Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003240-85.2014.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2014

Valor da Causa

R$ 8.237,02

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2025, 15:22

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:20

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/06/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 02:05

Decorrido prazo de COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/06/2025, 01:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:09

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

29/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2025, 15:22

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•18/08/2022, 14:10

Despacho

•27/10/2022, 10:57

03/07/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:20

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/06/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 02:05

Decorrido prazo de COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/06/2025, 01:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 17:35

Processo Desarquivado

12/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:08

Decorrido prazo de COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:55

Expedição de Ofício de RPV

27/03/2025, 16:49

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:26

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 14:52

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (EXECUTADO)

14/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 08:35

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 09:57

Conclusos para decisão

17/09/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 14:19

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 12:56

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 12:08

Alterado o assunto processual

02/02/2024, 12:08

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2024, 11:01

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COMODORO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:03

Decorrido prazo de COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:22

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003240-85.2014.8.11.0046.. REQUERENTE: COMERCIAL HF - COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEL E LIMPEZA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE COMODORO Vistos. II - RETIFIQUE o cadastro dos autos, fazendo registrar que o feito já se encontra na fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC. III - Intime-se a parte executada, mediante REMESSA FÍSICA/ELETRÔNICA do feito para que, caso queira, impugne o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando demonstrativo do débito. IV - SE HOUVER IMPUGNAÇÃO, intime-se a parte exequente/impugnada por meio de seu advogado constituído nos autos de conhecimento via DJE para que, caso queira, manifeste-se nos autos a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada em 15 (quinze) dias [art. 218,§1º, CPC]. V - NÃO HAVENDO apresentação de impugnação, certifique e venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/07/2023, 16:48

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 10:15

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar as partes do retorno dos autos para a 1ª Instância, bem como, para manifestarem no feito requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que decorrido tal prazo sem manifestação o feito será arquivado.

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 08:02

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:33

Juntada de acórdão

13/04/2023, 12:33

Juntada de acórdão

13/04/2023, 12:33

Juntada de acórdão

13/04/2023, 12:33

Juntada de manifestação

13/04/2023, 12:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/04/2023, 12:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:33

Juntada de decisão

13/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:33

Juntada de despacho

13/04/2023, 12:33

Juntada de vista ao mp

13/04/2023, 12:33

Juntada de petição

13/04/2023, 12:33

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 12:33

Juntada de despacho

13/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:33

Juntada de intimação

13/04/2023, 12:33

Juntada de despacho

13/04/2023, 12:33

Juntada de despacho

13/04/2023, 12:33

Devolvidos os autos

13/04/2023, 12:33

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - SUPRIMENTO, PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO VENCIMENTO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MORA NO PAGAMENTO. 1. A citação dos entes federativos deve ser feita pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC. Todavia, havendo o comparecimento espontâneo com a apresentação de conte

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/01/2022, 16:04

Recebidos os autos

18/01/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 16:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/09/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2018, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/03/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2018, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2018, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2018, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2017, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2017, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

01/12/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

30/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:07

Remessa (Remessa)

18/07/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2017, 01:07

Remessa (Remessa)

23/06/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2017, 01:00

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

22/05/2017, 01:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/05/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 01:03

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

08/03/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:09

Remessa (Remessa)

24/01/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

13/01/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/08/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

07/08/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/07/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 01:22

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

26/05/2015, 03:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/05/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/05/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/03/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/03/2015, 01:39

Juntada (Juntada)

19/03/2015, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

05/01/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2014, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2014, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/10/2014, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2014, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2014, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2014, 01:59

Despacho

•27/01/2023, 17:51

Despacho

•02/02/2023, 09:30

Despacho

•02/02/2023, 14:43

Acórdão

•16/02/2023, 17:17

Acórdão

•16/02/2023, 18:24

Acórdão

•16/02/2023, 18:24

Execução de cumprimento de sentença

•27/04/2023, 15:54

Decisão

•27/07/2023, 16:55

Decisão

•08/01/2024, 11:01

Decisão

•21/02/2024, 14:19

Decisão

•22/10/2024, 09:57

Decisão

•22/10/2024, 09:57

Sentença

•14/01/2025, 14:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/08/2022, 14:10

Despacho

•27/10/2022, 10:57

Despacho

•27/01/2023, 17:51

Despacho

•02/02/2023, 09:30

Despacho

•02/02/2023, 14:43

Acórdão

•16/02/2023, 17:17

Acórdão

•16/02/2023, 18:24

Acórdão

•16/02/2023, 18:24

Execução de cumprimento de sentença

•27/04/2023, 15:54

Decisão

•27/07/2023, 16:55

Decisão

•08/01/2024, 11:01

Decisão

•21/02/2024, 14:19

Decisão

•22/10/2024, 09:57

Decisão

•22/10/2024, 09:57

Sentença

•14/01/2025, 14:52

Sentença

•14/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

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