Execução de Título Extrajudicial 1003206-81.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003206-81.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 07:13

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 02:31

Documento (Outros documentos)

08/03/2025, 11:18

Ato ordinatório

06/03/2025, 10:39

Definitivo

01/03/2025, 02:11

Trânsito em julgado

01/03/2025, 02:11

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:11

Publicação

14/02/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� JUIZADO ESPECIAL DE RONDON��POLIS SENTENÇA Processo: 1003206-81.2021.8.11.0003.. S E N T E N �� A 1. Relat��rio Dispensado o relat��rio na forma da lei. 2. Fundamenta��o No caso em tela temos que a exequente pugnou pela novamente pela reitera��o de buscas atrav��s dos sistemas SISBAJUD na modalidade teimosinha, o que j�� foi realizado nos autos (id. 152657709), bem como diversas outras dilig��ncias foram requeridas e n��o foi satisfeito o cr��dito exequendo, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Ademais, consigno que a reitera��o de pesquisas de bens no ��mbito do sistema dos Juizados Especiais C��veis �� medida que se revela incompat��vel com os princ��pios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade. De foram que, sob o rito sumar��ssimo devem tramitar demandas que possibilitem r��pida solu��o jurisdicional, n��o se mostrando razo��vel uma a��o que tramita desde 2021, continuar por tempo indeterminado at�� que sejam localizados bens pass��veis de penhora da parte executada. Esse �� o entendimento da jurisprud��ncia: E M E N T A �� RECURSO INOMINADO �� A��O DE EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL �� EXTIN��O �� AUS��NCIA DE BENS �� REGRAMENTO ESPEC��FICO �� ART. 53, �� 4�� DA LEI N�� 9.099/99 �� SENTEN��A MANTIDA �� RECURSO IMPROVIDO. �� sabido que a execu��o no ��mbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, n��o sendo poss��vel a reitera��o de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceit��vel adiamento da conclus��o do processo. Dessa forma, o art. 53, �� 4��, da Lei n�� 9.099/95 disp��e que: "N��o encontrado o devedor ou inexistindo bens penhor��veis, o processo ser�� imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens da executada pelo Oficial de Justi��a, bloqueio de eventuais numer��rios depositados junto ��s institui��es financeiras, por meio do Sistema Sisbajud, e pesquisa de ve��culos atrav��s do Sistema Renajud, todas infrut��feras. Logo, n��o se mostra razo��vel permitir a continua��o do processo por tempo indeterminado at�� que sejam localizados bens pass��veis de penhora da parte executada. Ademais, a previs��o constante no art. 921, III, do C��digo de Processo Civil, que determina a suspens��o da execu��o quando n��o for localizado o executado ou bens penhor��veis, �� inaplic��vel neste caso, visto que somente se aplicam as disposi��es constantes na lei processual quando inexiste previs��o a respeito da Lei dos Juizados Especiais. Senten��a mantida pelos seus pr��prios fundamentos. Recurso conhecido e, no m��rito, improvido. (TJMS. N: 0816521-40.2020.8.12.0110 Campo Grande, Relator: Ju��za Patr��cia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2�� Turma Recursal Mista, Data de Publica��o: 27/02/2023) Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decis��o mantida. Procedimento incab��vel no Juizado Especial C��vel. Pesquisa de bens �� Indeferimento de dilig��ncia, por frustra��o de pesquisas anteriores �� Impossibilidade de reitera��o de pesquisas de bens no ��mbito do sistema dos Juizados Especiais C��veis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual c��vel previsto na lei 9.099/95. Decis��o recorrida mantida por seus pr��prios fundamentos.(TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: Jos�� Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publica��o: 26/10/2022) Nestes termos deve o Judici��rio estar atento ��s realidades sociais e diante da evolu��o que se lhe apresenta empreender as mudan��as de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade, de forma que a reitera��o de pedidos/ dilig��ncias j�� realizadas ou indeferidas, se mostram contr��rios �� ideia de agilidade desta justi��a especializada. Em sendo assim, a inexist��ncia de bens pass��veis de penhora se encontram elencadas dentre as hip��teses que autorizam a extin��o do processo de execu��o, previstas no art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa n��o resta sen��o por termo ao processo. 3. Dispositivo. Logo por todo o exposto indefiro os pedidos da exequente e via de consequ��ncia, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente a��o executiva, ante a falta de condi��o de procedibilidade da a��o termos do art. 485, IV, do C��digo Processo Civil, c/c art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honor��rios. Certificado o tr��nsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e. Intimem-se Rondon��polis, assinado e datado digitalmente.~ Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 11:01

