Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002246-42.2023.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002246-42.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:34

Publicação

30/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:07

Publicação

27/03/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES WHATSAPP: (65) 3361-3282 INTIMAÇÃO Intimo as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência do(s) expediente(s) ID(s)228163981. Barra do Bugres, 26 de março de 2026 LINDONES MARCELO SCHIAVINI Técnico Judiciário, matr. 38345, TJ-MT (assinatura eletrônica)

27/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 14:47

Expedição de documento

26/03/2026, 14:46

Expedição de documento

26/03/2026, 14:46

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002246-42.2023.8.11.0008.. AUTOR: NATALINO DOMINGOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença intentado por NATALINO DOMINGOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Devidamente intimada, a Autarquia executada deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar manifestação (Id.227938442). É, em síntese, relatório do necessário. Diante da inercia da parte devedora, HOMOLOGO, para que produza os seus respectivos efeitos jurídicos os cálculos apresentados pela credora. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 910, § 1º e art. 100, § 1º e § 2º, da CF). Atente-se a secretaria para os valores apresentados na planilha da exequente (Id.221859856), para expedição do RPV, sendo R$ 43.282,23 referente aos valores atrasados e R$ 4.328,22 referente aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Conclusos oportunamente para expedição dos alvarás e extinção do cumprimento de sentença. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 16:55

