Procedimento Comum Cível 1000955-95.2018.8.11.0003 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000955-95.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [DPVAT] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [REGINALDO ROSA SANTANA - CPF: 840.888.341-00 (APELADO), BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO - CPF: 041.321.891-04 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELANTE), FERNANDO CESAR ZANDONADI - CPF: 559.363.421-15 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - GRADUAÇÃO DAS LESÕES – LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDO - DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: ELIUVIANIO FERNANDES DA SILVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS. A indenização do seguro DPVAT deve ser fixada segundo o disposto na Lei n. 6.194,74, observando-se também o entendimento consubstanciado na Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça (A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez). Para a definição do valor da indenização, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário submeter o valor máximo da indenização por invalidez a um duplo enquadramento: a) percentual de perda anatômica ou funcional, de acordo com a tabela anexa à Lei n. 6.194/74; e b) redução proporcional ao grau da indenização, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei. Apelação provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O cálculo da indenização para pagamento de seguro obrigatório leva em conta os percentuais estabelecidos pela tabela da Susep e pelo laudo pericial médico. O laudo pericial, apesar de constatar a invalidez permanente parcial do autor, omitiu-se em classificar a lesão de acordo com os critérios da Lei n. 6.194/74 (residual, leve, moderada ou grave), o que impede a correta aplicação da tabela de invalidez e o cálculo da indenização devida. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, a ausência de classificação da lesão no laudo pericial configura omissão e impede o julgamento do mérito da demanda, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Recurso de Apelação interposto por Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro DPVAT SA. Ação: cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença: julgou parcial procedente a ação, e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 3.307,50 a parte autora, a título de seguro obrigatório, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data do sinistro. Bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 15% do valor atualizado da condenação. Apelação (Id. 229640750): Suscita preliminar de cerceamento de defesa ao argumento que o laudo pericial, apesar de constatar a invalidez parcial e permanente de 35% no ombro esquerdo do autor, não classificou a lesão em residual, leve, moderada ou grave. Aduz que seria essencial para a correta aplicação da tabela de invalidez e o cálculo da indenização. Diante disso, requer que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para que o juiz intime o perito a complementar o laudo, para classificar a lesão e indicar o percentual de comprometimento do membro lesionado. Somente após essa complementação, a seguradora defende que seja proferida nova sentença de mérito, com a correta aplicação da tabela de invalidez e o cálculo da indenização proporcional à lesão. Subsidiariamente, no mérito, reitera a tese de que a sentença merece ser reformada para que a indenização seja fixada de acordo com o grau de invalidez apurado na perícia médica (35%), de modo a limitar-se ao valor de R$ 1.181,25, conforme a tabela prevista na Lei n. 6.194/74. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões: (Id. 231094658 - Certidão). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT SA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizado por Reginaldo Rosa Santana. O autor, Reginaldo Rosa Santana, alega ter sofrido um acidente de trânsito em 19 de julho de 2017, o qual lhe causou fratura na clavícula direita. A perícia médica constatou invalidez parcial e permanente de 35%. A controvérsia está em saber se correta à aplicação da tabela de invalidez prevista na Lei n. 6.194/74 e à definição do valor da indenização a ser paga ao autor. Primeiramente, a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e será com ele analisada. A questão central a ser analisada neste recurso diz respeito à correta aplicação da tabela de invalidez prevista na Lei n. 6.194/74 e à definição do valor da indenização a ser paga ao autor, de modo a considerar o grau de invalidez permanente (35%) apurado na perícia médica realizada nos autos. O artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, estabelece que, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização do seguro DPVAT será calculada mediante o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela anexa à lei, de modo a proceder à redução proporcional da indenização, que corresponderá a: · 75% para as perdas de repercussão intensa; · 50% para as de média repercussão; · 25% para as de leve repercussão; · 10% nos casos de sequelas residuais. No caso em tela, a perícia médica concluiu que o autor apresenta "invalidez permanente, parcial e incompleta, em 35%". O laudo pericial, porém, não classificou a lesão em residual, leve, moderada ou grave, o que é essencial para a correta aplicação da tabela de invalidez e o cálculo da indenização devida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". 