Execução Fiscal 0000104-09.2005.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Nova Ubiratã

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Autor

ELOIR VARGAS DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA SHIMOYA KRAHN

OAB/MT 8480·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT 11291·CPF·Representa: Autor

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT 7285·CPF·Representa: Autor

SILVANA CARVALHO DA GRACA

OAB/MT 24004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:57

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:57

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:34

Publicação

06/12/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte AUTORA para ciência acerca da sentença de extinção proferida nestes autos.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte REQUERIDA para ciência acerca da sentença de extinção proferida nestes autos.

05/12/2023, 00:00

Documento

04/12/2023, 13:04

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 10:01

Definitivo

04/12/2023, 10:01

Trânsito em julgado

04/12/2023, 09:55

Todas as movimentações(257)

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:57

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:57

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 13:53

Documentos

•05/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:34

Publicação

06/12/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte AUTORA para ciência acerca da sentença de extinção proferida nestes autos.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte REQUERIDA para ciência acerca da sentença de extinção proferida nestes autos.

05/12/2023, 00:00

Documento

04/12/2023, 13:04

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 10:01

Definitivo

04/12/2023, 10:01

Trânsito em julgado

04/12/2023, 09:55

Expedição de documento

04/12/2023, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 16:18

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 13:03

Publicação

01/11/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sob o adimplemento da dívida, sob pena de extinção e arquivamento.

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento

30/10/2023, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2023, 16:28

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 12:10

Desarquivamento

03/08/2023, 12:06

Decurso de Prazo

23/05/2023, 05:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:36

Publicação

28/04/2023, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 03:18

Publicação

28/04/2023, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000104-09.2005.8.11.0107.. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELOIR VARGAS DE LIMA Intimação - DECISÃO VISTOS. Considerando a manifestação de id n.º 91554390, informando a pactuação de Termo de Acordo para parcelamento do débito, bem como o disposto no artigo 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido ao id n.º 915543902, de modo que DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do seu requerimento. Decorrido o prazo desta suspensão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sob o adimplemento da dívida, sob pena de extinção e arquivamento. AGUARDEM os autos no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data automática no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000104-09.2005.8.11.0107.. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELOIR VARGAS DE LIMA Intimação - DECISÃO VISTOS. Considerando a manifestação de id n.º 91554390, informando a pactuação de Termo de Acordo para parcelamento do débito, bem como o disposto no artigo 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido ao id n.º 915543902, de modo que DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do seu requerimento. Decorrido o prazo desta suspensão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sob o adimplemento da dívida, sob pena de extinção e arquivamento. AGUARDEM os autos no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data automática no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

27/04/2023, 00:00

Provisório

26/04/2023, 17:39

Expedição de documento

26/04/2023, 17:37

Expedição de documento

26/04/2023, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2023, 14:36

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 10:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/08/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 15:31

