Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001114-15.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001114-15.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Nome do(a) segurado(a): VAGNER LUIS DOS SANTOS Genitora: Maria Cenira dos Santos CPF nº 912.523.421-87 Endereço: Rua J2, Qd. 32, Lt. 17, Greenville II, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-doença. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 26.10.2022 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[5]e Súmula 111/STJ[6]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[7], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 09 de novembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [2] Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. [...]. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [4] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]. Processo nº 1001114-15.2023.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. VAGNER LUIS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, asseverando a ocorrência de erro material e contradição judicial. Certificada a tempestividade, a parte adversa, intimada, deixou o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer in albis. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC de 1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerente suscita a ocorrência de erro material e contradição judicial quanto aos recolhimentos válidos a título de carência na data do início da incapacidade. Com efeito, ao compulsar a petição inicial, depreende-se que a parte embargante/requerente formulou o seguinte pedido final: Seja, a final (sic.), julgada procedente a ação, condenando-se o Réu à concessão/restabelecimento de benesse compatível com Limitação Funcional enfrentada, desde a “DER” ocorria (sic.) em 26/10/2022, ainda que para tanto, seja necessária a Declaração da Inconstitucionalidade parcial do disposto nos artigos 13 § 8 e, 26 do Dec. 6048/99. (id. 114024321, p. 7-8) Denota-se que a partir da tutela jurisdicional fustigada, o juízo determinou a realização de prova pericial, oportunidade em que a expert constatou a incapacidade total e temporária, cujo início (DII) retroagia ao mês de outubro/2022. Não obstante a comprovação da incapacidade, apurou-se que o demandante havia perdido a sua qualidade de segurado e, ao reingressar ao Regime Geral da Previdência Social, não havia vertido contribuições suficientes a justificar a aplicação da regra de transição prevista no art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, isto é, de ter recolhido, no mínimo, seis (06) contribuições regulares. Entretanto, equivocou-se o juízo ao realizar o cômputo das contribuições. E o recurso argumentativo a subsidiar tal conclusão se fundamenta no fato de que, embora o CNIS apontasse apenas os marcos iniciais e finais das respectivas contribuições, a intuir que somariam apenas 4 (quatro), o novo detalhamento apresentado pela parte embargante/requerente demonstra que, em verdade, ao tempo da DII já havia sido realizado o recolhimento de seis (06) contribuições, tendo em vista as competências individualizadas (04/2022, 05/2022, 06/2022, 08/2022, 09/2022 e 10/2022). Assim, uma vez que evidenciada a incapacidade do requerente e o recolhimento de seis (06) contribuições previdenciárias após o seu reingresso ao RGPS, de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto preenchidos os requisitos legais autorizadores. Por consectário lógico, os presentes embargos de declaração merecem ser providos. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO os embargos declaratórios opostos para RETIFICAR a sentença anteriormente prolatada e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na ação para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-doença ao requerente VAGNER LUIS DOS SANTOS, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, devendo o termo inicial corresponder ao dia do requerimento administrativo (26.10.2022). Considerando o lapso havido entre a realização da perícia e a presente data, DEVERÁ a parte requerente solicitar sua prorrogação junto ao instituto requerido, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contada da data de sua ativação, sob pena de cessação, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991[2]. As prestações em atraso deverão ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[3]. Em tempo, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC[4], CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, SOLICITE-SE a implantação via sistema Jusconvênio e, sem prejuízo, OFICIE-SE ao gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá/MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a consecução de tal mister. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001114-15.2023.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. VAGNER LUIS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Sustenta, em síntese, ser portador de enfermidade que lhe retirou a capacidade laborativa, razão pela qual pugna pelo restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS contesta os fatos articulados na exordial e pugna pela improcedência dos pedidos, o que foi impugnado pela autora. Sobreveio impugnação à contestação. Juntado aos autos o laudo pericial e o laudo pericial complementar, as partes se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que ostentarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhes garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que três são os requisitos necessários para a concessão do pedido: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26, da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, respectivamente). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, esclarece: São beneficiários do RGPS os segurados da previdência social (obrigatórios e facultativos) e seus dependentes. Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao sistema de modo compulsório, a partir do momento em que exerçam atividade remunerada. Já os segurados facultativos são os que, apesar de não exercerem atividade remunerada, desejam integrar o sistema previdenciário. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 174). Adverte, ainda: A filiação automática é decorrência natural da compulsoriedade do sistema protetivo. Em virtude desta condição, caso o segurado deixe de exercer a atividade remunerada, como em virtude do desemprego, deveria automaticamente perder sua filiação ao RGPS. Entretanto, em razão da natureza protetiva do sistema previdenciário, e pelo fato de, na maioria das vezes, o segurado encontra-se sem atividade por força das circunstâncias (desemprego etc), não deve permanecer desamparado em tal momento. Por isso a lei prevê determinado lapso temporal, no qual o segurado mantém essa condição, com cobertura plena, mesmo após a interrupção da atividade remunerada e mesmo sem contribuição, daí justificado o nome de período de graça. (op cit., p. 543, sem grifos no original). In casu, ao cotejar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora, segundo o extrato do CNIS, verteu as seguintes contribuições individuais: a) 09/1998 a 03/1999; b) 05/2003 a 01/2004; c) 06/2005 a 12/2005; d) 06/2007 a 10/2007; e) 04/2009 a 08/2012; f) 02/2013 a 06/2013; g) 08/2013 a 12/2013; h) 05/2014 a 02/2015; i) 05/2015 a 02/2016; j) 04/2022 a 06/2022; e, k) 08/2022 até a data do requerimento (22.10.2022). Como visto, houve a interrupção do vínculo mantido pelo requerente ao RGPS no mês de 02/2016, sendo certo que o próprio somente voltou a verter contribuições mensais em 04/2022, isto é, após ultrapassados mais de 24 (vinte e quatro) meses do último vínculo. Desta feita, ainda que se considerado o fato da parte requerente ter vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições previdenciárias, incidindo o cômputo do prazo em dobro – 24 (vinte e quatro) meses – nos termos da prerrogativa estatuída nos §§ 2º e 3º do art. 15, da Lei nº 8.213/1991, certo é ter havido a perda da sua qualidade de segurado no mês de 02/2018, quando transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da última contribuição vertida. Assim, uma vez que o segurado somente voltou a integrar o RGPS em 04/2022, tem-se que para fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez necessitaria comprovar o recolhimento, ao tempo da data do início da incapacidade (DII), de ao menos metade do período de carência de 12 (doze meses) previsto no inciso I, do art. 25, da LB, isto é, seis (06) contribuições mensais. Essa, aliás, é dicção do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Na hipótese, ao compulsar o laudo pericial confeccionado, verifica-se que a expert aponta que o início da incapacidade remonta a 10/2022, tanto que o requerimento administrativo foi formalizado aos 26.10.2022. Todavia, àquele tempo o segurado havia vertido apenas as contribuições mensais relativas a 04/2022 a 06/2022 (dois meses) e 08/2022 a 10/2022 (2 meses), de modo que não atingida a carência mínima, ainda que observada a regra transitória prevista no art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991. Por consectário lógico, uma vez que o início da incapacidade é preexistente ao preenchimento da carência necessária à concessão do benefício pleiteado, não há como acolher o pleito inicial pela concessão desse. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 966, VIII DO CPC. ERRO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. A parte autora pretende a rescisão do acórdão proferido por este Tribunal no processo n. 0051294-81.2017.4.01.9199, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez, sob o argumento da existência de erro de fato (artigo 966, VIII, do CPC). Narra que requereu aposentadoria por invalidez na qualidade de contribuinte individual, entretanto houve julgamento em segunda instância considerando a autora como possível segurada especial (rural). 2. A cognição na ação rescisória é bem mais restrita e não substitui a apelação. Segundo o CPC, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente ou tenha considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015) (AgInt no AREsp n. 2.226.563/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) 3. O acórdão rescindendo, ao examinar o pedido como se fosse de aposentadoria por invalidez de segurado especial em regime de economia familiar, incidiu em erro de fato, devendo ser rescindido. 4. O art. 59 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 5. Conforme CNIS juntado aos autos, as contribuições da parte autora como contribuinte individual tiveram início em 01/07/2014 e fim em 30/06/2015. A incapacidade laboral da autora estava presente desde 2014 (laudo pericial), o que indica que seu surgimento (da incapacidade) ocorreu antes do cumprimento do período de carência, após a recuperação da qualidade de segurada no ano de 2014. Afinal, as contribuições da parte autora como contribuinte individual somente tiveram início em julho de 2014, de modo que apenas em 2015 restou cumprida a carência necessária para a concessão do benefício, após readquirir a condição de segurada. 6. Dessa forma, restando comprovado que a incapacidade teve início anteriormente ao cumprimento do período de carência, após reingresso no RGPS, incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão proferido por este Tribunal no julgamento da Apelação Cível n. 0051294-81.2017.4.01.9199, nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC e, em novo julgamento da ação originária, negar provimento à apelação da autora por outros fundamentos, mantendo, por conseguinte, a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. (TRF1, AR nº 10225028120194010000, 1ª Seção, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, j. 05.09.2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial concluiu que a parte autora possui discopatia degenerativa, desde fevereiro/2017, que a deixa incapaz parcial e permanentemente, estando apta para atividades que não sobrecarreguem a coluna lombar. 3. Todavia, a parte autora não detinha o número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência na data de início da incapacidade apontada no laudo pericial. Isto porque, segundo o seu CNIS, (ID: 9626504, pág. 22/24), houve recolhimento de contribuições como segurada empregada por apenas 10 (dez) meses (de agosto/2011 a maio/2012), vindo ela a perder a qualidade de segurada em julho/2013, somente reingressando no RGPS como como empregada doméstica por 05 meses (de julho/2016 a novembro/2016) e como contribuinte individual a partir de março/2017. 4. Na data de início da incapacidade, em fevereiro/2017, a autora, após o seu reingresso no regime previdenciário como segurada empregada (doméstica), somente havia recolhido 05 (cinco) contribuições, insuficientes para o cumprimento da carência exigida para o benefícios postulado, conforme previsão do art. 27-A da Lei n. 8.213/91, com a redação incluída pela MP n. 767/2017, vigente à época, que exigia, a partir da nova filiação, 12 (doze) novas contribuições para a Previdência Social. 5. Assim, não foram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação não provida. (TRF1, Ap nº 10003813520194019999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, j. 29.08.2023, sem grifos no original) Assim, não tendo sido preenchida a carência necessária à concessão do benefício, a improcedência da ação é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de setembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

29/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(76)