Execução de Título Extrajudicial 1020366-28.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020366-28.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020366-28.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: MILER MIRANDA DE CAMPOS Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Em atenção ao pedido da parte exequente, em consulta ao sistema INFOJUD, sistema de convênio do Poder Judiciário que é relacionado com as informações do banco de dados da Receita Federal, a resposta foi negativa: “NÃO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”, com relação aos últimos três anos. De acordo com o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ante o exposto, restando incabível outras diligências do juízo na busca de dados dos possíveis Devedores/endereços/bens, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, notadamente ao se considerar que já foram operacionalizadas todas as ferramentas disponíveis nos sistemas conveniados do TJ/MT nestes autos (sisbajud, renajud, infojud e anoreg). Nos termos do art. 517, §2º c.c. art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) executivo(s), à disposição da parte em Secretaria, bem como, havendo pedido do Credor, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 c.c. art. 575 da CNGCE (ato de reponsabilidade da parte Credora), da mesma forma, em relação a eventuais despesas decorrentes. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Considerando a penhora parcial de valores – id. 143152663, intime-se a parte exequente para declinar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará de levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, e havendo a apresentação de dados bancários, conclusos na tarefa “minutar pedido de alvará”. Caso contrário, arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020366-28.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: MILER MIRANDA DE CAMPOS Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA CNPJ: 22.338.205/0001-14 DEVEDOR: MILER MIRANDA DE CAMPOS CPF: 209.283.001-53 VALOR: R$ 9.184,68 (nove mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). Grifei. V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualize o débito e indique bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem conclusos. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020366-28.2021.2023.8.11.0001. EMBARGANTE: MILLER MIRANDA DE CAMPOS EXEQUENTE/EMBARGADA: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADA/ Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Deste modo, prontos os Embargos par julgamento antecipado. - DA NULIDADE DE CITAÇÃO. A parte Devedora suscita a nulidade da citação, consubstanciando suas alegações que a única tentativa de citação foi no endereço do Condomínio Credor, sob informação de que não mais residia no apartamento em questão. A citação/intimação foi dirigida ao endereço reconhecidamente atribuído a Embargante/Executada (Rua Comendador Henrique, Nº 1030, Apto 408 da Torre A, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP:78015-050), cujo A.R. de Carta de Citação contendo identificação da Embargante/Executada retornou positivo em 04/08/2021, estando o ato processual de acordo com o Enunciado nº 5 do FONAJE. Em que pese a parte discordar da ausência do recebimento da citação por suposta informação de não residência no endereço indicado, analisando detidamente os fatos e documentos elencados nos autos, verifico que razão não assiste a mesma, tendo em vista que: a) trata-se de proprietária do apartamento em que residia à época da cobrança, além de como constata-se pela matrícula do imóvel (ID. 56455301 e 91197057), sendo que a Embargante consta como Devedora/Fiduciante; b) qualificação da sua peça de embargos à execução não consta a qualificação indicando novo endereço – subentendendo-se, portanto, concordar com o indicado na exordial e/ou ardilosamente furtar-se do recebimento de futuras e eventuais intimações pessoais, bem como da inexistência de apresentação de comprovante de endereço atualizado de sua titularidade; c) procuração apresentada é datada de 04/12/2020, mesmo o processo tendo sido distribuído em 24/05/2021, ou seja, o endereço da qualificação no instrumento representativo já encontrava-se defasado, bem como a apresentação dos embargos se deu em 01/06/2023; d) mesmo havendo nos autos certidão negativa pelo oficial de justiça em 28/03/2023 (ID. 113644892), veja-se que se passaram quase 02 (dois) anos da primeira citação, além da contradição de pretensão com o mérito dos embargos, quando alega excesso de execução fazendo considerar a respectiva data do valor do condomínio cobrado até o fim daquele ano (2021). Portanto, entendo como ato válido e eficaz para todos os efeitos, na forma prevista no art. 248, § 4º, do CPC. Ademais, a Devedora não veio aos autos para só combater a possível