Execução de Título Extrajudicial 1000834-13.2023.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000834-13.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:37

Documento

16/06/2026, 17:58

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:37

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/10/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 14:06

Publicação

18/09/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000834-13.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: ADILSON CARMO E SILVA INTERESSADO: JUNIOR DIEHL Vistos. Trata-se de processo em fase de execução, no qual consta informação apresentada pelo exequente ADILSON CARMO E SILVA dando ciência a este Juízo acerca da interposição de Agravo em Recurso Especial nº 1026175-31.2023.8.11.0000, protocolado em 17/09/2024 perante o Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o resultado do julgamento do Agravo em Recurso Especial poderá influenciar diretamente o prosseguimento da presente execução, mostra-se prudente e em consonância com os princípios da economia processual e da segurança jurídica o sobrestamento do feito até decisão final da instância superior. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Agravo em Recurso Especial nº 1026175-31.2023.8.11.0000 pelo Superior Tribunal de Justiça. Mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o resultado do julgamento do recurso. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 145/2025- GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:08

Outras Decisões

16/09/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 17:26

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:05

Publicação

18/09/2024, 02:04

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000834-13.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: ADILSON CARMO E SILVA INTERESSADO: JUNIOR DIEHL Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de suspensão do cumprimento da ordem de sequestro de grãos formulado pelos terceiros Cleomar Karnoski e Odirlei Karnoski (Id 120556385). Quem não faz parte da relação jurídica processual, tampouco tem responsabilidade patrimonial, tem legitimidade ativa para manejar embargos de terceiros, desde que sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, CPC). Os subscritores da petição de Id 120556385, consoante ditames do art. 674 do CPC, se enquadram no conceito de terceiro, portanto, devem aviar sua pretensão através do instrumento processual adequado (embargos de terceiros). Assim, embora relevantes as questões suscitadas na referida petição, deixo de conhecê-las, por inadequação da via eleita, para evitar tumulto processual. 2. Dos embargos de declaração do exequente Junior Diehl (Id 120589526). O embargante alega que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT deferiu o processamento de sua recuperação judicial, bem como, determinou a suspensão de todas as execuções e atos expropriatórios durante o período de blindagem (6 meses), e que este juízo não se pronunciou acerca deste fato. O recurso merece ser conhecido, por ser tempestivo. No mérito, merece ser provido, pois não houve pronunciamento a respeito da recuperação judicial deferida ao executado e ao grupo Diehl, porém, não terá efeitos modificativos, vez que os créditos e garantias decorrentes de Cédula de Produto Rural Física, à luz do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Vejamos: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei n° 14.112, de 2020). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao apreciar matéria análoga, posicionou-se no sentido de dar guarida ao dispositivo legal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATIVA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8.929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado de primeira instância ao deferir o processamento da recuperação judicial e determinar a suspensão das execuções, realiza, ainda que de forma sumária, a análise quanto à natureza do crédito, pois acaso entendesse que o crédito não se sujeitaria a recuperação judicial poderia ter excluído o crédito. É certo que após o deferimento da recuperação judicial, os credores, podem, caso entendam, oferecer impugnação ao crédito, todavia, essa faculdade, não impede o credor de questionar a não sujeição do crédito por meio do recurso de agravo de instrumento. Portanto, é plenamente possível a análise quanto a natureza do crédito arrolado na recuperação judicial, em sede de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a recuperação judicial e determinou a suspensão da execução. 2. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 4. O art. 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 5. Decisão reformada. 