Execução Fiscal 1029059-41.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1029059-41.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

05/05/2026, 19:04

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:53

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:48

Expedição de documento

16/03/2026, 17:48

Documento

02/02/2026, 17:46

Decurso de Prazo

25/09/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:20

Publicação

03/09/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1029059-41.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F B TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação de execução fiscal contra o executado R F B TRANSPORTES LTDA - ME. O exequente, por meio de petição protocolada sob ID 194147615, informou a existência de acordo de parcelamento em curso, requerendo a suspensão do processo por 1 (um) ano, para cumprimento. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o parcelamento afeta a exigibilidade do crédito sub judice, hipótese prevista no art. 151, VI do CTN, DEFIRO o pedido de prorrogação da suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, para o acompanhamento do acordo de parcelamento. Após o término do período de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar sobre o que considerar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Aguarde-se em arquivo provisório. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 18:28

Expedição de documento

01/09/2025, 18:28

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029059-41.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F B TRANSPORTES LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam ao acolhimento do requerimento formulado em sede de exceção de pré-executividade. Como destacado, pugna a excipiente pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança de valores sob a rubrica do FUNJUS. Quanto ao FUNJUS é imperioso destacar que a sólida jurisprudência firmada no âmbito do TJMT, à luz das normas contidas no art. 12 da Lei Estadual n.º 10.433/2016 e no art. 120 da Lei Complementar Estadual n.º 111/2002, firmou-se no sentido de que o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, indicando a legalidade na sua instituição e cobrança. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - TEMA 257 DO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC - HONORÁRIOS QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA - FUNJUS - CONDENAÇÃO DA VERBA EM JUIZO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - - ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ESTADO - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei Estadual n.º 10.433/2016 e art. 120 da Lei Complementar Estadual n.º 111/2002, o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, não podendo a referida verba ser novamente fixada judicialmente, sob pena de cobrança “bis in idem” e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão do devedor no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp 1.124.420/MG - Tema 257). 3. A negociação administrativa do débito amolda-se à hipótese de acordo extrajudicial que, não submetido a homologação, enseja o reconhecimento de ofício da perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 4. A dedução de tese equivocada não dá ensejo à condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), pois não configura dolo processual ou culpa grave. 5. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença modificada. (N.U 0001749-88.2017.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Nesta medida, tem-se pela legalidade da instituição e cobrança dos valores a título da rubrica do FUNJUS. Destarte, acolho em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de janeiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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