Expedição de documento

25/03/2026, 16:55

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002246-42.2023.8.11.0008.. AUTOR: NATALINO DOMINGOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade ajuizada por Natalino Domingos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que busca a concessão do benefício de auxílio-doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de estar incapacitado para o trabalho de forma total e permanente. A parte autora relata, em resumo, que: i) exerceu atividades laborativas na condição de trabalhador rural ao longo de sua vida, atividade essa que, segundo ele, contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde, especialmente problemas na coluna vertebral, que acarretam dores intensas e limitam seus movimentos; ii) foi diagnosticado com radiculopatia nas vértebras T4-T5, o que resulta em dores irradiadas para o tórax e torna suas atividades diárias extremamente dolorosas e dificultosas, conforme indicado na ressonância magnética anexada aos autos; iii) em razão de suas limitações, formulou requerimento administrativo ao INSS em 30/06/2022, sob o número 369.720.667-3, com pedido de concessão de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa que justificasse o benefício. Inconformado com a negativa do INSS, o autor ajuizou a presente ação em 2023, anexando ao processo exames e laudos médicos atualizados que confirmam a persistência e agravamento de seu quadro clínico. Alega que sua condição de saúde, além de ser crônica, é de natureza incapacitante e irreversível, o que impossibilita qualquer chance de reabilitação para o trabalho, especialmente nas atividades que demandam esforço físico. A autarquia previdenciária apresentou contestação, sustentando que a concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação cumulativa dos requisitos de qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade laborativa, e alega que o autor não preenche todos os requisitos, principalmente quanto à comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial, com laudo emitido em 25/08/2023, onde o perito concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas, sem possibilidade de reabilitação para outras funções. O perito destacou que o autor sofre de um quadro clínico grave e irreversível, o qual compromete sua capacidade laboral de forma definitiva, sendo incompatível com qualquer tipo de atividade profissional, especialmente aquelas que exijam esforço físico. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Conforme dispõe o art. 26, inciso II, c/c o art. 151 da Lei nº 8.213/91, o cumprimento do período de carência é dispensado para segurados acometidos de determinadas doenças graves, listadas expressamente na legislação, com vistas a garantir proteção social imediata em situações de saúde excepcionalmente graves. Entre as enfermidades abrangidas pelo referido artigo, encontra-se a cegueira, condição da qual o autor, Paulo Correia Xavier, é portador, conforme atestado nos laudos médicos e na perícia judicial realizada. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. 1. QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado é um dos requisitos essenciais para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade e refere-se ao vínculo do trabalhador com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mantido por meio do pagamento regular de contribuições. Conforme o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o segurado que cessa suas contribuições ao RGPS ainda mantém a qualidade de segurado por um período de graça, que varia de 12 a 36 meses, dependendo das circunstâncias específicas. 1.1 Manutenção da Qualidade de Segurado durante o Período de Graça No caso do autor, Natalino Domingos da Silva, a última atividade laboral formal foi como trabalhador rural, e seu vínculo foi encerrado em 03/01/2022, conforme consta nos documentos anexados aos autos e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Após o encerramento do vínculo, o autor realizou requerimento administrativo para o benefício por incapacidade em 30/06/2022. O art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, assegura a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições e permite que esse período seja prorrogado por mais 12 meses, totalizando 24 meses, quando o segurado comprova mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção. Além disso, o §1º do art. 15 ainda autoriza a prorrogação por mais 12 meses (totalizando até 36 meses) se o segurado comprovar que estava em tratamento de doença incapacitante. No presente caso, o autor requereu administrativamente o benefício em 30/06/2022, o que ocorreu dentro do período de graça de 12 meses após o encerramento de seu vínculo empregatício em 03/01/2022. Além disso, a documentação médica apresentada demonstra que o autor estava em tratamento contínuo para problemas graves de coluna, incluindo radiculopatia, o que fundamenta a manutenção de sua condição de segurado, mesmo após a cessação de suas contribuições. Portanto, em virtude do requerimento administrativo feito dentro do período de graça e da continuidade de seu tratamento médico, o autor preservou a qualidade de segurado para fins previdenciários, satisfazendo plenamente esse requisito. A análise minuciosa dos prazos e das condições de tratamento revela que o autor cumpriu os requisitos legais para a manutenção de sua condição de segurado, conforme preveem os artigos 15, II e §1º, da Lei nº 8.213/91. 2. PERÍODO DE CARÊNCIA O período de carência exigido para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é de 12 contribuições mensais. Com base na documentação nos autos, o autor cumpriu o período de carência exigido ao tempo de seu último vínculo empregatício. Além disso, o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, assegura o direito ao benefício para o segurado que, embora portador de doença preexistente, comprove agravamento ou progressão do quadro incapacitante, como ocorre no presente caso. O laudo pericial e os exames apresentados pelo autor demonstram que a doença foi se agravando com o tempo, justificando a concessão do benefício. 3. INCAPACIDADE LABORAL A concessão de aposentadoria por invalidez requer a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Já o auxílio-doença é concedido para incapacidades temporárias que impeçam o exercício da atividade habitual do segurado, conforme o art. 59 da mesma lei. A perícia judicial, realizada em 25/08/2023, atestou que o autor possui um quadro grave de problemas de coluna, incluindo radiculopatia confirmada em exames de imagem (RNM das vértebras T4-T5), o que gera dores constantes e limitação de movimentos, impossibilitando o desempenho de atividades laborativas. O laudo pericial indicou que o quadro clínico do autor é irreversível, sem possibilidade de reabilitação, caracterizando uma incapacidade total e permanente, compatível com a concessão de aposentadoria por invalidez. Considerando que o autor apresenta uma condição de saúde que o impossibilita de exercer sua atividade rural, bem como qualquer outra atividade que lhe assegure subsistência, e diante da conclusão médica quanto à natureza permanente e irreversível de sua incapacidade, resta configurado o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com efeitos a partir da data da cessação administrativa (18/11/2022), bem como CONVERTER o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da perícia médica realizada em 25/01/2023, nos termos dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados nos Tema 810 do STF, e Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002246-42.2023.8.11.0008.. AUTOR: NATALINO DOMINGOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE com pedido de tutela de urgência ajuizado por NATALINO DOMINGOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Assevera, em síntese, que é portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho e que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Contudo, narra que, quando requereu a concessão do benefício por incapacidade, a Autarquia indeferiu o pedido. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes do CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais. Passo à análise do pedido de Tutela de Urgência. A tutela de urgência encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de fundamentar a concessão do benefício previdenciário pretendido. O instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, na presente hipótese, se porventura a parte requerida seja condenada a pagar alguma espécie de auxílio, não poderá reaver o valor pago, o que vem de encontro com os pressupostos que autorizam a concessão da tutela vindicada. Portanto, é evidente a necessidade de instauração do contraditório, para que se levantem os elementos de provas necessários, inclusive a prova pericial, realizada judicialmente, por perito equidistante das partes. Nesse sentido é a Jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Embora a agravada, nascida em 01.10.1960, afirme encontrar-se incapacitada para suas atividades habituais, o presente instrumento não foi instruído com qualquer documento médico hábil a demonstrar que é portadora de doença, que a torne incapaz para o trabalho - Não obstante o recebimento de auxílio-doença, no período de 19.08.2013 a 17.08.2018, o INSS cessou o pagamento do benefício, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo outras provas que entender pertinentes perante o Juízo “a quo”, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50302281820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, Data de Julgamento: 06/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como perito judicial o DRA. JESSICA BISPO BRANDÃO – CRM: 10093/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 1128, Centro, Barra do Bugres/MT; na CLÍNICA S.O.S. SAÚDE BARRA DO BUGRES, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 21 DE JULHO DE 2023, às 07H50, para realização da perícia médica judicial. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. Para o recebimento dos honorários periciais, consigne-se ao perito da necessidade de promover o seu cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG, podendo ser realizado através do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/novoprofissional.jsf. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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