Execução Fiscal 1033567-64.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1033567-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/03/2026, 17:56

Provisório

28/11/2025, 17:56

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:55

Expedição de documento

17/09/2025, 13:57

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:37

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:25

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:38

Publicação

20/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ Visto. DEFIRO o pedido retro, razão pela qual determino que EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação do veículo constrito via Sistema RENAJUD (ID 166326589 ), seguindo os moldes do artigo 838 do Código de Processo Civil. Restando frutífera a diligência supra, INTIME-SE a parte Executada (ou o seu representante legal), mediante remessa de cópia do Termo/Auto de Penhora (art. 12 da LEF) para, querendo, oponha Embargos à Execução Fiscal, conforme preconizado pelo art. 847 do Código de Processo Civil e art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF): Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III – da intimação da penhora. Na hipótese da diligência restar infrutífera, INTIME-SE, a parte exequente, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, manifeste-se de forma fundamentada acerca do interesse no prosseguimento da presente execução fiscal, informando eventuais diligências úteis à localização dos executados ou bens passíveis de constrição. Advirto expressamente que a inércia será interpretada como ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ensejando, conforme o caso, a remessa dos autos ao arquivo provisório, com suspensão da exigibilidade, consoante disposto no art. 40, §2º, da LEF, ou eventual extinção do feito. Decorrido o termo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