nulidade do ato citatório, mas oportunizou defesa completa. Portanto, sanado eventual vício. - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE DA PENHORA. Antes de analisar o excesso apontado, passo a verificar a regularidade de intimação da Embargante/Executada acerca de sua intimação após a realização da penhora online. Somente depois de efetuada a penhora parcial do débito, insurgiu a ora Embargante suscitando a nulidade da citação, bem como, dos atos posteriores, por supostamente não ter sido recebido, conforme refutado anteriormente. No entanto, como visto alhures, o ato processual questionado foi considerado válido e eficaz para todos os efeitos, porquanto de acordo com o Enunciado nº 5 do FONAJE c/c art. 248, § 4º, do CPC e art. 53, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar, por importante, que sequer restou comprovado o domicílio da Executada em outro endereço, não restando demonstrado, portanto, o vício sustentado. Outrossim, constato que em houve determinação de intimação após o procedimento do convênio SISBAJUD em Decisão de ID. 70267758, para intimação da parte devedora após a constrição para comparecimento em audiência de conciliação, que foi devidamente realizada, tendo oportunidade de apresentar os embargos à execução tempestivamente. Assim, afasto prejuízo alegado da ausência de intimação após penhora, conforme certidão positiva do oficial de justiça (ID. 117471641 e 117471664). Passando ao excesso de execução, observo que houve repasse das obrigações de cobrança dos valores do condomínio da ora Embargada (RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA) para outra empresa HOLDER FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Sustentando, portanto, que as despesas vincendas na presente demanda (após julho/2021), não deveriam ser cobradas pela Embargada, mas logo ao final de suas alegações de excesso considera como período incontroverso 22 (vinte e duas) prestações, quais sejam, de março de 2020 a dezembro de 2021. Razão assiste a Embargante neste ponto, tendo em vista que os autos (Processo nº 1007406-46.2023.8.11.0041, que tramita perante a 8ª Vara Cível desta Comarca), apresenta extrato de prestações de condomínio (ID. 119550940), incluindo-se as parcelas a partir de janeiro de 2022. Com relação ao alegado excesso de penhora consubstanciado em vício de legalidade das correções de juros e multas aplicadas, sob fundamentação de ausência de aprovação de condomínio, vejo que a Embargante se limitou rasamente a título de impugnação, não trazendo aos autos as correções que entende como pertinente, já que o débito merece a devida correção e aplicação das penalidades em razão da mora reiterada; ao passo que, se existe Convenção de Condomínio vigente, por certo que ela tem validade e foi aprovada seguindo os parâmetros legais. Nesse sentido, nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – ENTREGA DAS CHAVES POSTERIOR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/VENDEDORA – DESCONTO DE 30% DO VALOR INDEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO – EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO HONORARIOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS ANTERIORES À EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO COMPROMISSÁRIO- COMPRADOR. EXCESSO DE COBRANÇA. DESCONTO DE 70% DO VALOR DEVIDO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. TAXAS ADMINISTRATIVA E CARTORÁRIA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação de cobrança de taxa de condomínio, julgou improcedente o pedido inicial por considerar que a Construtora-ré não tem mais qualquer relação material com o imóvel, já tendo ocorrido a efetiva transmissão da propriedade por meio de registro na matrícula do bem. (...) 6. A multa de 2% é exigível porquanto prevista em Convenção de Condomínio e estipulada no limite constante do art. 1.336, § 1º, do CC. 7. Também são exigíveis as taxas administrativas e cartoriais, as quais se referem, respectivamente, aos valores despendidos com honorários advocatícios e emolumentos na cobrança extrajudicial da dívida, pois a cobrança está autorizada em Assembleia Geral e respaldada pelos arts. 389 e 395 do CC. 8. Apelação do Condomínio-autor conhecida e provida. Acordão DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.? (TJ-DF: 20161610064083 0003810-92.2016.8.07.0020, Orgão Julgador 2ª TURMA CÍVEL, Publicação Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: 281/315, Julgamento 19 de Abril de 2017, Relator CESAR LOYOLA) (...) Assim, a sentença que julgou improcedente os embargos à execução deve ser parcialmente reformada no que tange aos honorários advocatícios. Logo, o valor devido se encontra no montante de R$2.239,33(dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), tendo em vista que o cálculo apresentado no mov.1.15 estava incluso os honorários advocatícios, qual no presente momento julgo improcedente. Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso aviado, posto que tempestivo, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no que tange a exclusão da execução dos honorários advocatícios, mantendo a sentença inalterada nos seus demais termos. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora (N.U 21395-04.2019.8.11.0001, 213950420198110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019) (negritei e sublinhei) Deste modo, reconheço o excesso de execução para fazer considerar o prosseguimento da execução com relação as parcelas do período de março de 2020 a dezembro de 2021, merecendo, portanto, retificação do demonstrativo de cálculo com as alterações pertinentes. - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Neste ponto, razão não assiste a Embargante em razão da penhorabilidade do bem de família (apartamento da devedora), fazer parte da previsão de exceção à regra de impenhorabilidade, contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990. Precedentes da Nossa Turma: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – INSUFICIÊNCIA DO BEM OFERECIDO PELOS EXECUTADOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.009/1990 – RECURSO DESPROVIDO. Diante da insuficiência do bem oferecido à penhora pelos executados, há de ser mantida a decisão que determinou a penhora do apartamento dos devedores. O imóvel residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que prevalecem sobre interesses individuais de um condômino. Trata-se de exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990. (N.U 1018967-98.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) (negritei e sublinhei) Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) declarar o excesso de execução, para fazer considerar o prosseguimento da execução com relação as parcelas do período de março de 2020 a dezembro de 2021, merecendo, portanto, retificação do demonstrativo de cálculo com as alterações pertinentes; e b) determino o prosseguimento da execução nos moldes anteriormente explanados, extinguindo os Embargos da Devedora, com julgamento de mérito. Transitada em julgado, intime-se o Exequente para fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, dos dados bancários, a fim de possibilitar a liberação da constrição efetivada, bem como para dar prosseguimento a execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA POLO PASSIVO: EXECUTADO: MILER MIRANDA DE CAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 25/05/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020366-28.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020366-28.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: MILER MIRANDA DE CAMPOS Visto. O bem indicado para penhora contém restrição (arrendamento mercantil), consoante matrícula do imóvel anexada, sendo que eventual constrição recairá tão somente sobre possíveis direitos creditícios (art. 835, XII, do CPC). No caso, considero que, havendo interesse na penhora, o Credor estará concordando em aguardar o final do contrato de arrendamento mercantil para satisfazer o seu crédito, posto que a penhora deve recair sobre os direitos do Devedor sobre o mesmo e não sobre o imóvel propriamente dito para, ao final do contrato, poder-se efetivar a alienação ou adjudicação do mesmo ou sobre eventual sobra em caso de devolução do bem (art. 835, XII, do CPC). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PELO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO. BENS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO RECAIR DIRETAMENTE SOBRE OS BENS OBJETOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA SUSCETÍVEL DE INCIDIR, TODAVIA, NOS DIREITOS CONTRATUAIS. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É factível a penhora de bens objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, sendo ressalvado, porém, que a constrição opera-se em face dos créditos que a executada tem em relação aos contratos em questão.[...] (Apelação Cível n. 2008.039629-7, de São Lourenço do Oeste. Relator: Des. João Henrique Blasi). (Apelação Cível 2008.010751-1, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 7.12.2010).” (TJSC – 5ª CDC – AI nº 2011.021419-1/Guaramirim – rel. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI – j. 01/03/2012). Grifei. E mais, o acompanhamento do encerramento no referido contrato de arrendamento, é de responsabilidade da parte Credora. Contudo, verifica-se que a arrendatária é a Caixa Econômica Federal e, nos termos do art. 799, I, do CPC, imprescindível a intimação do agente arrendatário o que, em havendo qualquer tipo de impugnação, nos termos da Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal), torna incompetente este juízo, com respectivo cancelamento da penhora. A preferência de crédito de que trata a Súmula 478/STJ, não exclui a regra de competência Nesse sentido: “... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante entendimento desta Corte, a simples intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou preferência não desloca a competência para a Justiça Federal, porquanto não integra a lide como autor, réu, assistente ou opoente. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado. (CC 41.317/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 14/12/2005, p. 164) [g.n.] É nítido que, caso fossem opostos embargos de terceiros, a competência para apreciar o feito seria da Justiça Federal, conforme o uníssono entendimento desta Corte Superior de Justiça (CC 35.217/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 16/12/2002, p. 238 e CC 31.696/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ 24/09/2001, p. 233), todavia, esse não é o caso dos autos. 3. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS. Publique-se. Oficiem-se.” (STJ – 2ª S – DM no CC 161736 – REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 13/09/2019 – DJe. 24/09/2019). Grifei. Deste modo, manifeste a parte Credora no prazo de 5 (cinco) dias esclarecendo se pretende a penhora na forma postulada e: I) Em caso positivo, desde logo e sem nova conclusão, determino: a) a lavratura, nos próprios autos, de AUTO DE PENHORA sobre os eventuais direitos da(s) parte(s) Devedora(s) sobre o contrato em questão (alienação fiduciária/arrendamento mercantil). b) intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. c) havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte Credora providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No caso do titular do contrato sobre o qual se pretende penhora de crédito (alienação fiduciária/arrendamento mercantil), a intimação, com cópia da matrícula, também servirá para que preste informação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se ainda está pendente ou já quitado. No primeiro caso (pendência financeira), indicando qual o valor atualizado da dívida. A medida é necessária para, em caso de haver pendência financeira, promover-se comparação entre o valor atualizado da dívida para com a Instituição Credora e o crédito perseguido nesta execução, a concluir se há interesse processual do aqui Credor, no resultado útil dos atos expropriatórios pretendidos. Caberá à parte Exequente indicar os respectivos endereços, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade da penhora pretendida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se houver, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no mesmo prazo acima. d) no caso de múltiplas execuções, indique a parte Credora nos autos, a garantir a aplicação da preferência determinada na Súmula 478/STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário). e) indefiro desde logo outros pedidos de diligência do juízo sobre restrição registrada (alienação fiduciária/arrendamento mercantil), cabendo à parte Credora junto à instituição respectiva, com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora, promover os registros e solicitações necessárias. f) por fim, apesar da referida penhora significar “penhora de absolutamente nada”, a Turma Recursal do TJMT entende que, concluído o ato, resta garantido o juízo, determinando que a execução tenha prosseguimento com designação de audiência conciliatória (título extrajudicial) ou apresentação de embargos do devedor (título judicial). Nesse sentido: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE DIREITO DA EXECUTADA SOBRE BEM IMÓVEL, MAS DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nas execuções o direito de preferência do exequente é adquirido pela penhora, em conformidade com o disposto no art. 797 da legislação processual civil. Para que não ocorra nulidade, por ausência de ato essencial, e para garantir o exercício do direito de preferência, deve ser dado prosseguimento à execução, para ser formalizada a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, como os requisitos do art. 838 do CPC, com sua intimação para comparecer na audiência de conciliação. Segurança concedida.” (TJMT – TRU – MS nº 1000527-05.2020.8.11.9005 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 10/09/2021). Grifei. Deste modo, expedido o Auto de Penhora e cumpridas as diligências determinadas, o que deverá ser certificado, designe-se audiência conciliatória (no caso de execução de título extrajudicial) ou, intime-se o Devedor para apresentar Embargos do Devedor (no caso de execução de título judicial). II) Em caso negativo, no mesmo prazo, atualize o débito e indique a parte Credora bens à penhora. Neste caso, vencido o prazo e não sendo indicados, voltem conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

11/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(144)