Procedimento Comum Cível 1002756-16.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002756-16.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1002756-16.2023.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMANUELY DIAS BRUM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência em favor da idosa Ramona Dias em face do ESTADO DE MATO GROSSO edo MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, todos já qualificados nos autos. De acordo com a petição inicial: “Chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na presente data, a informação de que a idosa RAMONA DIAS, internada no Hospital Regional de Água Boa/MT, consoante documentação médica anexa, necessita de vaga em Hospital com suporte para cirurgia/serviço oncológico, para tratamento de sua doença nas vias biliares, grave neoplasia obliterativa das vias biliares (câncer de vias biliares), sob risco de vida, caso não ocorra a adequada abordagem médica/cirúrgica de seu caso. Extrai-se dos documentos de comprovação, que a paciente foi admitida no Hospital em 13.08.2023 por quadro de icterícia a esclarecer, caso suspeito de grave neoplasia obliterativa das vias biliares (Câncer de vias biliares). No momento, em leito de enfermaria, aguardando transferência para Hospital com suporte para cirurgia adequada à sua situação médica, necessitando do procedimento cirúrgico, com urgência. Diante da grave condição clínica apresentada e, considerando que a paciente se encontra hospitalizada, sem resposta ao solicitado (devidamente regulado via SISREG), não restam dúvidas de que a morosidade agravará o seu quadro clínico, notadamente dado sua condição de idosa. Importa registrar que o referido procedimento foi solicitado junto ao SISREG com a classificação de risco como “Prioridade 0 – Emergência, necessidade de atendimento imediato”. Este é o nível mais alto de risco. O requerente e sua família são pessoas hipossuficientes e, por não possuírem condições financeiras de custear qualquer tratamento/procedimento cirúrgico sem prejuízos próprios, buscam os meios judiciais para a realização do procedimento médico.”. Juntou documentos. Pois bem. Tratando-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em caráter precário e de cognição sumária, estreita-se a avaliação judicial à verificação dos requisitos legais para concessão de tutelas provisórias em geral, esculpidos no art. 300 do CPC, isto é, probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, carece de dúvidas que versando a demanda sobre o direito à saúde, como garantia individual e fundamental do cidadão, a urgência é presumível e não se pode tangenciar com esse assunto. Registra-se que o art. 196 da CR/88 impõe ao Poder Público a prestação de serviço integral de saúde, que engloba o fornecimento de medicamento, tratamento, até mesmo realização de cirurgias. Assim, tendo a parte autora se utilizado da via própria para obrigar o município de Querência/MT e o Estado de Mato Grosso a fornecer o tratamento adequado, necessário e essencial à manutenção da saúde da parte, o mandamento constitucional referente a assegurar a saúde da população deve ser concedido. Ademais, segundo dispõe o artigo 4° da Lei n. 8080/90, “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”, sistema descentralizado com responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (artigo 6º inciso I alínea ‘d’ Lei 8080/90), que tem como princípio a “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (artigo 7º inciso II Lei 8080/90). Dos dispositivos citados, analisados sob a ótica do Texto Constitucional e sob o primado da dignidade da pessoa humana, extrai-se o dever solidário, firmado entre todos os integrantes do Sistema Único de Saúde de fornecer, de forma gratuita, o tratamento adequado à saúde da população em geral, notadamente à parte autora que demonstra não possuir condições de prover as despesas com o referido tratamento sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Por fim, saliente-se que os arts. 6º e 196 da CF/88, por se tratarem de normas que asseguram direitos fundamentais e indisponíveis, como o direito à saúde e à vida, são consideradas de aplicabilidade imediata, exigindo do Poder Público prestações positivas no sentido de que as regras contidas nesses artigos não sejam apenas simbólicas, mas que garantam a efetividade dos direitos mencionados. Assim é que, sendo descumpridos os preceitos constitucionais de proteção à saúde e à vida pelo Poder Executivo, cabe ao Judiciário, desde que provocado, garantir a efetividade destes direitos. Desta forma, diante da informação de que o pleito é assegurado pelo SUS, bem como diante do descaso da Secretaria de Saúde, especialmente diante da informação de que pleito liminar é essencial à vida da parte autora, constatando-se a necessidade da tutela jurisdicional pretendida para salvaguardar a vida e o bem estar da paciente, revela-se pertinente a concessão da medida pleiteada, especialmente pelo preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ (REsp n.º 1.657.156). De todo modo, faculte-se à parte autora, caso seja possível e em vista da situação de emergência, arcar com todos os custos na via particular, oportunidade em que será ressarcida pelo Estado posteriormente, mediante simples aditamento do pedido inicial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO e ao MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA a obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao autor a transferência para Hospital de Referência (em qualquer estado da federação), conforme requerido - tendo em vista o alto grau de risco -, IMEDIATAMENTE A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO, sem prejuízo de eventual determinação de bloqueio de verbas públicas em caso de inércia. Não havendo disponibilidade parca o transporte pelo Sistema SUS, não deverão ser preteridos os encaminhamentos previamente fixados administrativamente em benefício a outros pacientes, devendo, a requerente ser encaminhada para a rede privada, imediatamente, às custas do Estado, devendo a parte autora apresentar três orçamentos para a realização de bloqueio de valores em montante suficiente. INTIME-SE o SUPERINTENDENTE DA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO ou outro responsável legal pelo atendimento de urgência e emergência, para que adote todas as providências necessárias para o imediato cumprimento da ordem judicial. Cite-se a parte ré para, querendo e no prazo legal, apresentar defesa, indicando as provas que pretende produzir, na medida em que, por se cuidar da tutela de direito individual de saúde, descabe a realização de mediação/conciliação judicial, ante a notória impossibilidade/recusa dos entes estatais de se submeterem a tais procedimentos, ante a carência de representantes legais ao desempenho do mister. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se COM URGÊNCIA, servindo a presente como mandado/ofício/alvará/carta precatória. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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