Execução Fiscal 0000117-87.2009.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000117-87.2009.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExFis 0000117-87.2009.8.11.0100 Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Sentença TVistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a satisfação de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa ambiental, emm face de MADEIREIRA ELDORADO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – ME. Citada, em 23/04/2012 (ID 80365981 – pag. 83), permaneceu inerte a executada. Foram realizados diversos procedimentos na tentativa de constrição patrimonial, todas restaram infrutíferas. No Id. 216615295, a exequente requer nova tentativa de bloqueio de veículos em nome do executado via RENAJUD e a inscrição do devedor via SERASAJUD. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição intercorrente opera como um instrumento de racionalização da atividade jurisdicional, economicidade e segurança jurídica, sobretudo para evitar que execuções ou procedimentos comuns se perpetuem indefinidamente no tempo, seja em razão da inércia da parte exequente ou da efetiva impossibilidade prática de satisfação do crédito. No âmbito das execuções fiscais, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), prevê que a execução fiscal poderá ser suspensa enquanto não forem localizados bens para satisfação do crédito, período no qual não correrá a prescrição, no caso, por 01 (um) ano. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 314, no qual consolidou entendimento que, decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. No enfrentamento dos Temas Repetitivos 566 e 571, a Corte Cidadã estabeleceu diretrizes para a prescrição intercorrente, dentre elas: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” No julgamento do Tema 568, o STJ assentou que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida (ainda que por edital) interrompem a prescrição intercorrente. Com base em tal conclusão, restou estabelecido que o mero peticionamento e diligências que não resultem em penhora frutífera, são ineficazes para suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Em detida análise dos autos, constata-se que as tentativas de bloqueio e constrição foram inúmeras, com a efetiva cientificação do exequente. O termo final da suspensão ocorreu em 28/05/2015. É imperativo destacar que o pedido de suspensão formulado pela exequente em 01/04/2015, apenas reforçou uma situação jurídica que já operava por força de lei, portanto, sem alterar o início da contagem de prazo da prescrição intercorrente. Encerrado o prazo de suspensão em 28/05/2015, iniciou-se o curso da prescrição intercorrente, em 29/05/2015, o qual se consumou em 28/05/2020, diante da constatada ineficácia das constrições patrimoniais e esvaziamento das diligências possíveis para a localização de bens do devedor pelo exequente, cujas ações e esforços posteriores se limitaram a novos requerimentos de busca de bens. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente demanda, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais ou restrições de transferência eventualmente exitosas contra a executada em razão deste processo. Proceda a Secretaria às baixas e comunicações necessárias nos sistemas. Sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1229. Custas processuais pela exequente, ressalvada a isenção legal de que goza a autarquia federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. CUMPRA-SE, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

18/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/04/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 18:24

