Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001882-59.2023.8.11.0044 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001882-59.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Dezembro de 2024 a 05 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001882-59.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: MARIA ROSA VILELA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA I – DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. III – Após, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001882-59.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: MARIA ROSA VILELA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Não sendo juntados os documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária. Independentemente de nova intimação específica, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Recorrente recolha o preparo, sob pena de deserção. Juntados os documentos comprobatórios da hipossuficiência, o comprovante de pagamento do preparo recursal ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para a tarefa analisar recurso. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001882-59.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: MARIA ROSA VILELA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA PROCESSO Nº: 1001882-59.2023.8.11.0044 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ROSA VILELA., objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos, pugnando pela reforma da decisão. Intimado, o Requerente/Embargado manifestou nos autos e pugnou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão impugnada obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou erro material (art. 1.022 do CPC). Em que pese os argumentos lançados na petição recursal e em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque, após detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se claramente que há uma tentativa da parte em obter um novo julgamento com reexame do mérito ante a irresignação da decisão proferida no decisum, revelando o inconformismo da parte e não defeito na sentença proferida. A sentença é clara e de fácil compreensão às partes, uma vez que a matéria debatida foi amplamente examinada em sintonia com as provas apresentadas no caderno processual, não havendo qualquer obscuridade, omissão ou contradição no decisum, devendo o embargante se utilizar da via recursal própria para tentar reformar a decisão. Diante do exposto, não vislumbrando qualquer contradição a ser depurada, OPINO PELO CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios opostos, conforme fundamentos retros. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. II – Transcorrido o prazo, voltem-me para deliberações na pasta embargos de declaração. Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001882-59.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: MARIA ROSA VILELA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA ROSA VILELA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. 1. JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2. MÉRITO Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a Requerente que desde 01/06/2011, é servidora pública efetiva do Município de Paranatinga, exercendo o cargo de AAE I – AG SERVIÇOS GERAIS, conforme consta em seus holerites e fichas financeiras anexas à inicial. Afirma que no desempenho de sua função realiza diariamente a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (grande circulação) de escola municipal, contudo, jamais recebeu adicional de insalubridade. Dispensada a audiência de conciliação. Contestação e impugnação à contestação tempestivos. É a síntese necessária. Passo ao julgamento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É fato incontroverso que a Requerente exerce o cargo/função de AAE I – AG SERVIÇOS GERAIS, e sob tais circunstâncias, o Laudo de Insalubridade e Periculosidade realizado em 2023 pelo Requerido concluiu que as atividades desenvolvidas no cumprimento do cargo/função não são insalubres, assim como não são perigosas, conforme a NR15 Anexo 13. Importante ressaltar que a LTCAT se mostra documento hábil para comprovar a existência de insalubridade ou periculosidades nas atividades desenvolvidas pelos servidores públicos, conforme entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL JUDICIAL. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido o autor em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. Se a Lei Municipal n. 024/1997 - Estatuto do Servidor Público de Paranatinga – prevê o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público municipal, e restando comprovado, por meio de Laudo Técnico Pericial Judicial, que a servidora labora em atividades insalubres, é devida a concessão de tais adicionais ao servidor, no grau constante no Laudo Pericial. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0000399-84.2018.8.11.0044, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, entendo pela improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulado na exordial, extinguindo-se os autos com resolução do mérito. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDA DELA JUSTINA - MT24853-O, para querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo legal. Bem como, para, em 05 (cinco) dias, informar às provas que pretende produzir, justificando-as. Mato Grosso, 6 de junho de 2024. Assinado eletronicamente por: ELAINE DE PAULA DA SILVA 06/06/2024 12:30:03 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1001882-59.2023.8.11.0044 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a)

