Execução de Título Extrajudicial 0011260-31.2013.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011260-31.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição, já houve indeferimento por este Juízo, conforme decisão (Id. 129976311), desta forma, vedado a reapreciação de matéria já decidida (preclusão), não conheço o pedido. Nesse sentido, ADVIRTO aos executados que, em caso de reiteração do pedido já decidido e rediscutido, será aplicada multa por litigância de má-fé. Em prosseguimento, requer a parte executada E.E. Mercearia LTDA e Edson Carlos Vilela Barbosa chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito petição da parte exequente requerendo penhora de imóvel, requerendo, ainda, condenação em litigância de má-fé, ato atentatório e condenação em honorários. Pois bem, sem maiores delongas, desprovido fundamento para chamar feito à ordem para “tornar sem efeito petição” da parte contrária. Isso por que, inexiste qualquer previsão legal, cabendo ao Juízo “deferimento” e “indeferimento” dos pedidos formulados. Assim, não há que se falar em “tornar sem efeito” a petição do exequente e chamamento do feito à ordem. Em prosseguimento, também não merece deferimento o pedido formulado pela parte executada para condenação da parte exequente em litigância de má-fé e ato atentatório. Não houve por parte deste Juízo, qualquer decisão deferindo ou não pedido de penhora sobre bem imóvel, sendo oportunizado ao exequente a juntada de matrícula para posterior análise por este Juízo acerca da propriedade do imóvel. Importante ressaltar que, reconhecimento de prescrição intercorrente somente ocorre posteriormente ao decurso da suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC, o qual marca o início do lapso temporal para ocorrência da prescrição. Conforme, ressaltado anteriormente, não houve no presente feito determinação de suspensão dos autos pelo art. 921, do CPC. Desta forma, a simples petição do exequente apontando suposto imóvel que não pertenceria ao executado, não teria qualquer impacto para o reconhecimento da prescrição, que sequer teria começado a correr. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório. Intimado o exequente para juntada da matrícula do imóvel que pretende a penhora (matrícula n.º 117.159 – CRI – Rondonópolis), procedeu com a juntada (Id. 143354339). Da análise da referida matrícula, verifica-se que o imóvel não pertence aos executados, constando como proprietário a pessoa de Aparecido Ushiwata de Oliveira, estranho a presente lide. Desta forma, em prosseguimento, considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: §2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 03 (três) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da determinação da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento

Documento

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Reativação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(275)