Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002590-94.2022.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002590-94.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2026, 17:14

Documento

23/03/2026, 17:14

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:32

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:06

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:19

Publicação

25/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES NEVES, nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, no prazo de 15(quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

21/11/2025, 08:43

Expedição de documento

21/11/2025, 08:43

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 02:28

Definitivo

06/03/2025, 13:00

Trânsito em julgado

25/02/2025, 16:34

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:06

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. MAURICIO FRANCISCO SOUZA E SILVA (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002590-94.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POCONÉ 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A execução foi proposta visando a cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Considerando que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. 3. Dispositivo. Homologo os cálculos realizados pela parte credora. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (Tabela de Teto de Valores RPV), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na desistência dos valores excedidos. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para sequestro dos valores. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1002590-94.2022.8.11.0028 – Juizado da Fazenda Pública de Poconé – MT. RECORRENTE: MUNICIPIO DE POCONE. RECORRIDO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DAS NEVES. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO – REJEIÇAO – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – TEMA 881 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, “A”, V, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. 2. Em se tratando de servidor público que ingressou no serviço público antes a EC 41/03, indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença de terço constitucional, todavia, devida a incidência do imposto de renda. 3. Tratando-se de recurso em confronto com a jurisprudência do Colegiado Recursal, aplica-se a “a”, V, art. 932 do Código de Processo Civil, Enunciado 103 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra sentença que condenou o Município de Poconé ao pagamento do terço constitucional de férias proporcional aos períodos de 15 (quinze) dias, com relação às férias gozadas no quinquênio anterior à propositura da presente demanda, bem como, eventualmente, durante o curso do processo. Em suas razões recursais a recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da prejudicial de mérito. 1.1. Da prescrição. 2. Mérito. 2.1. Defende que não há que se falar em garantia de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, tampouco em pagamento de 1/3 adicional de férias sobre o período de recesso escolar. 2.2. Defende a necessidade de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre eventual condenação. A recorrida apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte recorrente, defendendo o desprovimento recursal. Em face do teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECISÃO MONOCRÀTICA. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, eis que, a sentença já consignou que o pedido formulado corresponde aos últimos 5 (cinco) anos, sendo que o período aquisitivo fixado encontra-se dentro de tal lapso temporal. Pois bem, a parte recorrente defende que não há que se falar em garantia de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, tampouco em pagamento de 1/3 adicional de férias sobre o período de recesso escolar, todavia, entendo que não merece guarida tal tese recursal, eis que, restou comprovado o preenchimentos dos requisitos para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3), qual seja, o efetivo exercício de atividade escolar em sala de aula durante o período reclamado, em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04. Por outro lado, acolho parcialmente a alegação de necessidade de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre eventual condenação, apenas com relação à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas, eis que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento, sob regime de recurso repetitivos, no Tema 881 (Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas), fixou a seguinte tese: Tema 881 STJ: Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Desta forma, tenho que há incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. Por outro lado, em relação à contribuição previdenciária, vale ressaltar que a recorrida ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, logo, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias de caráter temporário, tal como o terço constitucional de férias. O relator pode monocraticamente DAR PROVIMENTO PARCIAL a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, V, “a” do Novo Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: A - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.(sublinhei). Em face à norma supra esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O relator, nas turmas recursais, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a sentença estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de tribunal superior ou das turmas recursais do estado de Mato Grosso, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias; ” (sublinhei). Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no art. 932, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil e a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, combinado com o § único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante do mínimo êxito recursal. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002590-94.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCONE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DE FATIMA RODRIGUES NEVES em desfavor de MUNICIPIO DE POCONE. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 1.046, parágrafos 2º e 4º do CPC c.c Enunciados nº161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR Falta De Interesse De Agir Insurge a reclamada pela falta de interesse de agir, haja vista que a reclamante não esgotou as vias administrativas antes de dar entrada com a presente demanda. Razão não assiste a reclamada. Uma porque o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação indenizatória não é requisito legal. Outra porque o direito a petição é direito fundamental, resguardado pelo princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art 5°, XXV). Assim, rejeito a preliminar vindica. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Narra a parte Autora que é servidora pública municipal da Prefeitura de Poconé-MT, exercendo o cargo de Professora de Educação Básica. Diz que o art. 41, I, da Lei Municipal nº 1.423 de 27 de março de 2007 garante aos profissionais da educação o direito de 45 dias de férias. Alega que o art. 42 da mesma Lei assegura o adicional de 1/3 sobre todo período de férias. Sustenta que em âmbito estadual o artigo 54, inciso I c/c art. 55 e 56 da Lei Complementar n. 50/98 garante o mesmo direito aos profissionais da educação. Alega que apesar do comando legal, o Reclamado não cumpre o disposto na lei, visto que somente paga o adicional de 1/3 (um terço) sobre 30 dias de férias, enquanto a lei assegura o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período total de férias, que é de 45 dias. Postula, assim, a condenação do Estado no pagamento do adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias que foi sonegado, referente ao período de 2017 a 2021. A parte Reclamada, por seu turno, alega a inexistência de direito em receber um terço do salário sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Aduz que o Direito não decorre de um único dispositivo normativo, mas, sim, da interpretação de todo o ordenamento jurídico em conjunto, de modo sistemático e organizado. Diz que interpretando-se de maneira sistemática e conforme a Constituição as disposições das “férias” com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com os demais institutos jurídicos da Lei Complementar Estadual nº. 50/1998 e com o próprio contexto educacional brasileiro, conclui-se que os professores da rede pública de ensino estadual que laboram “dentro” de “unidade escolar” possuem apenas 30 dias de férias, sendo que os 15 dias previstos no art. 54, inciso I, alínea “a”, detém natureza jurídica de “recesso”, motivo pelo qual não há falar em garantia de “férias” de 45 dias, nem, tampouco, em pagamento de adicional de “férias” (1/3) sobre o período de recesso escolar. Alega ausência de igualdade/isonomia o tratamento diferenciado entre professores que trabalham “dentro” e “fora” de “unidade escolar. A parte Reclamante apresentou impugnação, refutando as teses trazendo pela Reclamada e ratificando os termos trazido em sua inicial. Pois bem. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se o servidor público municipal ocupante do cargo de professor possui direito ao adicional de férias (1/3 da remuneração) com relação a todo o período de férias legalmente assegurado ou se haveria limitação a 30 (trinta) dias, enquanto base de cálculo do referido terço constitucional de férias. De proêmio, importa delimitar o fundamento constitucional da presente pretensão. Assim, traz a Carta Magna de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Regulamentando a questão, a Lei Municipal Nº 1.423 De 27 De Março De 2007 estabelece, em relação especificamente aos profissionais da educação básica do município de Poconé/MT: Art. 41º - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. [...] Art. 42º - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. No mesmo sentido, a legislação estadual, através da Lei Complementar n. 50/98, garante aos profissionais da educação básica o direito ao adicional de 1/3 sobre todo o período: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. [...] Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Destarte, resta clarividente da análise das normas invocadas que: (I) o professor da rede pública municipal de ensino possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias; (II) as férias devem ser acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração. Da narrativa extraída da exordial denota-se que o ente municipal não tem procedido ao pagamento do referido adicional constitucional na ocasião do gozo do período de 15 (quinze) dias, ao final do primeiro semestre letivo. Assim, a complementação dos valoresse afigura devida, bem como impõe-se compelir o ente municipal a adequar o pagamento do terço de férias, para que atenda a todo o período de férias a que tem direito o professor da rede pública de ensino. Ademais, face ao dever de unidade sistêmica trazido pelos arts. 926 e 927 do CPC, ressalta-se que o presente entendimento acompanha a posição reiteradamente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em demandas análogas: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 881 STJ. RECURSO PROVIDO. (...). “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário” (tese firmada no julgamento do IRDR TEMA 04 – TJMT). (...). (N.U 1060478-05.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). Destaquei. Em complemento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, fixou as seguintes jurídicas no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N°4): A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; A parte requerida, por sua vez, nada acresceu à presente discussão em sua defesa, apenas sustentou uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, defendendo não haver o direito às férias de 45 (quarenta e cinco dias), sem qualquer argumentação considerável, sendo certo que a previsão desse padrão de férias ao corpo docente municipal é feita mediante lei, não havendo o que falar a respeito de sua impossibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Poconé ao pagamento do terço constitucional de férias proporcional aos períodos de 15 (quinze) dias, com relação às férias gozadas no quinquênio anterior à propositura da presente demanda, bem como, eventualmente, durante o curso do processo. Sobre tais verbas deverá incidir correção monetária, a contar do inadimplemento obrigacional, pela TR até 25.03.2015, data a partir da qual aplica-se o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação. Por fim, determino que o demandado passe a adimplir, regularmente, com o terço constitucional de férias com relação a todo o período de férias da servidora (45 dias), sendo cada pagamento procedido no respectivo momento de gozo. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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