07/06/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/04/2024, 13:37

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 07:29

Documento

03/04/2024, 07:29

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 14:53

Definitivo

16/03/2024, 01:28

Trânsito em julgado

16/03/2024, 01:27

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:27

Documentos

Intimação de pauta

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001882-59.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: MARIA ROSA VILELA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Não sendo juntados os documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária. Independentemente de nova intimação específica, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Recorrente recolha o preparo, sob pena de deserção. Juntados os documentos comprobatórios da hipossuficiência, o comprovante de pagamento do preparo recursal ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para a tarefa analisar recurso. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001882-59.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: MARIA ROSA VILELA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA PROCESSO Nº: 1001882-59.2023.8.11.0044 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ROSA VILELA., objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos, pugnando pela reforma da decisão. Intimado, o Requerente/Embargado manifestou nos autos e pugnou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão impugnada obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou erro material (art. 1.022 do CPC). Em que pese os argumentos lançados na petição recursal e em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque, após detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se claramente que há uma tentativa da parte em obter um novo julgamento com reexame do mérito ante a irresignação da decisão proferida no decisum, revelando o inconformismo da parte e não defeito na sentença proferida. A sentença é clara e de fácil compreensão às partes, uma vez que a matéria debatida foi amplamente examinada em sintonia com as provas apresentadas no caderno processual, não havendo qualquer obscuridade, omissão ou contradição no decisum, devendo o embargante se utilizar da via recursal própria para tentar reformar a decisão. Diante do exposto, não vislumbrando qualquer contradição a ser depurada, OPINO PELO CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios opostos, conforme fundamentos retros. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001882-59.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: MARIA ROSA VILELA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA ROSA VILELA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. 1. JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2. MÉRITO Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a Requerente que desde 01/06/2011, é servidora pública efetiva do Município de Paranatinga, exercendo o cargo de AAE I – AG SERVIÇOS GERAIS, conforme consta em seus holerites e fichas financeiras anexas à inicial. Afirma que no desempenho de sua função realiza diariamente a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (grande circulação) de escola municipal, contudo, jamais recebeu adicional de insalubridade. Dispensada a audiência de conciliação. Contestação e impugnação à contestação tempestivos. É a síntese necessária. Passo ao julgamento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É fato incontroverso que a Requerente exerce o cargo/função de AAE I – AG SERVIÇOS GERAIS, e sob tais circunstâncias, o Laudo de Insalubridade e Periculosidade realizado em 2023 pelo Requerido concluiu que as atividades desenvolvidas no cumprimento do cargo/função não são insalubres, assim como não são perigosas, conforme a NR15 Anexo 13. Importante ressaltar que a LTCAT se mostra documento hábil para comprovar a existência de insalubridade ou periculosidades nas atividades desenvolvidas pelos servidores públicos, conforme entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL JUDICIAL. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido o autor em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. Se a Lei Municipal n. 024/1997 - Estatuto do Servidor Público de Paranatinga – prevê o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público municipal, e restando comprovado, por meio de Laudo Técnico Pericial Judicial, que a servidora labora em atividades insalubres, é devida a concessão de tais adicionais ao servidor, no grau constante no Laudo Pericial. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0000399-84.2018.8.11.0044, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, entendo pela improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulado na exordial, extinguindo-se os autos com resolução do mérito. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1001882-59.2023.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de cobrança ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O requerente atribui a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme consolidado entendimento jurisprudencial o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, o êxito material perseguido pelo autor da ação, inclusive em ações de natureza meramente declaratória. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte acórdão: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA (...). 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato (STJ, Resp 1177947/SC, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2010 (...) 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). 3. (...) No caso em apreço, é nítido o valor econômico pretendido pelo ora agravante, bastando calcular o valor dos direitos e vantagens a que teria direito desde seu afastamento até a propositura da presente ação. (...)” (STJ - REsp: 1565543 MA 2015/0279768-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 20/03/2018) Na presente ação, ainda que o provimento jurisdicional almejado pelo autor tenha conteúdo meramente declaratório dispõe o artigo 291, do Código de Processo Civil que o valor da causa deve representar correspondência com o seu conteúdo econômico imediatamente aferível. Neste mesmo sentido dispõe o artigo 292, §3º, do CPC, em que “o juiz corrigia, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá o recolhimento das custas correspondentes.” Outrossim, considerando que a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o seu vencimento, em relação aos últimos 05 (cinco) anos, mostra-se plenamente possível a atribuição do valor da causa por simples confecção de cálculos aritméticos. Destarte, do modo que se encontra, a inicial não preenche os requisitos legais. Desse modo, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, emendar a inicial, atribuindo à causa o valor do proveito econômico pleiteado, para delimitação de competência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)