6. Recurso provido. (N.U 1016531-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 11/05/2023). Tendo em vista que a execução encontra-se fundada em CPR com liquidação física, não há se falar em suspensão da execução, vez que os créditos derivados do título em questão não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios manejados e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, sem, todavia, atribuir-lhes efeitos modificativos, de sorte que, a marcha processual deverá prosseguir de forma regular. 3. Da caução ofertada pelo exequente. Na decisão de deferimento da medida cautelar de arresto, constou que a caução oferecida pelo exequente não se apresentava idônea e suficiente para assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos que a parte contrária poderia sofrer com os efeitos da decisão liminar. A parte exequente, na petição que sucede referida decisão, apresentou laudo de avaliação do imóvel (Id 120533683) e informou que o credor hipotecário (Banco do Brasil), autorizou a baixa de duas hipotecas, face a liquidação, razão pela qual, pugnou pela admissão da caução (Id 120533680). Em que pese o valor de avaliação do imóvel ofertado em caução e a alegada autorização de baixa de duas hipotecas, mantenho a decisão de não admissão da caução ofertada, vez que ainda existem registros de garantias hipotecárias na matrícula do imóvel. Os créditos garantidos por hipoteca, como cediço, asseguram aos credores o direito de preferência em relação aos demais credores, portanto, o bem ofertado é inidôneo, vez que os registros nele constantes, apesar de não lhe retirar a liquidez, colocam em dúvida a sua capacidade de assegurar o juízo. Desta feita, considerando que caução prestada não é apta a garantir o juízo, deixo de admiti-la, por corolário, julgo ineficaz a liminar deferida no evento 120197402, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 4. Aguarde-se, em Secretaria, o prazo para cumprimento da obrigação. 5. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000834-13.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: ADILSON CARMO E SILVA INTERESSADO: JUNIOR DIEHL Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ADILSON CARMO E SILVA, visando o ARRESTO cautelar de 42.768 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito) sacas de milho, safra 2023, oriundos da área constante da CPR, firmada por JUNIOR DIEHL. O processo foi extinto sem resolução do mérito (Id 117495074), entretanto, a sentença foi anulada em juízo de retratação (Id 118012082), ocasião em que indeferi o pedido de arresto cautelar. Antes do cumprimento do ato citatório para entrega dos produtos objeto da CPR, o exequente comunicou que o executado iniciou a colheita no dia 06.06.2023 e que está desviando os frutos para terceiros. Assim, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência (Id 120054770 e 120166435). 2. Fundamento e decido. A medida assecuratória pleiteada pelo exequente pode ser concedida em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, consoante expressa previsão do artigo 301 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Na hipótese dos autos, ficou consignado nas decisões anteriores (Id 117495074 e Id 118012082), que o executado emitiu uma Cédula de Produto Rural (CPR FÍSICA), nº 57.22.101.S MILHO, com obrigação de entregar ao exequente, em 30.06.2022, a quantia de 2.023.920 (dois milhões vinte e três mil novecentos e vinte) kg de milho, equivalente a 33.732 (trinta e três mil setecentos e trinta dois) sacas/60kg de milho, referente a safrinha 2022, dado em penhor cedular de 1º grau (117438538). Na mesma data da emissão do título (18.02.2022), as partes convencionaram um Aditivo da safra milho, sob n. 24.858, e, entre outras avenças, resolveram prorrogar o vencimento da entrega do volume do produto prometido 2022, para a safra 2022/2023, estabelecendo que a quantidade de 33.732 (trinta e três mil setecentos e trinta e duas) sacas de milho de 60kg deveria ser entregue em 30.06.2023, nos termos dos itens 6 e 7.1 (Id 117438539), no mesmo local dantes, a saber: VOLTA GRANDE ARMAZÉNS GERAIS, situado na Rodovia RM- 31, Km 02, Fazenda Volta Grande, zona rural de Canarana/MT. Houve o vencimento antecipado da obrigação, ante o deferimento da recuperação judicial do executado e do grupo DIEHL, que está sendo processada no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (Id 117924908), sendo esta circunstância uma das hipóteses convencionadas pelas partes no título executivo, cláusula 11 da CPR (Id 117438538). A tutela de urgência pretendia não foi deferida porque, naquele momento, o exequente se limitou a alegar que "as colheitadeiras já se encontram no local da formação da lavoura", não trazendo nenhum elemento concreto