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:40

Expedida/certificada

08/10/2025, 13:29

Expedição de documento

08/10/2025, 13:29

Documento

05/09/2025, 10:51

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:34

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:59

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:34

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:58

Publicação

23/06/2025, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000117-87.2009.8.11.0100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA ELDORADO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio é lícita. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu ‘a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida comoteimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.’ 2. A modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023, destaquei). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a utilização da “teimosinha” prescinde do esgotamento de diligências e prestigia o princípio da economia processual. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica, relativas a uma mesma decisão, além de dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT - AI: 10078276220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. ‘O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados’. ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ). A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica relativas a uma mesma decisão. O objetivo é dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT 10056774520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 2. Assim, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado a este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Permaneçam os autos na Secretaria deste juízo até que sobrevenha a juntada do resultado das buscas de bens. 4. Com a juntada do resultado, se positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 5. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 6. Restando infrutífera a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 7. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 8. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 9. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000117-87.2009.8.11.0100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA ELDORADO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME e outros I - RELATÓRIO Intimação - DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEBASTIÃO ROBERTO BUZELI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Alega o excipiente (id. 154451709), em síntese, que se retirou do quadro societário da pessoa jurídica executada em 11/01/2001, cuja alteração contratual fora averbada no órgão competente em 21/02/2001, sendo, portanto, ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo “in albis”. Era o que cumpria relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento A exceção de pré-executividade é um meio de defesa no qual o excipiente suscita questões passíveis de macular a validade, certeza ou liquidez do título, inclusive tendo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803, parágrafo único, trazido a possibilidade de que por meio dela sejam arguidas nulidades da execução. Acerca do tema, ensina a doutrina: “Fruto de construção doutrinária, ainda que já conhecida em nossa sistemática jurídica de longa data, surge em nosso ordenamento jurídico a figura da exceção de pré-executividade, como meio de defesa prévia do executado. Admite-se tal meio nas execuções em que o devedor insurja-se contra a legitimidade do título executivo ou dos requisitos à execução antes de garantido o juízo” (SOUZA, James. Capítulo 15. Execução Fiscal In: SOUZA, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR – AELGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) 2- Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024491-71.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, a matéria de defesa arguida pelo excipiente diz respeito à legitimidade, passível de conhecimento, inclusive, de ofício pelo magistrado e que não demanda dilação probatória, razão pela qual é adequada a via eleita. II.2 – Da ilegitimidade No presente caso, o excipiente suscita a sua ilegitimidade para responder pelo débito objeto da presente execução, posto que se retirou da sociedade empresária antes do fato gerador. Analisando-se os documentos juntados pelo excipiente, constata-se que por meio da Quarta Alteração Contratual, datada de 11/01/2001 e registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 21/02/2001, o Sr. Sebastião Roberto Buzeli, ora excipiente, retirou-se da sociedade, ficando o quadro societário composto por Izidro Alves da Silva e Luzeli de Souza Silva (id. 154453095). A Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal foi lavrada em razão do crédito apurado no processo administrativo nº 02013.000263/2002-75, resultante do Auto de Infração nº 237972, lavrado em 28/12/2001 (id. 154453103). Sendo, portanto, anterior a retirada do sócio da data do fato gerador do débito tributário veiculado na CDA, imperioso o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - INCLUSÃO DE SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RETIRADA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUCEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA. 1. Quando de sua criação, a exceção de pré-executividade era cabível para arguição de questões de ordem pública. Todavia, tem-se, cada vez mais, alargado o espectro de matérias comportadas pelo instituto. Assim é que, hoje, qualquer matéria que prescinda de dilação probatória pode ser arguida por meio da exceção de pré-executividade. 2. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios apenas é possível se constatada que no momento da constituição do fato gerador compunham a sociedade. 3. É patente a ilegitimidade de ex-sócio para figurar no polo passivo de execução fiscal que tem por objeto tributos cujos respectivos fatos geradores ocorreram após a saída daquele da sociedade, notadamente quando a referida alteração tenha sido regularmente registrada na JUCEMG. 4. É por bem o desprovimento do recurso” (TJ-MG - AI: 24353720520228130000, Relator: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 10/01/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/01/2023). O acolhimento da exceção de pré-executividade, então, é medida que se impõe. II.3 – Dos honorários A procedência dos pedidos iniciais atrai a condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. O citado Códice dispõe que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa quando for inestimável o proveito econômico, como é no presente caso, uma vez que a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal não resulta em proveito mensurável. É nesse sentido que tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.065.650/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento pacífico da Primeira Turma do STJ, a fixação da verba honorária em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade que visa a ex clusão de sócio do polo passivo da execução fiscal deve se dar por equidade, visto que é inestimável o proveito econômico obtido em casos que tais. Precedentes. 