Mandado

14/06/2022, 13:52

Expedição de documento

13/06/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:42

Publicação

01/06/2022, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 02:08

Expedição de documento

30/05/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 15:56

Publicação

18/04/2022, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2022, 02:18

Expedição de documento

12/04/2022, 15:33

Mero expediente

12/04/2022, 15:33

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 10:45

Publicação

05/03/2022, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 10:10

Expedição de documento

25/02/2022, 15:03

Mero expediente

25/02/2022, 15:03

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 09:53

Publicação

25/01/2022, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 01:47

Expedição de documento

13/01/2022, 17:22

Recebimento

13/01/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 11:31

Publicação

24/03/2021, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 04:55

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

22/03/2021, 17:22

Evolução da Classe Processual

22/03/2021, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 16:05

Mudança de Classe Processual

22/03/2021, 16:05

Remessa

22/03/2021, 16:04

Publicação

21/08/2020, 12:03

Expedição de documento

20/08/2020, 09:59

Ato ordinatório

19/08/2020, 16:02

Ato ordinatório

19/08/2020, 16:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2020, 16:00

Expedição de documento

09/06/2020, 12:32

Entrega em carga/vista

11/03/2020, 08:42

Mero expediente

10/03/2020, 10:46

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 08:05

Documento

02/10/2019, 15:31

Documento

27/09/2019, 13:36

Expedição de documento

16/09/2019, 14:51

Documento

19/07/2019, 17:04

Expedição de documento

05/07/2019, 10:24

Expedição de documento

22/06/2019, 16:49

Publicação

30/05/2019, 08:22

Entrega em carga/vista

29/05/2019, 14:42

Expedição de documento

28/05/2019, 10:41

Procedência

27/05/2019, 15:43

Entrega em carga/vista

18/03/2019, 15:01

Expedição de documento

11/03/2019, 16:19

Expedição de documento

11/03/2019, 16:18

Expedição de documento

21/02/2019, 17:41

Expedição de documento

07/02/2019, 11:00

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 13:21

Ato ordinatório

03/06/2013, 17:46

Documento

28/05/2013, 18:22

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2013, 18:25

Ato ordinatório

23/05/2013, 13:38

Mandado

22/05/2013, 13:14

Entrega em carga/vista

03/04/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2013, 15:39

Documento

14/12/2012, 17:36

Ato ordinatório

29/11/2012, 17:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/11/2012, 18:09

Expedição de documento

13/11/2012, 18:07

Ato ordinatório

07/11/2012, 19:12

Ato ordinatório

07/11/2012, 19:12

Ato ordinatório

25/10/2012, 18:15

Ato ordinatório

25/10/2012, 18:14

Expedição de documento

22/10/2012, 16:17

Expedição de documento

22/10/2012, 16:17

Expedição de documento

22/10/2012, 16:08

Expedição de documento

11/10/2012, 15:19

Ato ordinatório

17/07/2012, 17:22

Ato ordinatório

17/07/2012, 17:22

Entrega em carga/vista

17/07/2012, 13:11

Entrega em carga/vista

16/07/2012, 18:11

Mero expediente

16/07/2012, 18:10

Entrega em carga/vista

16/07/2012, 17:39

Conclusão (para despacho)

16/07/2012, 11:22

Ato ordinatório

03/05/2012, 14:50

Ato ordinatório

03/05/2012, 14:49

Entrega em carga/vista

30/04/2012, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2012, 12:49

Conclusão (para despacho)

30/04/2012, 12:49

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 11:32

Conclusão (para julgamento)

18/04/2012, 14:16

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/04/2012, 17:48

Petição (Petição (outras))

10/04/2012, 15:40

Ato ordinatório

09/04/2012, 17:09

Ato ordinatório

08/03/2012, 17:02

Ato ordinatório

08/03/2012, 17:02

Ato ordinatório

07/03/2012, 14:10

Documento

07/03/2012, 14:10

Ato ordinatório

06/03/2012, 15:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/02/2012, 16:37

Expedição de documento

22/02/2012, 16:37

Ato ordinatório

16/02/2012, 18:21

Ato ordinatório

16/02/2012, 18:20

Ato ordinatório

14/02/2012, 15:41

Ato ordinatório

14/02/2012, 15:41

Expedição de documento

09/02/2012, 17:31

Expedição de documento

07/02/2012, 18:03

Ato ordinatório

06/10/2011, 17:24

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 17:10

Mero expediente

06/10/2011, 16:37

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 16:28

Conclusão (para despacho)

06/10/2011, 16:16

Ato ordinatório

15/09/2011, 13:47

Entrega em carga/vista

15/09/2011, 13:47

Ato ordinatório

06/09/2011, 12:37

Ato ordinatório

06/09/2011, 12:20

Ato ordinatório

05/09/2011, 16:58

Ato ordinatório

05/09/2011, 16:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/09/2011, 12:46

Ato ordinatório

01/09/2011, 17:37

Ato ordinatório

01/09/2011, 17:37

Expedição de documento

01/09/2011, 17:36

Recebimento

01/09/2011, 17:36

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2006, 17:44

Ato ordinatório

10/04/2006, 17:36

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2006, 16:23

Expedição de documento

10/04/2006, 16:10

Expedição de documento

10/04/2006, 16:09

Ato ordinatório

10/04/2006, 14:05

Ato ordinatório

06/04/2006, 17:50

Ato ordinatório

06/04/2006, 17:30

Ato ordinatório

05/04/2006, 11:25

Expedição de documento

04/04/2006, 17:28

Expedição de documento

04/04/2006, 16:47

Expedição de documento

04/04/2006, 16:42

Ato ordinatório

04/04/2006, 16:27

Ato ordinatório

30/03/2006, 11:22

Ato ordinatório

28/03/2006, 17:40

Ato ordinatório

27/03/2006, 17:49

Entrega em carga/vista

27/03/2006, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2006, 17:11

Conclusão (para despacho)