Inexistência de bens penhoráveis

12/02/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:41

Publicação

22/01/2025, 02:35

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� JUIZADO ESPECIAL DE RONDON��POLIS SENTENÇA Processo: 1003206-81.2021.8.11.0003.. S E N T E N �� A 1. Relat��rio Dispensado o relat��rio na forma da lei. 2. Fundamenta��o No caso em tela temos que a exequente pugnou pela novamente pela reitera��o de buscas atrav��s dos sistemas SISBAJUD na modalidade teimosinha, o que j�� foi realizado nos autos (id. 152657709), bem como diversas outras dilig��ncias foram requeridas e n��o foi satisfeito o cr��dito exequendo, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Ademais, consigno que a reitera��o de pesquisas de bens no ��mbito do sistema dos Juizados Especiais C��veis �� medida que se revela incompat��vel com os princ��pios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade. De foram que, sob o rito sumar��ssimo devem tramitar demandas que possibilitem r��pida solu��o jurisdicional, n��o se mostrando razo��vel uma a��o que tramita desde 2021, continuar por tempo indeterminado at�� que sejam localizados bens pass��veis de penhora da parte executada. Esse �� o entendimento da jurisprud��ncia: E M E N T A �� RECURSO INOMINADO �� A��O DE EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL �� EXTIN��O �� AUS��NCIA DE BENS �� REGRAMENTO ESPEC��FICO �� ART. 53, �� 4�� DA LEI N�� 9.099/99 �� SENTEN��A MANTIDA �� RECURSO IMPROVIDO. �� sabido que a execu��o no ��mbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, n��o sendo poss��vel a reitera��o de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceit��vel adiamento da conclus��o do processo. Dessa forma, o art. 53, �� 4��, da Lei n�� 9.099/95 disp��e que: "N��o encontrado o devedor ou inexistindo bens penhor��veis, o processo ser�� imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens da executada pelo Oficial de Justi��a, bloqueio de eventuais numer��rios depositados junto ��s institui��es financeiras, por meio do Sistema Sisbajud, e pesquisa de ve��culos atrav��s do Sistema Renajud, todas infrut��feras. Logo, n��o se mostra razo��vel permitir a continua��o do processo por tempo indeterminado at�� que sejam localizados bens pass��veis de penhora da parte executada. Ademais, a previs��o constante no art. 921, III, do C��digo de Processo Civil, que determina a suspens��o da execu��o quando n��o for localizado o executado ou bens penhor��veis, �� inaplic��vel neste caso, visto que somente se aplicam as disposi��es constantes na lei processual quando inexiste previs��o a respeito da Lei dos Juizados Especiais. Senten��a mantida pelos seus pr��prios fundamentos. Recurso conhecido e, no m��rito, improvido. (TJMS. N: 0816521-40.2020.8.12.0110 Campo Grande, Relator: Ju��za Patr��cia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2�� Turma Recursal Mista, Data de Publica��o: 27/02/2023) Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decis��o mantida. Procedimento incab��vel no Juizado Especial C��vel. Pesquisa de bens �� Indeferimento de dilig��ncia, por frustra��o de pesquisas anteriores �� Impossibilidade de reitera��o de pesquisas de bens no ��mbito do sistema dos Juizados Especiais C��veis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual c��vel previsto na lei 9.099/95. Decis��o recorrida mantida por seus pr��prios fundamentos.(TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: Jos�� Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publica��o: 26/10/2022) Nestes termos deve o Judici��rio estar atento ��s realidades sociais e diante da evolu��o que se lhe apresenta empreender as mudan��as de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade, de forma que a reitera��o de pedidos/ dilig��ncias j�� realizadas ou indeferidas, se mostram contr��rios �� ideia de agilidade desta justi��a especializada. Em sendo assim, a inexist��ncia de bens pass��veis de penhora se encontram elencadas dentre as hip��teses que autorizam a extin��o do processo de execu��o, previstas no art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa n��o resta sen��o por termo ao processo. 3. Dispositivo. Logo por todo o exposto indefiro os pedidos da exequente e via de consequ��ncia, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente a��o executiva, ante a falta de condi��o de procedibilidade da a��o termos do art. 485, IV, do C��digo Processo Civil, c/c art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honor��rios. Certificado o tr��nsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e. Intimem-se Rondon��polis, assinado e datado digitalmente.~ Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1 Do pedido de busca de bens. O exequente pleiteia que este Juízo proceda às buscas a fim de diligenciar a existência de bens em nome dos executados, contudo, anoto que é do exequente o ônus de promover os atos do processo, necessários ao seu deslinde. Ademais, verifica-se que há diversos sistemas de busca de bens a disposição das partes, como por exemplos: Jusfy, Registradores, Jusbrasil, Censec, E-notariado, entre outros, ferramentas as quais estão ao alcance do credor, e não foram utilizadas. Portanto, da análise dos autos verifica-se que não foram realizadas todas as diligências necessárias e possíveis pelo exequente para que localize bens em nome dos devedores. Neste diapasão é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos com o intuito de localizar bens do executado. Precedentes. (STJ - Agravo Regimental 757952 RS 2006/0071571-5. 