Procedimento Comum Cível 1046307-25.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1046307-25.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/07/2025, 09:13

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 16:24

Definitivo

07/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:09

Publicação

22/08/2024, 02:12

Publicação

22/08/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1046307-25.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 20 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1046307-25.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 20 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a)

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 13:28

Reativação

20/08/2024, 10:40

Documento

20/08/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS EMBARGADO: SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA e OUTROS RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046307-25.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS - CPF: 049.328.961-58 (APELANTE), RENAN NADAF GUSMAO - CPF: 018.186.801-65 (ADVOGADO), FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR - CPF: 015.724.991-33 (ADVOGADO), SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 31.175.015/0001-14 (APELADO), ROBERT RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 038.584.361-51 (ADVOGADO), DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), CLINICA VETERINARIA DO POVO CUIABANO LTDA - ME - CNPJ: 15.585.570/0001-68 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. É de se acolher os embargos de declaração quando existente nos autos erro material. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃON. 1046307-25.2019.8.11.0041 Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto em face de SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA e OUTROS, cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. ANIMAL EM TRABALHO DE PARTO. LEVADO PARA REALIZAÇÃO DE CESARIANA. CASTRAÇÃO REALIZADA PARA RESGUARDAR A VIDA DO ANIMAL. RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a castração foi necessária em razão do estado que o animal chegou na clínica no momento do trabalho de parto, inviável falar-se em indenização por dano material ou moral.” Sustenta o agravante, em síntese, que o “acórdão recorrido apresentou erro material quanto a manutenção aos honorários de sucumbência, quanto na verdade majorou, bem como restou omisso a suspensão a exigibilidade por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita”. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Em pauta para julgamento. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo no acórdão embargado a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração” (TJMT; Embargos de Declaração nº 80782/2010; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; julg. 24-08-2010). Como se sabe, nos termos da jurisprudência, “Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes (...)”. (Embargos de Declaração Nº 70022304836, 14ª Câm. Cív.; TJRS; Rel.: Judith dos Santos Mottecy; Julg. 19-12-2007). “Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF; 5° T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-08-2005, DJ 26-09-2005 p. 434; in www.stj.jus.br). No caso dos autos, de fato, existe o erro material alegado pois ao negar provimento ao recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11º, do CPC. Quanto a concessão do benefício da justiça gratuita, muito embora não conste no dispositivo, tem-se que em nenhum momento dos autos este foi revogado, de modo que mantido ao apelante. Assim, acolho os embargos para que conste no dispositivo do voto: “Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, respeitada a justiça gratuita concedida ao apelante.” É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2024

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS EMBARGADO: SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA e OUTROS RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046307-25.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS - CPF: 049.328.961-58 (APELANTE), RENAN NADAF GUSMAO - CPF: 018.186.801-65 (ADVOGADO), FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR - CPF: 015.724.991-33 (ADVOGADO), SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 31.175.015/0001-14 (APELADO), ROBERT RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 038.584.361-51 (ADVOGADO), DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), CLINICA VETERINARIA DO POVO CUIABANO LTDA - ME - CNPJ: 15.585.570/0001-68 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. É de se acolher os embargos de declaração quando existente nos autos erro material. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃON. 1046307-25.2019.8.11.0041 Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto em face de SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA e OUTROS, cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. ANIMAL EM TRABALHO DE PARTO. LEVADO PARA REALIZAÇÃO DE CESARIANA. CASTRAÇÃO REALIZADA PARA RESGUARDAR A VIDA DO ANIMAL. RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a castração foi necessária em razão do estado que o animal chegou na clínica no momento do trabalho de parto, inviável falar-se em indenização por dano material ou moral.” Sustenta o agravante, em síntese, que o “acórdão recorrido apresentou erro material quanto a manutenção aos honorários de sucumbência, quanto na verdade majorou, bem como restou omisso a suspensão a exigibilidade por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita”. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Em pauta para julgamento. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo no acórdão embargado a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração” (TJMT; Embargos de Declaração nº 80782/2010; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; julg. 24-08-2010). Como se sabe, nos termos da jurisprudência, “Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes (...)”. (Embargos de Declaração Nº 70022304836, 14ª Câm. Cív.; TJRS; Rel.: Judith dos Santos Mottecy; Julg. 19-12-2007). “Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF; 5° T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-08-2005, DJ 26-09-2005 p. 434; in www.stj.jus.br). No caso dos autos, de fato, existe o erro material alegado pois ao negar provimento ao recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11º, do CPC. Quanto a concessão do benefício da justiça gratuita, muito embora não conste no dispositivo, tem-se que em nenhum momento dos autos este foi revogado, de modo que mantido ao apelante. Assim, acolho os embargos para que conste no dispositivo do voto: “Desta forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, respeitada a justiça gratuita concedida ao apelante.” É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2024

