Execução de Título Extrajudicial 1005674-69.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005674-69.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1005674-69.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FERNANDA G. DE OLIVEIRA - EPP, ANA BEATRIZ NOVIS NEVES, CELIA MARIA FURTADO MENDONCA LEMOS, CONRADO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, NATHALIA COSTA MARQUES CARVALHO Y Vistos etc. Em primeiro lugar, procedo à anotação da causídica do Banco subscritora da petição Id. 106745604, que deverá esclarecer o porque de não ter-se habilitado no prazo de 15 dias, considerando que assim vem procedendo em alguns processos em trâmite neste juízo. Cabe ressaltar que o processo eletrônico trouxe diversas mudanças, inclusive, obrigações às partes, como no caso de habilitação dos advogados, pois, ultrapassados os idos tempos dos processos físicos em que a secretaria tinha que ficar acompanhando as diversas trocas de advogados para evitar nulidade, no entanto, a era é outra e ninguém pode valer-se de nulidade que deu causa. Esse foi entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados cuja parte indicou nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, que firmou “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT” (Processo 0000012-73.2016.5.10.0802). No mais, tratam-se os autos de Ação de Execução. Os executados foram citados por hora certa e, por meio da petição Id. 106737872 informa que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial, ressaltando que o Banco encontra-se arrolado na lista de credores da Recuperação Judicial, pugnando pela extinção da ação em relação à empresa devedora e suspensão quanto aos avalistas. Intimo a parte executada para acostar aos autos a procuração outorgada à causídica Thais Sversut Acosta, no prazo de 15 dias. De conseguinte, intimo o Banco, via DJE, para se manifestar acerca da recuperação judicial da devedora principal em 15 dias, pedido de extinção e suspensão, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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