2. A indenização devida ao segurado deve ser apurada com base nos percentuais previstos no Anexo da Lei nº 6.194/74. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50070291520208130701, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – LAUDO PERICIAL – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pagamento do seguro DPVAT deve ser proporcional à extensão das lesões sofridas e apuradas no laudo pericial, consoante disposto na Lei n. 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (TJ-MT 00013913320188110048 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DAS PERDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso de invalidez permanente, a legislação que disciplina o seguro DPVAT estabelece a necessidade de classificação do grau de incapacidade, em total ou parcial; e, no segundo caso, da extensão das perdas anatômicas ou funcionais, que pode ser completa, intensa, média, leve ou residual, segundo a repercussão das lesões sofridas. Tudo para fins de enquadramento na tabela constante do Anexo do texto legal, com vistas ao pagamento proporcional do valor do seguro. 2. A invalidez permanente, por si só, não confere ao beneficiário o direito ao recebimento do valor máximo da cobertura, pois deve a indenização ser calculada de forma proporcional à repercussão das lesões, com a aplicação dos percentuais previstos na legislação. 3. In casu, restou comprovado o pagamento a menor da indenização devida a título de seguro DPVAT, pelo que faz jus o beneficiário à diferença remanescente. Entretanto, tendo em conta que a sentença recorrida apurou valor superior ao legalmente devido, merece, nesse ponto, ser reformada. 4. Em se tratando de indenização relativa ao Seguro DPVAT, os juros de mora incidem a partir da data da citação, não do evento danoso, conforme a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 426. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0808776-82.2019.8.18.0140, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000372-81.2014.8.17.0430 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação nº 0000372-81.2014.8.17.0430, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador relator (TJ-PE - AC: 00003728120148170430, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Diante da omissão do laudo pericial em classificar a lesão de acordo com os critérios da lei, entende-se que a sentença merece ser reformada, a fim de que seja determinada a complementação do laudo pericial, com o apontamento do percentual da lesão sofrida pelo autor, se residual (10%), leve (25%), média (50%), intensa (75%) ou se total (100%). Posto isso, acolhe-se a preliminar suscitada e dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da perícia médica, nos termos acima expostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1000955-95.2018.8.11.0003 SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação proposta por REGINALDO ROSA SANTANA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, partes qualificadas no feito. O embargante manejou embargos de declaração alegando a existência de erro material na sentença - id. 143637173. Por sua vez, o embargado não se manifestou. Os autos vieram conclusos. II – Conhece-se por tempestivos (CPC, 1.023 c.c 219). Entretanto, não há como acolher os embargos porque as matérias ventiladas estão afeitas na sentença do Juízo. Ora, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto. O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha à transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no feito e, conclusão contrária aos interesses da parte, não configura contradição, omissão, obscuridade ou erro material hábil a justificar o manejo dos aclaratórios[1]. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pelo que os embargos vão desacolhidos, advertindo, porém, o(s) embargante(s) para a norma do CPC, 1.026, §3º. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1000955-95.2018.8.11.0003 S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT que REGINALDO ROSA SANTANA promove em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, partes qualificadas. A parte autora narra que: Em 19 de julho de 2017 a parte Autora foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou fratura de clavícula (CID S42.0), desvio cervical e trauma em punho esquerdo, razão pela qual foi submetida a procedimento médico, porém, apresenta graves sequelas, fatos estes devidamente comprovados através cópia dos documentos hospitalares, e o motivo, qual seja, Acidente de Trânsito, e Boletim de Ocorrência, todos anexos. Deste modo, sabendo da possibilidade de requerer administrativamente a indenização ao Seguro DPVAT, a parte Autora solicitou junto à Requerida o benefício do seguro, porém não obteve nenhum êxito. Por esta razão, apenas o Poder Judiciário poderá assegurar a parte Requerente indenização proporcional com suas lesões. Na conclusão, postula: c) Que julgue totalmente procedente a presente ação, para conferir a parte Requerente o direito ao recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de juros legais (de 1% ao mês) a partir da citação (Súmula 426, STJ) e correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580, STJ); A justiça gratuita foi deferida - id. 11796831. Em seguida, a parte requerida apresentou contestação – id. 12851056. Por sua vez, o autor impugnou – id. 13438848. Decisão saneadora e determinação da realização de perícia – id. 30744545. O feito teve prosseguimento. A avalição médica foi realizada e se encontra acostada ao id. 127458297. Ademais, laudo complementar – id. 132877784. A parte ré manifestou ao id. 133852989 e o autor permaneceu inerte. Após, o feito aportou conclusos. Relatados, decide-se. II - Motivação Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito. Ao exame dos autos, constata-se ser incontroverso o acidente de trânsito ocorrido em 19/julho/2017, onde a(o) autor(a) foi vítima, conforme boletim de ocorrência, prontuário médico, dentre outros documentos – id. 11768760 e ss.. Do mesmo modo, consta nos autos a perícia médica, que concluiu que a parte autora possui “incapacidade funcional parcial e permanente” e “disfunção de 35%” na clavícula direita – id. 132877784. A perícia foi realizada em conformidade com a Lei 6.194/74, que disponibiliza tabela em anexo, incluída pela Lei 11.945/2009, que auxilia o cálculo de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito para fins de seguro obrigatório. De igual modo, a Lei nº. 6.194/74, em seu artigo 5º estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Demais a mais, em atenção ao mesmo diploma legal, o art. 3º estabelece os danos pessoais cobertos pelo seguro em questão: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) Na presente hipótese, os requisitos acima citados se encontram preenchidos, já que restou demonstrada, suficientemente, a ocorrência do acidente automobilístico e o nexo causal entre este e a debilidade permanente sofrida pela parte autora. Inexistem dúvidas acerca do alcance da sequela residual. Ademais, sabido que a finalidade precípua do seguro DPVAT é estabelecer a garantia de uma indenização que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado, que tenha como consequência sequela permanente. Na análise do quantum indenizatório, cediço que o seguro DPVAT, ao ser instituído, teve seus limites máximos fixados por lei, inicialmente, o artigo 3º da Lei 6.194/74, estabelecia o valor indenizatório de até 40 (quarenta) salários mínimos, em caso de invalidez decorrente de acidente de trânsito. Tal previsão foi posteriormente alterada pela Medida Provisória n. 340, publicada em 30/12/2006 e convertida na Lei 11.482, de 31 de março de 2007, a qual dispõe em seu artigo 8º que o valor devido será o equivalente até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez. Na hipótese em julgamento, o fato gerador da pretensão do autor se deu em data posterior à vigência da Medida Provisória convertida em Lei 11.482/07, portanto, repita-se, a pretensão da parte autora se submete a limitação legal de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como se vê, o legislador agora estabeleceu graus de incapacidade do segurado, de forma a permitir o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade. Considerado o fato de ser a debilidade permanente ou não, o laudo médico atesta tal debilidade como permanente e, estando provada essa circunstância, a indenização é devida, porém, em valor parcial como extrai da Súmula 474 do STJ. Analisando o percentual previsto na tabela da Lei nº 6.194/74, constata-se que para o caso de perda anatômica e/ou funcional do membro: a) perda da função do membro superior direito (70%) em grau de 35%, a permitir o pagamento da indenização de R$ 3.307,50 (três mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos); Portanto, considerada a letra da lei e a comprovação de debilidade permanente, é patente o direito do autor ao recebimento da indenização parcial. III - Dispositivo Posto isso, com esteio no art. 487, I do CPC e resolvendo o mérito da causa, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por REGINALDO ROSA SANTANA promove em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A para: (a) condenar a reclamada ao pagamento do seguro obrigatório no importe de em 3.307,50 (três mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do infortúnio[1]. Em face da regra da causalidade, como a autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, 86), condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerente, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85, §2º do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimados os presentes. Cumpra-se. Transitada em julgado, ausentes requerimentos, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos. 4. A matéria referente a redistribuição do ônus da sucumbência encontra vedação na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1647757 SP 2020/0007036-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000955-95.2018.8.11.0003.. Vistos, etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Rondonópolis. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE RONDONÓPOLIS e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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