Execução de Título Extrajudicial 1003579-97.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003579-97.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:36

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:12

Publicação

04/08/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nova intimação da parte autora para requerer o que entender de direito.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 15:18

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:16

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:11

Publicação

07/03/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA PROCESSO n. 1003579-97.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 129.192,43 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: AVENIDA CORONEL ESCOLÁSTICO, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAZARO DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rodovia ROD Linha Entre Rios, 6 Lagoas, Zona Rural, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ZILDA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Carlos Luz, 234, Centro, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 FINALIDADE: Indicar novo endereço do polo passivo para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se sobre o que requerer de direito. CAMPO NOVO DO PARECIS, 5 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento

05/03/2025, 17:33

Documento

01/03/2025, 02:45

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003579-97.2023.8.11.0050.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LAZARO DOS SANTOS RODRIGUES, ZILDA DOS SANTOS RODRIGUES Vistos, etc. Defiro o arresto pretendido. Com efeito, o arresto é medida acautelatória para fins de futura conversão em penhora e medida preventiva para evitar futura dilapidação patrimonial pelos executados. E dispõe o art. 830 do CPC que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. Nessa quadra, o arresto, como medida de apreensão provisória de bens, ou pré-penhora, está relacionado ao pressuposto de que as tentativas de localização dos executados tenham restado infrutíferas. Na hipótese dos autos, houve tentativa de localização dos executados, porém sem êxito (IDs 154404620 e 156377662). O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o arresto é medida cabível após tentativa frustrada de localização dos devedores: “O arresto de dinheiro em conta bancária do executado antes da citação não está sustentado no artigo 653 do Código de Processo Civil. A pré-penhora só é possível quando o oficial de justiça, de posse de mandado citatório, não encontrando o executado para efetuar o ato e diante de seus bens, os arresta para posterior conversão em penhora.” (STJ - AREsp 512767 RS 2014/0106302-7 Julgamento: 05/03/2015 Relatora Ministra: Assusete Magalhães) Neste sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DE EXECUÇÃO – PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA – CITAÇÃO FRUSTRADA - PRÉ-PENHORA - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - INDEFERIMENTO – ART. 830 E 854, CPC/15 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A constrição de bens em nome do devedor quando não encontrado para fins de citação, se dá nos moldes do art. 830 do CPC/15. Assim, não sendo localizado o devedor, é possível o arresto de seus bens, e não ocorrendo o pagamento após a citação, a medida constritiva será convertida em penhora. Plenamente admissível o arresto executivo mediante penhora online através do sistema Bacenjud, tendo em vista a aplicação do art. 854, do CPC/15 ao procedimento da pré penhora.” (N.U 1007970-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Nesse passo, DEFIRO o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução pelo SISBAJUD, relativamente aos executados LAZARO DOS SANTOS RODRIGUES e ZILDA DOS SANTOS RODRIGUES. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 51.005,28 – ID 134429788), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No mais, DETERMINO a citação dos executados por meio eletrônico, conforme requerido no ID 165293541. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nova intimação da parte autora para requerer o que entender de direito.

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