Execução de Título Extrajudicial 1038384-29.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038384-29.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2025, 14:23

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:13

Definitivo

16/10/2024, 17:32

Ato ordinatório

16/10/2024, 17:31

Publicação

07/10/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038384-29.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JORGE MONTEIRO ARAUJO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e consultas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, retornando todas infrutíferas. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, não satisfeita a execução, defiro o pedido da Exequente para o fim de determinar à expedição de ofício pela secretaria de certidão de crédito em seu favor, sendo que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Sem a condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Expedição de documento

03/10/2024, 14:00

Inexistência de bens penhoráveis

03/10/2024, 14:00

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 14:10

Publicação

16/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038384-29.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JORGE MONTEIRO ARAUJO tras DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Foram realizadas 17 tentativas de penhora Sisbajud, vide ordens em anexo. Pesquisas Renajud e Infojud negativas. Na última manifestação da parte Exequente esta requereu consulta Sniper. DEFIRO o pedido de consulta ao Sniper, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontradas maiores informações, as quais junto aos autos em anexo. Com relação ao pedido de consulta aos sistemas SREI, CNIB e CENSEC, INDEFIRO, pois, a busca por bens imóveis, testamentos e afins em nome da parte Executada, pode ser feita pela própria parte Exequente, que posteriormente, deve informá-la nos autos com os requerimentos pertinentes. Por fim, deixo de efetuar as pesquisas via CCS e INFOSEG, vez que as mesmas informações constam nos demais sistemas já realizados por este juízo. Intime-se a parte credora pela derradeira vez para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento

12/09/2024, 17:48

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038384-29.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JORGE MONTEIRO ARAUJO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e consultas junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER, retornando todas infrutíferas. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, não satisfeita a execução, defiro o pedido da Exequente para o fim de determinar à expedição de ofício pela secretaria de certidão de crédito em seu favor, sendo que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Sem a condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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