3ª Turma. Relator: Ministro Humberto Gomes De Barros, Data de Julgamento: 31/05/2006, Data de Publicação: DJ 19.06.2006 p. 138) E, ainda: EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional que somente se admite quando esgotados os meios de o requerente obtê-las por esforço próprio, sem obter sucesso. Sequer foram promovidas diligências para efetivar a citação da parte Executada. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 100240699865940021 MG 1.0024.06.998659-4/002(1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2007, Data de Publicação: 19/06/2007) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Localização do Réu. Requerimento de Expedição de Ofícios Indeferido.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, a fim de obter endereço atualizado do réu.2. É possível a requisição judicial de informações aos órgãos públicos acerca do endereço da parte ré somente se frustradas todas as tentativas da parte contrária em obter tais informações.3. Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça (REsp 328862/RS e REsp 179516/SP -3ª T.) 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO REsp 179516/SP. (TRF2 - Agravo de Instrumento 153910 ES 2007.02.01.003348-0. 8ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 24/07/2007, Data de Publicação: DJU 01/08/2007) Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido de busca de bens, pelos motivos anteriormente expostos. II – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003206-81.2021.8.11.0003.. Intimação - Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de ação de execução apresentada pela parte autora, a qual requer execução forçada de valores devidos. A parte exequente pugna, novamente, pela penhora online de valores em conta da parte executada. É o relato do necessário. 2. Fundamentação. Primeiramente, importante destacar que o Poder Judiciário não é obrigado a determinar infinitas diligências para localização de bens a fim de satisfazer o crédito da parte credora. Quanto à impossibilidade da apresentação de pedidos reiterados para realização da penhora “online”, o Superior Tribunal de Justiça têm o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN JUD. HIPÓTESE EM QUE TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.Precedentes: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 4.2.2011; REsp. 1.267.374/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2012. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, dependeria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO ACRE desprovido.(AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Verifica-se, portanto que devem ser observados, de análise caso a caso, o princípio da razoabilidade da renovação da medida constritiva, o que não restou demonstrada no presente feito, já que não demonstrada qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada. Assim, não merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente, para que seja realizada nova tentativa de penhora através do Sistema BacenJud. 3. Dispositivo. I – INDEFIRO a penhora pleiteada. II – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Advirta-se novo requerimento de buscas ou reiteração de pedidos anteriormente realizados ou indeferidos, implicará na extinção. III – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial. Após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente pugna pela realização da penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada. É o relatório. Compulsando os autos, requer o exequente a autorização para realização dos bens existentes na moradia do executado. A esse respeito, dispõe o art.833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ser plenamente possível a penhora de bens móveis que ultrapassam as necessidades comuns, configurados "adornos suntuosos". Neste sentido, cito o REsp 1.678.052. Nesse mesmo sentido temos: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante/exequente de penhora 'in loco' no endereço residencial da parte agravada – Procedência do inconformismo – Inteligência do art. 833, II, do CPC, que especifica serem impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida – Possibilidade de existir bens na residência da parte executada, que, a despeito de serem úteis, não são essenciais à vida moderna, sendo que o eventual desapossamento que sofra para a satisfação de débito em nada ofende a dignidade humana – Ademais, constitui efeito da própria resistência que se permite o executado fazer por não se compor com o pagamento da obrigação que deixou de pagar – Necessidade, todavia, de o Juízo 'a quo' estabelecer orientação quanto aos limites da diligência (ordenando antes sejam relacionados os bens encontrados), antes de expedir o respectivo mandado de constrição – Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22330081820218260000 SP 2233008-18.2021.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 16/12/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do CPC, e no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a residência do devedor, sendo possível que a constrição recaia sobre bens de elevado valor, supérfluos, ou, ainda, que existam em duplicidade. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07139859620188070000 DF 0713985-96.2018.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em caso de constatada a duplicidade de bens móveis ou a existência de bens supérfluos de alto valor, não há que se falar em impenhorabilidade, na medida em que a existência de mais de um móvel para a mesma finalidade retira do bem repetido a essencialidade própria de um bem de família. Desta forma, o pedido apresentado merece ser deferido, posto que a executada vem apresentando obstáculos para o cumprimento da obrigação, bem como não sendo localizados bens até o presente momento, resta deferir o pedido de penhora. Diante do exposto, Decido: I – Defiro o pedido de penhora sobre os bens que guarnecem a residência da parte executada, pelos fundamentos acima expostos. II – Expeça-se o devido mandado de penhora, observando-se o endereço indicado, devendo o Meirinho, observando-se ao disposto no art. 833, II do CPC, promover a avaliação do bem, bem como intimando-se o executado da penhora realizada, podendo no prazo de 15 dias, querendo, embargar. III – Não sendo localizado os bens, intime-se o exequente para, em 05 dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. IV – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Pugna a parte autora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD. Breve relato. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003206-81.2021.8.11.0003.. Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada na “modalidade teimosinha”. II – Considerando que a penhora online realizada nos autos se deu em valor insignificante em relação à dívida, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores em anexo, desde já resta promovido seu desbloqueio. III – Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada dos débitos, sob pena de extinção. IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003206-81.2021.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela busca de bens móveis em geral registrados em nome da executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido, a redação dada ao art. 835, inciso VI, do Código de Processo Civil é no seguinte sentido: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Diante da realidade processual verificada in caso, afigura-se viável a busca e eventuais bens móveis porventura existentes em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a busca e eventuais bens móveis registrados em nome da parte executada, bem como constantes em sua residência. Desta feita, EXPEÇA-SE MANDADO para que o Senhor Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (atualmente R$ 2.755,70) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada, constando a advertência da Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, ainda, se for o caso cumpra o disposto no artigo 833, incisos I ao XII, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra” Com o retorno do respectivo auto de avaliação e penhora, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003206-81.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: ROSELIA NEVES DOS SANTOS Vistos. A parte exequente postula pela busca de veículos terrestres, via Sistema RENAJUD, registrados em nome da parte executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável a busca e eventual restrição em veículo terrestre porventura existente em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a busca e eventual restrição em veículo terrestre registrado em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, devendo ser juntando a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso da busca via Sistema Renajud, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a busca, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003206-81.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: ROSELIA NEVES DOS SANTOS Vistos etc. No caso, a parte executada Roselia Neves dos Santos requer a liberação dos valores penhorados, alegando que a quantia bloqueada é oriunda da pensão alimentícia de seu filho. Verifica-se que nos IDs 89738400 e 89738409 colacionou ao feito comprovante de transferência e a certidão de nascimento comprovando que a pessoa que lhe transferiu o dinheiro é o pai de seu filho. Deste modo, resta verossímil a alegação da parte executada, devendo ser acolhida. A referida quantia está amparada pela impenhorabilidade do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” No tocante a impugnação apresentada pelo exequente, alegando inconstitucionalidade da norma que protege a penhora de tais quantias, entendo ser manifestamente incabível, já que a garantia de subsistência do devedor e de sua família encontra amparo em inúmeros dispositivos constitucionais, inclusive um deles fundamento de nossa Carta Magna, à dignidade da pessoa humana. Para além desta situação, é de se destacar que os valores da pensão alimentícia não pertencem a executada, mas sim a seu filho, sendo a executada mera administradora desta quantia em razão de incapacidade civil de seu filho. Assim, DEFIRO o pedido de liberação dos valores formulado pela executada, devendo ser expedido em seu favor Alvará para levantar os valores vinculados ao feito. Expeça-se o competente alvará. Intime-se a parte exequente para que dê seguinte ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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