Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002646-58.2020.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002646-58.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002646-58.2020.8.11.0009.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILVANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada, como requerido pela parte exequente. Ademais, verifica-se que a parte exequente requer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. Nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não. Além disso, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, reforça que a ausência de impugnação ou embargos pela Fazenda Pública não exclui o direito da parte exequente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente quando se trata de créditos sujeitos ao regime de RPV. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR TOTAL HOMOLOGADO. EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 85, § 7º, DO CPC. OVERRULING NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o excesso alegado pela União. 2. Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7 º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Não merece acolhimento a proposta de overruling, visto que não foi demonstrada qualquer alteração no contexto social, econômico ou jurídico que possa justificar a modificação do entendimento desta Corte acerca da matéria. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.703/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/4/2022.). Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE naquilo que couber as decisões anteriores, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002646-58.2020.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SILVANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de sanar suposto vício existente na sentença retro. Em brevíssima suma, a parte embargante pretende com o recurso oposto sanar contradição (Id. 140157529). É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Se houve erro no julgamento da causa por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado, qual seja, apelação. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não conhecimento destes é a medida a se impor. Ante o exposto, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC, DEIXO de acolher os embargos de declaração opostos. Ademais, ao que se refere ao pedido de Id. 142027310, não verifico prova inequívoca do direito da requerente. É que os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez estão revestidos da cláusula rebus sic stantibus, a indicar que perduram enquanto presentes os motivos (no caso, a incapacidade laboral) que lhe deram origem. A propósito, é o que estabelece o art. 101, caput, da Lei nº. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. No caso, se o próprio INSS reconheceu a prorrogação do benefício, entende-se que houve a permanência de incapacidade, não existindo motivo para alterar o dispositivo da sentença, uma vez que, como dito, por se tratar de benefício revestidos da cláusula rebus sic stantibu, perduram enquanto presente a incapacidade laboral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral ao Id. 142027310 CUMPRA-SE, naquilo que couber, a sentença retro. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002646-58.2020.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SILVANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca o benefício de auxílio doença e posterior aposentadoria por invalidez. Em síntese, alega a parte autora encontrar-se impossibilitada de realizar sua atividade por estar acometido por problema de saúde. Inicial e documentos em ID. 40566994 - Pág. 1 a 40567026 - Pág. 1. Em ID. 40633149 - Pág. 01/03, foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Reiteração do pleito de tutela antecipada em ID. 44854048 - Pág. 01/02, com a juntada de documentos. Contestação apresentada em ID. 45473276 - Pág. 01/08. Impugnação à contestação em ID. 47371179 - Pág. 01/08. Novo indeferimento da tutela de urgência em ID. 47452403 - Pág. 1 Juntada de novos documentos pela parte autora e novo pedido de tutela de urgência em ID. 87229828 - Pág. 1 a 87229836 - Pág. 4. Tutela de urgência incidental fora deferida em ID. 109984615 - Pág. 01/02. Laudo médico pericial acostado em ID. 119009110 - Pág. 1/13. É o relato necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares aventadas e estando o feito apto a julgamento, passo à análise do mérito. A pretensão resistida trazida a juízo versa sobre pedidos de concessão do benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, apresentados pela parte autora contra o INSS e regulados pela Lei 8.213/91. O art. 59 prevê que, para fazer jus ao auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 42 orienta ser indispensável que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais, deve-se comprovar a condição de segurado, tanto para a concessão do primeiro benefício quanto para o segundo, com período de carência 12 meses de contribuição, nos ditames do art. 25, inciso I, da Lei em comento. Todavia, ao segurado especial que labora no campo, é expressamente garantido o direito ao benefício, desde que comprove o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, pelo período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c 26, III da Lei 8.213/91). Em que pese a comprovada condição de segurada especial, denota-se que a requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria, mormente porque a perícia acostada por último demonstra que a patologia, embora seja incapacitante, é de forma temporária, não havendo lastro, portanto, à aposentadoria por invalidez. Sobreleva ponderar que o laudo aponta que a requerente “deve permanecer afastada de atividades laborais por 60 dias – a contar da data da perícia - para completar recuperação do último procedimento cirúrgico que realizou a fim de que haja estabilização clínica e recuperação da capacidade laboral”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e por consequência EXTINGO o processo com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, o que faço para: - CONFIRMAR a tutela de urgência; - RECONHECER a improcedência quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez; - CONDENAR o INSS a pagar à parte o direito ao auxílio doença, a partir de 20 de abril de 2020 até 16/07/2023, ou seja, 60 (sessenta) dias após a realização da perícia, descontando-se eventuais pagamentos do benefício por força de decisão judicial; Os valores deverão ser liquidados com atualização monetária segundo o IPCA-E e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), até novembro/2021. A partir de dezembro/2021 os juros moratórios e a correção monetária devem incidir através do Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Taxa Selic), desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, nos termos da EC nº. 113/2021 e Resolução nº. 303 do CNJ. CONDENO a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, e honorários advocatícios à conta de 10% do proveito econômico obtido. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE as partes. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002646-58.2020.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): SILVANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc. I) Não obstante este Juízo quando no recebimento da exordial, ter entendido pelo indeferimento da tutela antecipada de urgência, destaca-se que neste momento, estão presentes os pressupostos autorizadores para tanto. Assim, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cumpre ressaltar que seus requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, verifica-se estarem presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da sentença final, tendo sido demonstrado através dos documentos médicos colecionados aos Ids 90426034, 87619306, afirmando a incapacidade da autora ante a patologia que é acometida. Portanto, havendo, probabilidade do direito (fumus boni iuris) nesta fase procedimental, sendo necessário o deferimento da tutela de urgência. Outrossim, quanto ao perigo de dano (periculum in mora), verifica-se devidamente preenchido tal requisito, levando em consideração que a requerente é economicamente hipossuficiente, aliado a demonstração de impossibilidade de trabalhar, por motivo de enfermidade, conforme o laudos médicos acostado ao presente feito. Deste modo, entendo que a requerente não pode ficar desamparada a mercê do tempo, tendo em vista que a aplicação da medida possui caráter meramente alimentar. Ex positis, vislumbrando, por ora, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício previdenciário pleiteado na exordial (AUXÍLIO DOENÇA), devendo este trazer documentos aos autos que comprovem a implantação do benefício, sob pena de incorrer em crime de prevaricação. Para tanto, OFICIE-SE o INSS – APSADJ – Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão, em especial, realizando a implantação do benefício. II) CUMPRA-SE o remanescente da decisão de ID 87225959. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(189)