26/07/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046307-25.2019.8.11.0041.. REU: SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA REQUERIDO: CLINICA VETERINARIA DO POVO CUIABANO LTDA - ME AUTOR(A): LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Luis José Assunção Dantas em face de SP Serviços Veterinários Ltda. e Clínica Veterinária do Povo Cuiabano Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que no intuito de comercializar e reproduzir cães, em meados de 2018 adquiriu uma cadela de raça “Husk Siberiana” denominada LUNA ANGLE BLUE, com grau máximo de pureza e certificado de Pedigree 2 nº. RI/CB/19/59043 emitido pela CINOBRAS. Na oportunidade, certificou a homologação e registro do seu canil denominado “Angel Blue” sendo averbado sob o nº. CCB4489. Alega que no primeiro ciclo gestacional houve complicações no parto, pois apenas as patas traseiras do primeiro filhote foi expelido. Assim, face a probabilidade de morte da cadela e sua prole, foi até a clínica requerida em busca de auxílio médico veterinário para retirada dos filhotes e preservação da vida da cadela. Nasceram 07 filhotes. Aduz que no dia seguinte, 24/07/2019, após alta hospitalar, recebeu com surpresa e indignação a informação de que a cadela foi castrada. Questionou a médica veterinária sobre o motivo e ela respondeu que recebeu dados do pré-atendimento da clínica e que havia ordem para castrar. Ressalta que não solicitou a castração da cadela e a clínica deveria ter comunicado previamente o autor de eventual risco à saúde da cadela e sobre a real necessidade de castração. Assim, a omissão e a negligência imperou no presente caso. Enfatiza que para realização de todos os procedimentos o Autor pagou à Clínica Veterinária requerida o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Todavia, as requeridas se recusam a apresentar o exame de ultrassonografia. Por fim, requer a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos morais no valor de R$ 15.000,00; R$ 170,00 a título de danos materiais e o valor de R$ 169.400,00 a título de lucros cessantes, custas e honorários. Com a inicial juntou documentos. As requeridas apresentaram contestação (Id. 70359229), arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, impugnaram a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requerem a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação apresentada ao 51299853. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 88402208), os requeridos pleitearam pela produção de prova pericial, oral e testemunhal (Id. 90335926). Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 104383956). Decisão saneadora (Id. 121987579), rejeitou a preliminar arguida, manteve a justiça gratuita concedida ao autor e designou audiência de instrução, fixando como ponto controvertido se houve erro médico no procedimento cirúrgico que resultou na castração do animal do requerente. Audiência de instrução foi realizada no dia 02 de agosto de 2023, fora homologado o pedido de desistência da ação em relação às requeridas Letícia Ribeiro e Kamila Alves. Declarada encerrada a instrução, concedeu-se o prazo comum de 15 dias para cada parte apresentar as derradeiras alegações. Somente a parte autora apresentou alegações finais (Id. 132237960). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. Consoante exposto no relatório, cinge-se dos autos que o autor pretende a indenização por danos materiais e morais em detrimento ao prejuízo sofrido pela castração de sua cadela sem autorização. Inicialmente, cumpre esclarecer que, por se tratar de demanda em que se busca a responsabilização civil decorrente da falha de prestação de serviços e erro médico veterinário na realização de procedimento cirúrgico, os fatos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A partir dessas premissas, não há que se olvidar que a responsabilidade da clínica aos danos causados aos seus pacientes é objetiva, de acordo com o artigo 14 do CDC, essa responsabilidade, mesmo sendo objetiva, estará sempre vinculada à comprovação da culpa do médico, cuja responsabilidade é subjetiva, nos termos do artigo acima referenciado, sob pena de não restar caracterizado erro médico indenizável. Ressalto, por oportuno, que para caracterização da obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Caio Mário Da Silva Pereira assevera que: “O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) Estabelecidas tais premissas, passo a análise do mérito da questão. Sem maiores delongas, tenho que o pedido do autor é improcedente, visto que não há comprovação nos autos de que houve erro médico, negligência, imperícia ou imprudência. Embora o autor alegue que não solicitou ou autorizou a castração do animal, a requerida alega que foi necessário mediante o estado em que a cadela chegou, com sofrimento no parto. Com efeito, imperioso destacar sobre o ônus da prova disposto no artigo 373 do CPC. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Ainda de acordo com Nelson Nery Júnior: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão ( CDC 6º VIII), por que não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produz.” (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade nery. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2015. página. 