Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006966-87.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006966-87.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pela exequente, na qual se insurge contra o despacho de ID 202686867 (ID 206847894), ao argumento que os valores executados se referem a honorários de sucumbência e não de multa. Ao final, postula pela correção do vício e pelo imediato deferimento da penhora via SISBAJUD para satisfação do crédito alimentar. Intimado, o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 205640060. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente. O chamamento do feito à ordem é medida que se impõe para restaurar a correta marcha processual. A presente fase de cumprimento de sentença abarcou, desde seu início, duas obrigações distintas: uma de fazer (nomeação do exequente) e uma de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais). A obrigação de fazer foi satisfeita, ainda que tardiamente, com a nomeação do autor, conforme comprovado no ID 172717871, o que ensejou a extinção da execução quanto a este ponto e tornou inexigível a multa cominatória anteriormente fixada. Contudo, a obrigação de pagar, consubstanciada nos honorários advocatícios, permaneceu pendente de adimplemento. Com efeito, a Contadoria Judicial elaborou o cálculo para a RPV (ID 158291819), e o ente público foi devidamente intimado para o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias (ID 158760401), obrigação esta que, até a presente data, não foi cumprida. Nesse contexto, o despacho de ID 202686867, ao interpretar o pedido de constrição de valores como sendo referente à multa, incorreu em manifesto erro material, o qual deve ser sanado de ofício. O crédito ora perseguido refere aos honorários advocatícios de sucumbência. Expirado o prazo para o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, a providência cabível é o sequestro de verbas públicas, medida coercitiva prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 e no art. 535, § 3º, II, do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de sequestro de valores para quitação de RPV não paga no prazo, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a autoridade das decisões judiciais. Ademais, a reiteração de despachos meramente intimatórios, após o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, afigura-se medida inócua e contrária ao princípio da celeridade e da efetividade processual. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de chamamento do feito à ordem (ID 206847894) para, sanando o erro material constante no despacho de ID 202686867, esclarecer que a execução em trâmite versa exclusivamente sobre o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, objeto da RPV de ID 158291819. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do ESTADO DE MATO GROSSO, através do sistema Sisbajud, no importe de R$ 5.137,31, a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Expeça-se alvará em favor da exequente ERALDO ALMEIDA BRANDÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006966-87.2022.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERALDO ALMEIDA BRANDAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Nota-se que se trata de cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer (nomeação à cargo como servidor público), e pagamento dos honorários de sucumbência (já expedido o RPV). Com efeito, DEFERE-SE O PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ao passo que o colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, porquanto no caso expirado o prazo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. A função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A decisão agravada foi proferida após quase 3 meses da intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer, em que se fixou o prazo de 30 dias para apresentação da planilha de cálculos com indicação do valor devido a título de atrasados. 3. Embora a questão da proporcionalidade e razoabilidade da multa devesse ter sido atacada quando da intimação da decisão anteriormente proferida, a qual deferiu a derradeira dilação de prazo para atendimento da obrigação de fazer, com estabelecimento de multa em caso de inobservância, o fato é que se mostra razoável a fixação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, no caso de descumprimento injustificado da determinação judicial, como no caso dos autos, nos termos do artigo 536 e 537 do CPC. 4. Descabe a apreciação por esta Corte dos argumentos expostos originariamente em sede de agravo de instrumento para se insurgir contra a determinação judicial de apresentação da memória dos cálculos, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00034967820194020000 RJ 0003496-78.2019.4.02.0000, Relator: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Data de Julgamento: 03/02/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) – grifamos. Diante do exposto, DETERMINO nova intimação do ente público para que no prazo de 30 dias, CUMPRA o ACORDÃO, ou justifique (com argumento razoável) a impossibilidade de cumprimento, quanto a obrigação de fazer (nomeação da exequente ao cargo), sob pena de aplicação de multa diária, na razão de R$1.000,00 por dia de atraso, limitados a 30 dias, a princípio. Informada a nomeação, assim como pago o RPV, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. INTIME. CUMPRA COM URGÊNCIA. (datado e assinado digitalmente).