16/08/2025, 15:44

Expedida/certificada

16/08/2025, 15:43

Expedição de documento

16/08/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 18:10

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:46

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado contra o despacho de ID n.º 182410092, proferido nos autos dos embargos à execução fiscal movidos em face do Estado de Mato Grosso. Os embargantes alegam a existência de omissão no referido despacho, pois não houve manifestação sobre o reconhecimento expresso, pelo ente público, da ilegitimidade passiva dos sócios para figurar na CDA n.º 20192763536, tampouco quanto à necessidade de julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública, por sua vez, efetivamente reconheceu parcialmente a ilegitimidade passiva dos embargantes, afirmando expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)” e informou que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com posterior juntada da nova CDA aos autos. Portanto, é correto afirmar que houve concordância parcial da Fazenda Pública, especificamente quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes. No entanto, a Fazenda não requereu a extinção imediata da execução fiscal em relação aos sócios, optando por proceder à alteração administrativa da CDA, o que os embargantes consideram inadequado, pois entendem que a exclusão dos sócios do polo passivo da execução deve ocorrer por meio de decisão judicial declaratória, extinguindo-se a execução fiscal em relação a eles, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários e danos morais. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a Fazenda Pública Estadual manifestou expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)”, informando ainda que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com a posterior juntada da nova CDA aos autos. Desse modo, resta incontroverso o reconhecimento, pela própria exequente, da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal em trâmite. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, de modo que, havendo erro na inclusão dos embargantes na CDA, não cabe mera substituição administrativa da certidão, mas sim a extinção da execução fiscal em relação aos mesmos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhida neste momento. Com efeito, a decisão ora proferida é de natureza interlocutória e poderá ser objeto de novos embargos ou recursos pelas partes. Não se mostra prudente, tampouco processualmente adequado, o reconhecimento de indenização por danos morais antes do trânsito em julgado da decisão que extingue a execução fiscal em relação aos embargantes. Ademais, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que os atos constritivos praticados tenham extrapolado os limites da legalidade, tampouco que tenham causado dano moral passível de indenização nesta fase processual. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, sem prejuízo de eventual rediscussão pelas partes, caso queiram, após o trânsito em julgado da presente decisão. Verificada a omissão apontada, impõe-se a acolhida parcial dos embargos de declaração, com as consequências jurídicas que se seguem. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para: 1. Declarar o reconhecimento, pelo Estado de Mato Grosso, da ilegitimidade passiva dos embargantes Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado para figurarem como corresponsáveis pela CDA n.º 20192763536; 2. Extinguir a execução fiscal n.º 1029132-04.2020.8.11.0002 em relação aos referidos embargantes, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 3. Condenar a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ora, sem prejuízo de futura apreciação, após o trânsito em julgado da presente decisão, caso assim requeiram as partes; 5. Determinar o levantamento de eventuais constrições patrimoniais efetivadas no curso da presente execução fiscal, em nome dos executados, expedindo-se o necessário para a liberação conforme o caso. 6. Considerar prejudicada a produção de outras provas, eis que a matéria é exclusivamente de direito e encontra-se suficientemente instruída. Após o decurso de prazo, retifique-se o polo passivo e intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar interesse no feito no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remessa ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ VISTOS ETC. Compulsando os autos, vislumbro que a presente execução se arrasta no decurso do tempo, sem que o exequente consiga receber o crédito que lhe é devido, sendo que foi procedido diversas tentativas neste sentido, sem êxito. Deste modo, DEFIRO o pleito de pesquisa via RENAJUD. DETERMINO: 1 - Consulta e efetivação de restrição por meio do sistema RENAJUD das partes executadas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC-MT. 2 - Cumprido integralmente a presente decisão, com ou sem penhora, intime-se à parte exequente quanto ao resultado da consulta, bem como para de manifestar sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 3 - Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Intime-se o exequente a fim de que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. [1] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt CUIABÁ, 21 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ VISTOS, etc. Os executados vêm aos autos requerendo a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, eis que são provenientes de depósitos de poupança e inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Argumenta ainda, que a conta que supera os valores de 40 salários mínimos é uma conta conjunta, assim sendo, levando-se em consideração o percentual de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao montante da parte executada, esta também não ultrapassa os 40 salários mínimos. O artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os valores relativos a caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O extrato bancário acostado aos autos em IDs 131039009 e 131039011, comprovam que os valores bloqueados encontrava-se em caderneta de poupança de titularidade da executada e também de seu genitor, bem como que o valor retido se enquadra no limite de impenhorabilidade previsto no inciso X do artigo 833 do CPC. No que tange o ID nº. 131039009, restou demonstrado que a conta poupança em que houve o bloqueio é da Caixa Econômica Federal e que o valor é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, logo, impenhoráveis. O cerne da demanda envolve exclusivamente o ID nº. 131039011, posto que a penhora realizada trata-se de conta poupança em conjunta com o senhor Pércio Reiter, genitor da executada Roselene. Neste aspecto, a jurisprudência já tem compreendido de que não era possível reconhecer que os recursos depositados na conta poupança objeto do bloqueio pertencessem exclusivamente a executada Roselene. Por ser uma conta poupança conjunta, presume-se a titularidade em partes iguais, preservando a metade da parte do genitor e da filha, ora executada nos autos de execução fiscal, ou seja, a penhora deveria alcançar apenas a quota de titularidade da executada – metade do valor do saldo encontrado na conta poupança. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE CONJUNTA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS TITULARES. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2 - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é presumidamente legítima a penhora realizada em conta corrente conjunta, ainda que seja executado apenas um dos titulares, porque a movimentação é conferida a todos, sem exclusividade; porém, tal presunção é relativa, podendo ser afastada pelo interessado mediante prova inequívoca do contrário. 3 - Mantém-se a sentença por meio da qual o MM. Juiz acolheu os embargos de terceiro, se comprovado que o bloqueio da conta conjunta atingiu numerário de exclusividade da mulher do executado, sobretudo se tal quantia for incomunicável, porque advinda de herança ( CC, art. 1.659, I), e impenhorável, por ter natureza alimentar ( CPC, art. 833, IV). 4 - Nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". (TJ-MG - AC: 10000211491469001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). Assim sendo, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da conta poupança em conjunta penhorada de R$ 73.846,06 (setenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reis e seis centavos) totaliza o montante de R$ 36.923,03 (trinta e seis mil novecentos e vinte e três reais e três centavos), o que não supera o teto de 40 salários mínimos. Ainda, se os valores somados ultrapassassem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, estes presumiam-se impenhoráveis. Sob esse prisma: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO -BLOQUEIO ON LINE -CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Se a soma dos investimentos do executado alcançam montante superior a 40 salários mínimos, é cabível a penhora do valor que exceder ao limite legal. (TJ-MG - AI: 10000220268114001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Porquanto, por se tratar de executados distintos, qual seja, Mauro em ID nº. 131039009 e Roselene em ID nº. 131039011, não há o que se falar de penhorabilidade devida. Por este modo, determino o desbloqueio das contas penhoradas, e consequentemente, abro prazo para parte exequente manifestar em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Caso nao seja possivel o desbloqueio, expeça-se alvará em favor do executado. Às providências. CUIABÁ, 29 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1033567-64.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 143.008,91 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A Endereço: RODOVIA BR-364 KM 196, S/N, - DO KM 197,000 AO KM 200,600, PARQUE INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-060 Nome: ROSELENE REITER PILZ Endereço: RODOVIA BR-364, nº S/N, KM 196, ENFRENTE COCAL, ZONA RURAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-060 Nome: MAURO LUIS PILZ Endereço: RODOVIA BR-364, nº S/N, KM 196, ENFRENTE COCAL, ZONA RURAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-060 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRIGORIFICO MERCOSUL S/A e outros (2), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 143.008,91, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº2017470357, cuja inscrição se deu em 15/09/2017 " DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido de busca de endereço via Infojud. Baixo os autos com a pesquisa realizada. Se encontrado endereço diverso, cite-se por via postal ou oficial de justiça - quando negativo o AR - independentemente de nova conclusão. Se encontrado o mesmo que já consta dos autos, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. A citação por oficial de justiça independe do pagamento de diligência. CUIABÁ, 22 de fevereiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2023. OSMAR JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092709314673000000064568425 PI- 2017470357 Documento de comprovação 21092709314813400000064568428 ESP - 2017470357 Documento de comprovação 21092709314887800000064568430 DC- 2017470357 Documento de comprovação 21092709314960000000064568432 Despacho Despacho 21092809570742100000064576492 Citação Citação 21092909021918300000064790585 Citação Citação 21092909022038700000064790586 Citação Citação 21092909022125500000064790587 Certidão Certidão 21092909133779000000064791685 1033567-64.2021.8.11.0041 3 Expediente 21092909133835700000064791688 1033567-64.2021.8.11.0041 2 Expediente 21092909133879900000064791689 1033567-64.2021.8.11.0041 1 Expediente 21092909133921400000064791690 Certidão Certidão 21120416415711000000069846265 Certidão Certidão 21120416441085400000069846266 1033567-64.2021.811.0041 - FRIGORIFICO Correspondência devolvida 21120416441115400000069846267 1033567-64.2021.811.0041 - MAURO PILZ Correspondência devolvida 21120416441136600000069846268 1033567-64.2021.811.0041 - ROSELENE PILZ Correspondência devolvida 21120416441157300000069846269 Intimação Intimação 21120416491198400000069846273 Petição Petição 22021515050330900000073746228 Certidão Certidão 22022217091364100000075098061 Citação Citação 22022217162336300000075099966 Citação Citação 22022217162428600000075099967 Citação Citação 22022217162635000000075099968 Diligência Diligência 22031702474228900000077524484 Diligência Diligência 22031702483832200000077524485 Diligência Diligência 22031702494423700000077524486 Intimação Intimação 22032312444081800000078058145 Certidão Certidão 22041916470747000000080321606 Petições diversas Petição 22053016111700000000083704029 Despacho Despacho 22111718091019700000100959226 Citação Citação 22113013280832600000102037528 Diligência Diligência 22122317424389300000103557266 Diligência Diligência 22122317431176700000103557270 Diligência Diligência 22122317434297400000103557272 Petições diversas Petição 23012714454300000000105086996 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23012714454300000000105086997 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23012714454300000000105086998 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23012714454300000000105086999 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23012714454300000000105087000 567642021811 Documento de comprovação 23022314005435900000107196526 567642021811 1 Documento de comprovação 23022314005517800000107196525 567642021811 2 Documento de comprovação 23022314005592900000107196524 Decisão Decisão 23022314005684800000107129263 Citação Citação 23022716380975500000107548476 Citação Citação 23022716381153400000107548477

28/02/2023, 00:00

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