Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002390-63.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002390-63.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VISTOS. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ELENA FLORES FERREIRA, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que restou assim ementado: APELAÇÃO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO TERMO INICIAL E FINAL PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL — QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO — IMPOSSIBILIDADE — VIOLAÇÃO À COISA JULGADA — CONSTATAÇÃO. Não é admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo e o termo inicial e final para incidência do adicional de antiguidade e merecimento fixados no título judicial, porquanto, a modificação dos critérios estabelecidos importa em violação à coisa julgada. Recurso não provido. Nas razões do recurso, alega o recorrente, em síntese, que “contrariou disposto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI e/ou contrariou e/ou negou vigência a legislação federal, e tem interpretação diversa de outros tribunais, a saber artigo 2.º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n.º 9.784/99”. Com essas considerações, requer “conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, reformando-se o acórdão recorrido para o fim de assegurar a vigência da constituição e lei federal, para o fim de reconhecer o direito adquirido, bem como respeitar o princípio da segurança jurídica, para afastar que a lei nova municipal venha a retroagir atingindo direito consolidado da recorrente, garantindo a gratificação por antiguidade e merecimento a recorrente sem data fim limite para os efeitos financeiros decorrentes da lei que a previa, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI e artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n.º 9.784/99.”. Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inexistência de repercussão geral - Temas 660 /STF O recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pugnando pela admissão, recebimento e provimento do recurso extraordinário, sob o fundamento, em apertada síntese, de que “é vedado à aplicação do novo Regime Jurídico municipal ao servidor ora Recorrente, eis que este foi servidor ativo quando da vigência do Regime que previa a gratificação por antiguidade e merecimento, desta forma, os efeitos financeiros da lei devem perdurar mesmo após sua revogação, atingindo somente os novos servidores nomeados após sua edição”, uma vez que “não pode a lei nova vir a retroagir para afastar direito garantido por lei, conforme preceitua a segurança jurídica e o direito adquirido”. No julgamento do recurso Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660) “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.”, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral desta tese jurídica, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, verifica-se que a matéria discutida neste recurso já foi decidida pelo STF e teve a repercussão geral rejeitada, circunstância que impede o seu seguimento. Impossibilidade de análise de ofensa reflexa. Para que o Supremo Tribunal Federal tenha plenas condições de examinar a controvérsia que lhe é suscitada, é indispensável que a violação aos postulados constitucionais ocorra de forma direta, pois, se for necessária a análise da legislação infraconstitucional, o STF torna-se incompetente, a teor do que expõe o artigo 102 do Texto Constitucional. Assim, havendo ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, não é adequada a utilização do recurso extraordinário para reparar a suposta afronta ao ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório. (STF ARE 927931 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) No caso dos autos, verifica-se que a suposta contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a parte recorrente alega que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No entanto, para o exame dessas questões, é imprescindível a apreciação da legislação infraconstitucional que regulamenta especificamente a matéria, no caso, a Lei n. 9.784/99. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, incisos I e V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/12/2022, 00:00

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