07/03/2006, 09:09

Entrega em carga/vista

01/02/2006, 14:50

Mero expediente

31/01/2006, 11:54

Conclusão (para despacho)

17/01/2006, 13:37

Ato ordinatório

16/01/2006, 12:32

Ato ordinatório

13/01/2006, 17:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/12/2005, 18:46

Petição (Petição (outras))

13/12/2005, 12:32

Ato ordinatório

01/12/2005, 15:04

Ato ordinatório

24/11/2005, 15:04

Ato ordinatório

24/11/2005, 13:44

Documento

17/11/2005, 15:07

Ato ordinatório

16/11/2005, 13:27

Documento

08/11/2005, 15:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/11/2005, 14:35

Ato ordinatório

07/11/2005, 16:39

Ato ordinatório

04/11/2005, 12:37

Ato ordinatório

03/11/2005, 16:49

Ato ordinatório

03/11/2005, 13:43

Ato ordinatório

28/10/2005, 14:19

Ato ordinatório

27/10/2005, 11:08

Ato ordinatório

20/10/2005, 16:54

Ato ordinatório

20/10/2005, 16:11

Expedição de documento

14/10/2005, 17:32

Expedição de documento

14/10/2005, 17:30

Expedição de documento

14/10/2005, 17:24

Ato ordinatório

13/10/2005, 18:02

Expedição de documento

13/10/2005, 17:43

Ato ordinatório

13/10/2005, 17:32

Entrega em carga/vista

13/10/2005, 16:52

Desistência

11/10/2005, 15:33

Conclusão (para julgamento)

11/10/2005, 15:33

Conclusão (para despacho)

05/10/2005, 18:41

Entrega em carga/vista

05/10/2005, 18:40

Entrega em carga/vista

05/10/2005, 18:38

Entrega em carga/vista

05/10/2005, 18:37

Conclusão (para despacho)

05/10/2005, 18:09

Expedição de documento

04/10/2005, 11:17

Ato ordinatório

04/10/2005, 10:49

Ato ordinatório

03/10/2005, 17:31

Entrega em carga/vista

03/10/2005, 17:03

Entrega em carga/vista

03/10/2005, 16:58

Distribuição (sorteio)

28/09/2005, 09:11

Conclusão (para despacho)

14/09/2005, 15:53

Expedição de documento

13/09/2005, 16:20

Ato ordinatório

05/08/2005, 08:38

Ato ordinatório

04/08/2005, 10:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/08/2005, 17:42

Petição (Petição (outras))

03/08/2005, 08:37

Ato ordinatório

27/07/2005, 09:43

Ato ordinatório

26/07/2005, 10:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/07/2005, 18:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/07/2005, 18:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/07/2005, 18:05

Ato ordinatório

08/07/2005, 11:17

Ato ordinatório

07/07/2005, 16:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/07/2005, 16:20

Ato ordinatório

28/06/2005, 12:40

Expedição de documento

17/06/2005, 07:24

Ato ordinatório

15/06/2005, 08:39

Ato ordinatório

14/06/2005, 16:48

Entrega em carga/vista

14/06/2005, 16:21

Entrega em carga/vista

08/06/2005, 12:31

Ato ordinatório

06/06/2005, 08:03

Ato ordinatório

03/06/2005, 16:37

Ato ordinatório

12/05/2005, 08:13

Ato ordinatório

11/05/2005, 17:35

Entrega em carga/vista

11/05/2005, 13:07

Mero expediente

11/05/2005, 12:49

Conclusão (para despacho)

09/05/2005, 15:09

Ato ordinatório

05/05/2005, 13:23

Ato ordinatório

04/05/2005, 17:18

Distribuição (sorteio)

03/05/2005, 17:56

Intimação

•05/12/2023, 00:00

•31/10/2023, 00:00

•27/04/2023, 00:00

•27/04/2023, 00:00