Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001131-34.2021.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001131-34.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001131-34.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: CARLOS LUCATTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CARLOS LUCATTO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Após juntada aos autos do demonstrativo de cálculo produzido pela contadoria deste juízo (IDs nn.º 159831140, 159834049 e 159834050), a executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença alegando em síntese: A contadoria judicial equivocou-se ao aplicar a taxa SELIC a partir de 01/12/2021, uma vez que a citação do Estado ocorreu apenas em 28/03/2022. Nesse sentido, ressalta-se que o correto seria aplicar o IPCA-E a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a data da citação (quando se constituiu a mora). Posteriormente, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que a citação ocorreu após a publicação da EC 113/2021, conforme demonstrado no parecer contábil anexo. Infere-se, portanto, que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão incorretos, uma vez que não atendem à correta aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora, razão pela qual devem ser refeitos, consoante parecer contábil anexo. A parte exequente posicionou-se de modo contrário. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. A discussão apresentada pelo executado cinge-se em indicar que o IPCA-E deveria, no caso em concreto, ser aplicado com os juros de mora até a citação do Ente Público, para somente então ser aplicado o índice da SELIC. Como fundamento, sustenta que a citação em momento posterior à publicação da EC 113/2021 impede a aplicação da SELIC, sob o argumento de que somente se constituiu a mora após na data da citação. Razão não assiste à executada, pois a partir da EC n° 113/2021, o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, será a taxa SELIC. Isso quer dizer que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, serão aplicados aos débitos vencidos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3° da mencionada emenda: Sendo assim, indefiro a impugnação apresentada e mantenho os cálculos apresentados pela contadoria judicial, os quais estão em conformidade com o título executivo judicial objeto deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo da contadoria judicial, e, DETERMINO que seja expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos artigos 535, § 3°, I e 910, § 1º, ambos do CPC e artigo 100, § 3º, da CF/88. Após a expedição da competente RPV e/ou Precatório e, juntada aos autos as informações, informando o depósito dos valores devidos - PROCEDA à Secretaria da Vara, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, certificando nos autos. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001131-34.2021.8.11.0047.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS LUCATTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Licenças Prêmios não Usufruídas c/c Indenização proposta por CARLOS LUCATTO, em face de ESTADO DE MATO GROSSO, partes qualificadas nos autos. A parte autora ingressa com a presente ação objetivando o recebimento de 12 licenças-prêmios, no valor de R$ 114.574,83. Aduz que durante o exercício das funções do cargo implementou os requisitos para concessão de licença-prêmio pelos quinquênios aquisitivos de 1983 a 1988, 1988 a 1993, 2008 a 2013, 2013 a 2018, contudo, não lhe foi permitido nem o gozo, nem a percepção da indenização correspondente à benesse até o ato da aposentadoria. Este Juízo determinou a emenda da inicial para comprovar o recolhimento de custas ou juntar aos autos documentos atualizados que evidenciem a hipossuficiência de recursos (ID 71730303). O autor apresentou cópia de termo de ajustamento de conduta que deverá ser pago até 2024, bem como alegou ser idoso e ter despesas fixas, energia, medicamentos (ID 74552151). Inicial recebida e deferida a gratuidade da justiça (ID 80255049). O requerido apresentou contestação, sem arguir preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, apresentou sua versão dos fatos e seus argumentos para pugnar pela improcedência da demanda (ID 85002706). Réplica apresentada (ID 90701062). Este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas a produzir, ID. 93288159, todavia, ambas permaneceram silentes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do julgamento antecipado. Conheço diretamente da demanda, na esteira do que disciplina o art. 355, I, do CPC, aliado a ausência de requerimento de produção de provas pelas partes. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP)". Desta forma, considero que a produção destas provas é desnecessária ao deslinde da controvérsia posta em juízo, uma vez que as versões já estão apresentadas aos autos. Passo, portanto, a análise do mérito da demanda, por considerar que o objeto dos pedidos iniciais está suficientemente instruído com os elementos necessários à convicção do Juízo, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído por servidor público aposentado. O ESTADO DE MATO GROSSO não controverte a alegação de que a licença-prêmio não foi gozada ou convertida em tempo para aposentadoria, cabendo realçar que tal fato foi comprovado pelo documento de id. 85005305 – fls. 19, onde se denota a existência das mesmas informações prestadas pela parte autora só que, desta vez, documentadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT). Ocorre que o Estado, consubstanciado no que disciplina o Decreto 90/2019, mais precisamente no art. 20, §1º, alega que houve a renuncia tácita do autor, condição à conclusão do pedido de aposentadoria voluntária. Pois bem. De antemão, entendo que os fundamentos levantados pelo Estado não se sustentam. Isso porque a mera circunstância de a parte autora não ter fruído a licença-prêmio durante o exercício do cargo público não permite afirmar a renúncia tácita ao direito pela veiculação de aposentadoria voluntária. Ademais, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, o indeferimento da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou contada para fins de aposentadoria importa indevido locupletamento pela Administração Pública. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, em repercussão geral, o entendimento de que a negativa de indenização do benefício adquirido – e, portanto, incorporado à esfera de direitos do servidor – configura enriquecimento sem causa da Administração, mormente diante da impossibilidade de fruição em virtude da inatividade, sendo matéria pacificada, fixada no tema 635, in verbis: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Confira-se recente julgado sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.10.2017. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto ao direito do ora Agravado ao recebimento de licença-prêmio, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001 -RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Conforme art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF. ARE 1030508 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019).” Grifei. No mesmo sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Sobre a questão: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MALFERIMENTO DOS ARTS. 116 E 117 DA LEI N. 1.711/1952; 141, 492 E 1.013 DO CPC/2015; 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 5. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 6. A matéria referente aos arts. 116 e 117 da Lei n. 1.711/52; 141, 492 e 1.013 do CPC/2015 (compativeis com os arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973); § 1º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1679818/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019).” Destaquei. Na mesma linha de raciocínio, há recentes julgados dos Tribunais Brasileiros: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Servidor Público. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa por parte do ente público. Renúncia tácita ante o pedido espontâneo de aposentadoria. Inocorrência. Precedentes do STJ e do TJRJ. [...] (TJ-RJ - APL: 01702555620188190001, Relator: Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 23/01/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL).” DIREITO CONSTITUCIONAL - ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO NA ORIGEM - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF (TEMA 888) - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (TEMA 635 DO STF) - SENTENÇA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O direito à percepção do abono de permanência deve ser assegurado aos servidores públicos alcançados pelas regras de aposentadoria especial, dentre eles, os Policiais Civis, segundo entendimento fixado no STF no TEMA 888. II - O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante a atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Questão pacificada no STF no TEMA 635. III - Apelação cível desprovida. (TJ-MA - AC: 00184720820148100001 MA 0199852019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE– APOSENTADORIA — PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – DATADA APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUROS E CORREÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REFORMATIO IN PEJUS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTERETIFICADA. [...] É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. [...]”. (TJMT, Ap 67242/2017, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.02.2018)” Grifei. Destarte, é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não desfrutadas em época própria, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento ilícito. É sabido que a licença-prêmio é um benefício instituído com a finalidade de estimular a assiduidade e propiciar ao servidor público uma espécie de descanso para revigorar-se depois de um período de cinco anos de exercício contínuo. Deste modo, aposentado ou exonerado o servidor, e não usufruída a licença-prêmio, seu direito não desaparece, mas converte-se em direito à indenização correspondente, sob de pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal) e ante a possibilidade de enriquecimento sem causa da Administração, que se locupletaria com o trabalho do servidor que deixou de usufruir o descanso a que fazia jus. Quanto ao valor da indenização, esta terá por base os vencimentos da autora no último mês em atividade, ou seja, JULHO de 2019. Uma vez devido o pagamento da licença-prêmio, conforme a pretensão aduzida na petição inicial, cujo prazo prescricional deverá ser computado a contar da inatividade, observar-se-á o contido na Súmula 136 do STJ ao dispor que “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Portanto, assiste razão a parte Requerente, haja vista a pretensão encontrar-se em consonância com as jurisprudências dos Tribunais de Justiça Brasileiros e dos Tribunais Superiores. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais para o fim de CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a converter em pecúnia os meses de licença-prêmio não gozados pelo requerente – 12 meses, utilizando-se como base para o cálculo da indenização, a última remuneração paga ao autor no período de atividade, antes de sua passagem a aposentadoria e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Sem custas. CONDENO o requerido em honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1001131-34.2021.8.11.0047.. Intimação - ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS LUCATTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS C/C INDENIZAÇÃO proposta por CARLOS LUCATTO, em face de ESTADO DE MATO GROSSO, partes qualificadas nos autos. A parte autora ingressa com a presente ação objetivando o recebimento de 12 licenças-prêmios, no valor de R$ 114.574,83. Aduz que durante o exercício das funções do cargo implementou os requisitos para concessão de licença-prêmio pelos quinquênios aquisitivos de 1983 a 1988, 1988 a 1993, 2008 a 2013, 2013 a 2018, contudo, não lhe foi permitido nem o gozo, nem a percepção da indenização correspondente à benesse até o ato da aposentadoria. Este Juízo determinou a emenda da inicial para comprovar o recolhimento de custas ou juntar aos autos documentos atualizados que evidenciem a hipossuficiência de recursos (ID 71730303). O autor apresentou cópia de termo de ajustamento de conduta que deverá ser pago até 2024, bem como alegou ser idoso e ter despesas fixas, energia, medicamentos (ID 74552151). Inicial recebida e deferida a gratuidade da justiça (ID 80255049). O requerido apresentou contestação, sem arguir preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, apresentou sua versão dos fatos e seus argumentos para pugnar pela improcedência da demanda (ID 85002706). Réplica apresentada, (ID 90701062). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Em termos de prosseguimento do feito, considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, DOU O FEITO POR SANEADO. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, deverão especificar as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(150)