3. Trata-se de hipótese em que se dá o chamado distinguishing, porquanto a circunstância autorizadora da fixação dos honorários por equidade, na espécie, distingue o caso da previsão geral assentada no Tema 1076/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, I a IV, do CPC), fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, bem como na jurisprudência da Corte Superior, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de RECONHECER a ilegitimidade passiva do excipiente. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos da fundamentação. INTIME-SE o executado quanto ao teor desta decisão. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, ficando, desde logo, advertida de que eventual pedido de penhora deverá vir acompanhado do valor atualizado do débito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000117-87.2009.8.11.0100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA ELDORADO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME e outros I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEBASTIÃO ROBERTO BUZELI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Alega o excipiente (id. 154451709), em síntese, que se retirou do quadro societário da pessoa jurídica executada em 11/01/2001, cuja alteração contratual fora averbada no órgão competente em 21/02/2001, sendo, portanto, ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo “in albis”. Era o que cumpria relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento A exceção de pré-executividade é um meio de defesa no qual o excipiente suscita questões passíveis de macular a validade, certeza ou liquidez do título, inclusive tendo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803, parágrafo único, trazido a possibilidade de que por meio dela sejam arguidas nulidades da execução. Acerca do tema, ensina a doutrina: “Fruto de construção doutrinária, ainda que já conhecida em nossa sistemática jurídica de longa data, surge em nosso ordenamento jurídico a figura da exceção de pré-executividade, como meio de defesa prévia do executado. Admite-se tal meio nas execuções em que o devedor insurja-se contra a legitimidade do título executivo ou dos requisitos à execução antes de garantido o juízo” (SOUZA, James. Capítulo 15. Execução Fiscal In: SOUZA, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR – AELGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) 2- Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024491-71.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, a matéria de defesa arguida pelo excipiente diz respeito à legitimidade, passível de conhecimento, inclusive, de ofício pelo magistrado e que não demanda dilação probatória, razão pela qual é adequada a via eleita. II.2 – Da ilegitimidade No presente caso, o excipiente suscita a sua ilegitimidade para responder pelo débito objeto da presente execução, posto que se retirou da sociedade empresária antes do fato gerador. Analisando-se os documentos juntados pelo excipiente, constata-se que por meio da Quarta Alteração Contratual, datada de 11/01/2001 e registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 21/02/2001, o Sr. Sebastião Roberto Buzeli, ora excipiente, retirou-se da sociedade, ficando o quadro societário composto por Izidro Alves da Silva e Luzeli de Souza Silva (id. 154453095). A Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal foi lavrada em razão do crédito apurado no processo administrativo nº 02013.000263/2002-75, resultante do Auto de Infração nº 237972, lavrado em 28/12/2001 (id. 154453103). Sendo, portanto, anterior a retirada do sócio da data do fato gerador do débito tributário veiculado na CDA, imperioso o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - INCLUSÃO DE SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RETIRADA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUCEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA. 1. Quando de sua criação, a exceção de pré-executividade era cabível para arguição de questões de ordem pública. Todavia, tem-se, cada vez mais, alargado o espectro de matérias comportadas pelo instituto. Assim é que, hoje, qualquer matéria que prescinda de dilação probatória pode ser arguida por meio da exceção de pré-executividade. 2. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios apenas é possível se constatada que no momento da constituição do fato gerador compunham a sociedade. 3. É patente a ilegitimidade de ex-sócio para figurar no polo passivo de execução fiscal que tem por objeto tributos cujos respectivos fatos geradores ocorreram após a saída daquele da sociedade, notadamente quando a referida alteração tenha sido regularmente registrada na JUCEMG. 4. É por bem o desprovimento do recurso” (TJ-MG - AI: 24353720520228130000, Relator: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 10/01/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/01/2023). O acolhimento da exceção de pré-executividade, então, é medida que se impõe. II.3 – Dos honorários A procedência dos pedidos iniciais atrai a condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. O citado Códice dispõe que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa quando for inestimável o proveito econômico, como é no presente caso, uma vez que a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal não resulta em proveito mensurável. É nesse sentido que tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.065.650/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento pacífico da Primeira Turma do STJ, a fixação da verba honorária em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade que visa a ex clusão de sócio do polo passivo da execução fiscal deve se dar por equidade, visto que é inestimável o proveito econômico obtido em casos que tais. Precedentes. 3. Trata-se de hipótese em que se dá o chamado distinguishing, porquanto a circunstância autorizadora da fixação dos honorários por equidade, na espécie, distingue o caso da previsão geral assentada no Tema 1076/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.070.552/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, I a IV, do CPC), fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, bem como na jurisprudência da Corte Superior, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de RECONHECER a ilegitimidade passiva do excipiente. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos da fundamentação. INTIME-SE o executado quanto ao teor desta decisão. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, ficando, desde logo, advertida de que eventual pedido de penhora deverá vir acompanhado do valor atualizado do débito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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