Execução de Título Extrajudicial 1003907-42.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003907-42.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA EXECUTADO: SOLLUS AGRICOLA QUERENCIA LTDA - ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1003907-42.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se Ação de Execução proposta por Glinfertil Fosfatos Naturais Ltda em desfavor de Sollus Agrícola Querencia Ltda ME. II. De proêmio, atinente ao requerimento de parcelamento das despesas processuais tenho pelo deferimento, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Ressalte-se, ainda, a redação do § 6º, do artigo 98 do Código de Processo Civil: “§ 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” II.1 Desse modo, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como intime-se a parte Exequente para providenciar o pagamento da primeira parcela, no prazo legal. II.2 Oportuno consignar que o pagamento das despesas processuais deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, de modo que eventual atraso resultará no indeferimento da petição inicial, independente de intimação da parte Exequente. II.3 No intento de evitar tumulto processual, faculto à parte Exequente a comprovação dos pagamentos quando do pagamento da última parcela, através de peticionamento único. III. Ademais, prossiga o feito na forma dos itens "III" e seguintes da decisão n. 119421369. IV. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA EXECUTADO: SOLLUS AGRICOLA QUERENCIA LTDA - ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1003907-42.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Do compulso dos autos, denota-se a inexistência de guia arrecada, bem como do devido comprovante de pagamento, de modo que nos termos do disposto no art. 2º, §4º, do Provimento nº 22/2016 da CGJ, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da(s) guia(s) das custas e taxas judiciárias, com a comprovação dos respectivos recolhimentos, sob pena de extinção do feito. II. Transcorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para deliberação, do contrário, dê-se fiel cumprimento aos itens que se seguem. III. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. IV. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). V. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). VI. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. VII. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VIII. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). IX. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para recolher a diligência eletrônica (Lucas do Rio Verde), considerando que a guia recolhida é para diligência urbana em Rondonópolis.

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