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006966-87.2022.8.11.0040.. AUTOR: ERALDO ALMEIDA BRANDAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ERALDO ALMEIDA BRANDÃO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando, liminarmente, a sua convocação e posse no cargo de Professor de Educação Básica (História). Aduz que ficou classificado na 9ª colocação no concurso público estadual de edital nº 01/2017 para o cargo de Professor de Educação Básica – História, no município previamente escolhido: Sorriso-MT. Destaca que o edital ofertava 5 vagas para o município, e que todos os candidatos aprovados foram nomeados. Acrescenta, ainda, que: “conforme cláusula 12.3 do edital do certame (fl. 23 do documento), além do número de vagas, a classificação final seria composta por mais 50 % das vagas de cadastro de reserva. Ou seja, 5 + 2,5, arredondando para o total de 8 (oito). Conforme lista de classificados em Sorriso, o autor se classificou na posição nº 9, sendo que nomearam todos os aprovados dentro do número de vagas e mais 3 candidatos do cadastro de reserva. O último classificado a tomar posse foi Fabian Diego de Castro Rodrigues que ocupa a 8ª posição, segundo comprovado pela publicação no Diário Oficial em anexo. Entretanto, o ente requerido já encerrou o número de nomeações e começou a nomear por polo, o que importa dizer que o autor não tem mais chances de ser nomeado pela via administrativa para a cidade escolhida, Sorriso. Acontece Excelência, que o Estado vem se utilizando indevidamente de Contratos Temporários para preencher o quadro de cargos vagos para professor de História em Sorriso. E não se trata de uma ou outra vaga, mas de expressivo número. Apenas para fins de comprovação nestes autos, o autor junta 7 (sete) contratos temporários, consoante documentos anexos. Mas o número real é bem maior. Aliás, para que não reste dúvida, o próprio autor é contratado por processo seletivo simplificado. Ou seja, ocupa uma vaga temporária de professor de História na Escola Estadual Ignácio Schevinski Filho, que deveria ser sua por nomeação em concurso. Assim, resta comprovado que existe cargo vago para a nomeação e posse do autor, uma vez que as contratações temporárias ocorreram para substituir um cargo público, não sendo marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, que deveria ser devidamente justificada pelo interesse público.(...) É sabido que, dentro da tese de repercussão geral, definida no RE 837.311, pelo STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, só subsistirá direito subjetivo à nomeação ao candidato classificado quando houver preterição de candidatos de forma arbitrária. Desse modo, as contratações por prazo determinado estão em desacordo com aquilo que determina a Constituição Federal em seu art. 37, inciso IX, devendo o autor ser nomeado. Num último lanço sobre fatos, foi promulgada em 30/05/2022, a Lei Estadual nº 11.791 de 2022, que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito de Mato Grosso. Assim, mesmo o autor estando na posição nº 9 e o edital só prever 8 (oito) vagas para Sorriso, não pode ser eliminado por este motivo.” Em Id 92056317, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, ocasião em que restou determinada a sua intimação para se manifestar quanto ao RE 837.311 do Supremo Tribunal Federal (TEMA 784), nos termos do art. 10 do CPC. Manifestação do autor em Id 92233814. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A presente ação comporta julgamento imediato, visto que a matéria encontra-se sedimentada em súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (art. 332, incisos I e II, c.c. art. 927, incisos III e IV, ambos do CPC). Pois bem. No julgamento do RE 837.311, em sede de repercussão geral (Tema 784), o STF firmou a seguinte tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. No mesmo sentido é o teor da Súmula 15 do STF: “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. No caso em tela, o autor ficou classificado em 9º lugar para o cargo de Professor de Educação Básica – História (Município: Sorriso-MT), no Concurso Público 001/2017, da SEDUC – MT. Contudo, o edital do certame previa apenas 05 (cinco) vagas em ampla concorrência para o respectivo município. Desta forma, o autor não possui direito subjetivo à nomeação, não tendo sido preterido na ordem de classificação do concurso. Acrescento que não vislumbro ilegalidade nas contratações temporárias indicadas em Id 89487801, visto que foram observados os critérios de interesse público, temporalidade e excepcionalidade, conforme se verifica na motivação dos atos: aulas residuais e licença saúde. Ante ao exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, ambos do CPC. Sem condenação em custas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Interposta apelação pelo autor, venham os autos conclusos, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Não interposta apelação pelo autor, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o ente público requerido, conforme determinado pelo art. 332, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

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