Execução de Título Extrajudicial 1001953-60.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001953-60.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:39

Petição (Impugnação aos embargos)

09/04/2026, 12:29

Publicação

31/03/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001953-60.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: CLAUDIMAR MARTINS PINTO Vistos. Cumpra-se na íntegra o despacho de Id 227287228 quanto à intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e para intimar a parte exequente sobre a manifestação em Id 226629214, no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito em Substituição Legal

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:43

Mero expediente

27/03/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:46

Publicação

24/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001953-60.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: CLAUDIMAR MARTINS PINTO Vistos. Certifique-se a tempestividade dos embargos de declaração opostos em Id 224794068. Sendo tempestivos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobre a manifestação em Id 226629214, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias. Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juiz de Direito em Substituição Legal

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 13:00

Mero expediente

20/03/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:07

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001953-60.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: CLAUDIMAR MARTINS PINTO Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, lastreada em cédula de crédito rural (nº 40/01702-8), movida inicialmente pelo BANCO DO BRASIL S.A, sendo o crédito posteriormente cedido à TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A, em face de CLAUDIMAR MARTINS PINTO. Entre um ato e outro, o executado CLAUDIMAR MARTINS PINTO constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade (Id 135252341), por meio da qual (i) alegou inépcia da inicial; (ii) impugnou o encadeamento de operações; (iii) requereu a inversão do ônus da prova com base no CDC; (iv) alegou excesso de execução; (vi) impugnou os juros aplicados; (vii) alegou falta de informação contratual quanto ao sistema de cobrança de juros utilizados; (v) afastamento da mora; (vi) devolução dos valores pagos pelo título; (vii) por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, o acolhimento das teorias aventadas para inverter o ônus da prova, aplicar taxa de 4,5% de juros ao ano, bem como, que seja determinado o expurgo da utilização do regime composto e afastamento da mora abusiva. Em sede de impugnação (Id 184243040), a parte exequente manifestou-se pela rejeição da exceção manejada, argumentando que a inicial é plenamente válida, defendendo a legalidade dos encargos aplicados. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Inépcia da inicial. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito (art. 29, §1º, da Lei 10.931/04), de modo que, a apresentação do título original é imprescindível para a instrução do processo executivo, haja vista que o crédito pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, assim, insuficiente a cópia, mesmo que autenticada. Nesse sentido: “A execução de cédula de crédito bancário exige, para a validade do processo, a juntada do título original, sendo a emenda à inicial permitida para regularizar o feito.” (N.U 0002154-64.2017.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). No caso, verifica-se que a inicial da presente ação de execução veio instruída com simples cópia reprográfica da Cédula de Crédito Bancário (Id 129756490). Desse modo, impõe-se o sobrestamento da presente execução, pelo prazo de 15 dias, para o exequente apresentar o título original, nos termos do art. 801 do CPC, sob pena de extinção da execução. 3. Da assistência judiciária gratuita. O benefício processual postulado pela parte executada não merece prosperar, haja vista que não ficou demonstrada a hipossuficiência alegada. Com efeito, denota-se que o executado não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da situação financeira, nem mesmo declaração de hipossuficiente. Ademais, as circunstâncias do caso concreto demonstram se tratar de produtor rural que celebrou contratos bancários de valores elevados. Tais circunstâncias são inconciliáveis com a hipossuficiência alegada. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 4. Da incidência do CDC. A relação jurídica firmada entre o excipiente e a instituição financeira tinha como fim a aquisição de 01 Caminhão Cavalo Mecânico Marca Scania, modelo G 420ª, 6X4, ano 2010, no valor de R$ 352.500,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), de modo que são inaplicáveis ao executado (produtor rural) as normas do Código de Defesa de Consumidor, por não ser o destinatário final do produto. Ademais, inexiste qualquer hipossuficiência em relação ao excipiente, pois é experimentado na atividade rural. 5. Das alegações de excesso, afastamento de mora, aplicação superior de taxas e juros e questionamentos contratuais. A Exceção de pré-executividade, enquanto instrumento defensivo cabível para questões de ordem pública, não comporta a análise de temas que demandem dilação probatória, como a alegação de excesso de execução e desvirtuamento da cédula de crédito. Denota-se que a tese de ilegalidade dos juros, mora e demais encargos ou omissões contratuais praticadas, foram especificamente impugnadas/controvertidas pelo excepto (Id 184243040), situação que evidencia a necessidade de dilação probatória. Desse modo, a controvérsia sobre o alegado excesso de execução, juros, mora e taxas aplicadas, não podem ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executivdade, pois, dependem de dilação probatória. Tal conclusão decorre da própria manifestação do excipiente, que submeteu o contrato à análise de profissional especializado de sua confiança (Id 135252351). Portanto, é evidente que a resolução da controvérsia, depende, necessariamente, da produção de prova técnica, ou seja, é indispensável a dilação probatória para a adequada solução da controvérsia. Ademais, constata-se que o executado não apresentou, a tempo e modo, seus embargos, operando-se, assim, a preclusão, sendo, pois, mais uma razão para rejeição da exceção de pré-executividade neste ponto. 6. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Claudimar Martins Pinto (Id 135252341), para determinar a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar original do título de crédito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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