994) Na hipótese em apreço, após detida análise das alegações e provas produzidas, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que as provas trazidas aos autos não comprovam a falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, condenando a requerente ao pagamento de custas, despesas e honorários no montante de 10% do valor da causa atualizado. RECURSO DA AUTORA. Não acolhimento. Erro médico veterinário cuja comprovação depende da demonstração de culpa por parte do profissional. Ônus de provar fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu a parte autora. Art. 373, I, do CPC. Elementos da responsabilidade civil pelo dano não configurado. Dever de indenização afastado. Recurso desprovido. HONORÁRIOS majorados ao patamar de 12% do valor da causa atualizado, conforme disposição do art. 85, § 11 do CPC.” (TJ-SP - AC: 10212320320228260577 São José dos Campos, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 03/04/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) – destaquei Outrossim, ressalta-se, a cadela foi levada até a clínica requerida para auxílio no parto, o que ocorreu, ela foi atendida, o parto fora realizado e os 07 filhotes nasceram com vida. Ou seja, a clínica atendeu e realizou os procedimentos necessários para o caso concreto. Assim, mais uma vez conclui-se que não houve ato ilícito cometido pela médica veterinária, logo não há responsabilidade objetiva da clínica. Diante disso, analisando o feito com base na responsabilidade objetiva não foi verificada a existência dos elementos que configuram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade principalmente porque nada indica que os atos praticados e os serviços prestados tenham sido incorretos, insuficientes ou defeituosos, o que afasta o dever de indenizar. Sendo assim, conforme acima elencado, entendo pela improcedência dos pedidos iniciais, visto que, entendimento diverso implicaria em enriquecimento sem justa causa pela parte autora, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3° do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046307-25.2019.8.11.0041.. REU: SP SERVICOS VETERINARIOS LTDA REQUERIDO: CLINICA VETERINARIA DO POVO CUIABANO LTDA - ME AUTOR(A): LUIS JOSE ASSUNCAO DANTAS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Luis José Assunção Dantas em face de SP Serviços Veterinários Ltda. e Clínica Veterinária do Povo Cuiabano Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. Citado, os réus apresentaram contestação. Como preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva e indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, argumentaram acerca da culpa exclusiva do requerente e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ainda, requerem o depoimento oral e oitiva de testemunhas a ser apresentada em tempo oportuno, bem como realização de pericia (Id. 70359229). O autor impugnou a contestação, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 51299853). A tentativa de conciliação não se realizou. O autor requer a aplicação da multa. O requerido apresentou justificativa da sua ausência na audiência. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). Passo a análise das preliminares alegadas. Da ilegitimidade passiva dos requeridos. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, rejeito-a, pois tal matéria confunde-se com o mérito e por isso será decidido na sentença. Da impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita A parte requerida pugnou pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido ao autor, ao argumento de que ele não pode ser considerado hipossuficiente, pois não demonstrou nos autos documentos probatórios suficientes para receber tal benesse. Pois bem. Conforme o art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de arcar com os encargos processuais. É possível revogar a concessão, desde que o impugnante demonstre que o impugnado não faz jus ao benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - RÉU REVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DEMANDA NÃO PROPOSTA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AO RECLAMANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. O Reclamado não compareceu na audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, portanto, a revelia decretada na sentença é medida que se impõe. 3. O reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que não ficou demonstrada a regular prestação dos serviços advocatícios contratados pelo recorrente. 4. Resta incontroverso o dano moral suportado pelo autor, em decorrência da negligência do recorrente que não prestou os serviços advocatícios nos termos contratados. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000394-66.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 09/05/2023).” (Grifei) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, não é o caso de inversão do ônus da prova, pois não há dificuldade para a parte autora em produzir a prova de suas alegações fáticas. Assim, segue-se “in casu” a regra geral, cabendo à ré demonstrar que prestou o bom serviço, ao passo que subsiste ao autor o ônus da prova de suas alegações, especialmente o nexo causal. Além do mais, não se pode impor à parte ré um ônus negativo, do qual ele não conseguirá se desincumbir. Pontos controvertidos O ponto controvertido da lide reveste-se em saber se houve erro médico em procedimento cirúrgico que resultou na castração do animal do requerente. Provas Indefiro o pedido de prova pericial, por entender que em nada influiria no deslinde da causa, sendo, portanto, inócua, tendo em vista a produção de outras provas. Todavia, diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova oral e oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º, art. 357, CPC). Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de agosto de 2023 às 14h00min, que será realizada presencialmente no Gabinete da Oitava Vara Cível do Fórum da Comarca de Cuiabá-MT. Intimem-se as partes, através dos seus patronos, para que compareçam na audiência e para, no prazo de 15 dias, aportarem aos autos o rol de testemunhas com as seguintes qualificações: o nome, estado civil, profissão, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas e Registro Geral e o endereço completo da residência e local de trabalho, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Bem como, fazendo averbar que eventual substituição das testemunhas arroladas, deverá observar os preceitos contidos no artigo 451, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (“Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, que, tendo mudado de residência, não for encontrada”). Outrossim, em conformidade com o artigo 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência, que, em caso de informação, o advogado compromete-se em levar a testemunha à audiência e sua ausência presume desistência, ao passo que, em caso de intimação, esta deverá ser feita por carta com aviso de recebimento e posteriormente juntada com até três dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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