, 00:00

Definitivo

11/07/2025, 17:30

Expedição de documento

11/07/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 01:19

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:47

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 09:09

Publicação

12/12/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento

10/12/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 01:00

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 10:53

Publicação

26/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0014761-80.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: KASSYO REZENDE BARCELOS, CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS e outro em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Manifestação do executado em ID. 174409955, informando a realização de depósito judicial referente à requisição de pequeno valor. Comprovante de depósito anexado aos autos pelo executado em ID. 174409956. Alvará de levantamento em favor do exequente expedido em ID. 174567755. Considerando que foi comprovado nos autos o pagamento integral da dívida, julgo extinta a presente ação de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 22 de novembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento

22/11/2024, 14:39

Expedição de documento

22/11/2024, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 15:58

Documento

05/11/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 13:21

Desarquivamento

25/10/2024, 14:16

Ato ordinatório

25/10/2024, 14:15

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:44

Documento

24/10/2024, 14:14

Documento

24/10/2024, 14:14

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:03

Publicação

25/09/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:44

Documento

24/09/2024, 13:40

Ato ordinatório

24/09/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0014761-80.2019.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 10.175.810,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, tratando-se de feito com cálculos homologados e ofícios requisitórios expedidos, carecendo apenas de adimplemento das requisições expedidas, impulsiono o feito para aguardar o pagamento da RPV honorários advocatícos (andamento correspondente ao arquivamento definitivo), e para cientificar as partes de que os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento. Barra do Garças-MT, 23 de setembro de 2024. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

24/09/2024, 00:00

Definitivo

23/09/2024, 18:17

Expedição de documento

23/09/2024, 18:16

Expedição de documento

23/09/2024, 18:16

Ato ordinatório

23/09/2024, 18:15

Expedição de documento

23/09/2024, 18:15

Expedição de documento

23/09/2024, 18:13

Ato ordinatório

23/09/2024, 18:09

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:58

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:54

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:07

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:36

Expedição de documento

07/08/2024, 17:36

Publicação

01/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0014761-80.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: AERRE FERREIRA BARCELOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por AERRE FERREIRA BARCELOS em face do ESTADO DE MATO GROSSOA. Instado a se manifestar, o ente executado concordou com os valores apresentados pelo executado, consoante o ID. 152988959. Desse modo não havendo objeção aos valores de id. 137761910, HOMOLOGO-OS. Por consequência, expeça-se alvará de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório em benefício de AERRE FERREIRA BARCELOS. Ademais, certifique-se a serventia da retificação do polo ativo, com a exclusão do Sr. Aerre e a adição dos Srs. CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS e KASSYO REZENDE BARCELOS. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas necessárias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 26 de julho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento

30/07/2024, 15:46

Expedição de documento

30/07/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 08:31

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:08

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:54

Publicação

15/04/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0014761-80.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: AERRE FERREIRA BARCELOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS e KASSYO REZENDE BARCELOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Considerando as novas manifestações da parte exequente em ids. 129515895 e 137761909, intime-se o executado para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Caso se mantenha inerte, conclusos para homologação. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de abril de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 14:17

Expedição de documento

11/04/2024, 14:17

Retificação de Classe Processual

03/04/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 00:56

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 12:26

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:27

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:24

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:49

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 20:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento 056/2007, procedo a intimação das partes, quanto ao retorno dos autos da Segunda Instância, e nada sendo requerido, o feito será arquivado no prazo de 10 (dez) dias. Barra do Garças, 29 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Edinalva Laurenço Pereira - Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo art. 1.205 das normas da CNGC.

30/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 22:06

Expedição de documento

29/08/2023, 12:54

Expedição de documento

29/08/2023, 12:54

Ato ordinatório

29/08/2023, 12:51

Devolvidos os autos

29/08/2023, 12:00

Documento

29/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Primeira Turma do STJ, “nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022;AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019" (1ª T. AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022)”(AgInt no REsp n. 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) 2. Recurso provido.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2022, 15:09

Documento

13/10/2022, 13:11

Ato ordinatório

04/10/2022, 18:42

Recebimento

23/05/2022, 16:09

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

23/05/2022, 15:08

Ato ordinatório

10/12/2021, 14:14

Publicação

05/11/2021, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 02:03

Evolução da Classe Processual

03/11/2021, 14:44

Expedição de documento

30/10/2021, 10:25

Mudança de Classe Processual

30/10/2021, 10:25

Remessa

30/10/2021, 10:24

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 08:40

Publicação

20/08/2021, 15:18

Remessa (outros motivos)

20/08/2021, 09:32

Remessa (outros motivos)

20/08/2021, 07:59

Expedição de documento

19/08/2021, 10:06

Recebimento

18/08/2021, 18:44

Procedência

13/08/2021, 14:54

Conclusão (para julgamento)

14/07/2021, 17:41

Expedição de documento

12/07/2021, 16:24

Ato ordinatório

11/05/2021, 08:58

Publicação

07/05/2021, 16:29

Expedição de documento

06/05/2021, 15:59

Recebimento

05/05/2021, 17:38

Mero expediente

04/05/2021, 15:08

Conclusão (para despacho)

25/03/2021, 12:46

Expedição de documento

24/03/2021, 17:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/03/2021, 10:33

Entrega em carga/vista

27/11/2020, 16:50

Expedição de documento

09/06/2020, 14:38

Entrega em carga/vista

28/05/2020, 14:52

Ato ordinatório

28/05/2020, 14:49

Entrega em carga/vista

04/05/2020, 15:25

Outras Decisões

27/02/2020, 15:25

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 13:16

Conclusão (para despacho)

30/01/2020, 12:56

Expedição de documento

28/01/2020, 16:42

Entrega em carga/vista

10/12/2019, 14:07

Expedição de documento

09/12/2019, 17:20

Entrega em carga/vista

06/12/2019, 15:50

Distribuição (sorteio)

06/12/2019, 15:01

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/12/2019, 14:57

Intimação

•11/12/2024, 00:00

•25/11/2024, 00:00

•24/09/2024, 00:00

•31/07/2024, 00:00

•12/04/2024, 00:00

•30/08/2023, 00:00

•03/08/2023, 00:00

Intimação de pauta

•29/06/2023, 00:00