a demonstrar o desvio da produção. Todavia, neste momento processual, o requerente trouxe aos autos laudo de monitoramento, fotografias e croqui da área plantada (Id’s 120166437, 120054779, 120057093 e 120057101) aptos a demonstrar que, no dia 07/06/2023, o executado realizou a colheita de aproximadamente 50 hectares dos 270,28 de área plantada na Fazenda Chapecó, e que está negociando a venda dos grãos com terceiros e os transportando para local diverso do contratado. Tal situação evidencia não só o periculum in mora, como também o risco ao resultado útil do processo, de sorte que a demora pode afetar irremediavelmente a possibilidade de ver assegurado o direito de preferência e sem concorrência de terceiro, notadamente porque o exequente registrou penhor rural sobre os grãos de milho objeto da CPR e há indícios suficientes de que a produção está sendo desviada. Desse modo, no intuito de se resguardar o resultado útil do processo, de rigor a concessão da medida pleiteada, pois, presentes os requisitos indispensáveis. 3. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO de 42.768 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito) sacas de milho, safra 2023, oriundos da CPR nº 57.22.101.S, firmada por JUNIOR DIEHL, todavia, CONDICIONO o cumprimento da decisão à PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO idônea, como contracautela do Juízo (§1º, do art. 300, CPC), isto é, para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos suportados pela parte adversa. 3.1. O imóvel oferecido em caução (Id 120057097), objeto da matrícula nº 6.329, do CRI de Água-Boa, se encontra gravado com hipoteca cedular de primeiro, segundo e terceiro grau, não se mostrando idôneo aos fins colimados, até porque, não foi apresentado laudo de avaliação, nem o valor atualizado das dívidas contraídas com os credores hipotecários. 4. Assim, intime-se a exequente para prestar a caução idônea e suficiente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da tutela de urgência concedida. 5. Oferecida a caução, voltem os autos conclusos para análise e ulteriores deliberações. 6. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000834-13.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: ADILSON CARMO E SILVA INTERESSADO: JUNIOR DIEHL Vistos. 1. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ADILSON CARMO E SILVA, visando o ARRESTO cautelar de 42.768 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito) sacas de milho, safra 2023, oriundos da área constante da CPR, firmada por JUNIOR DIEHL. O processo foi extinto sem resolução do mérito (Id 117495074), entretanto, a sentença foi anulada em juízo de retratação (Id 118012082), ocasião em que indeferi o pedido de arresto cautelar. Antes do cumprimento do ato citatório para entrega dos produtos objeto da CPR, o exequente comunicou que o executado iniciou a colheita no dia 06.06.2023 e que está desviando os frutos para terceiros. Assim, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência (Id 120054770 e 120166435). 2. Fundamento e decido. A medida assecuratória pleiteada pelo exequente pode ser concedida em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, consoante expressa previsão do artigo 301 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Na hipótese dos autos, ficou consignado nas decisões anteriores (Id 117495074 e Id 118012082), que o executado emitiu uma Cédula de Produto Rural (CPR FÍSICA), nº 57.22.101.S MILHO, com obrigação de entregar ao exequente, em 30.06.2022, a quantia de 2.023.920 (dois milhões vinte e três mil novecentos e vinte) kg de milho, equivalente a 33.732 (trinta e três mil setecentos e trinta dois) sacas/60kg de milho, referente a safrinha 2022, dado em penhor cedular de 1º grau (117438538). Na mesma data da emissão do título (18.02.2022), as partes convencionaram um Aditivo da safra milho, sob n. 24.858, e, entre outras avenças, resolveram prorrogar o vencimento da entrega do volume do produto prometido 2022, para a safra 2022/2023, estabelecendo que a quantidade de 33.732 (trinta e três mil setecentos e trinta e duas) sacas de milho de 60kg deveria ser entregue em 30.06.2023, nos termos dos itens 6 e 7.1 (Id 117438539), no mesmo local dantes, a saber: VOLTA GRANDE ARMAZÉNS GERAIS, situado na Rodovia RM- 31, Km 02, Fazenda Volta Grande, zona rural de Canarana/MT. Houve o vencimento antecipado da obrigação, ante o deferimento da recuperação judicial do executado e do grupo DIEHL, que está sendo processada no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (Id 117924908), sendo esta circunstância uma das hipóteses convencionadas pelas partes no título executivo, cláusula 11 da CPR (Id 117438538). A tutela de urgência pretendia não foi deferida porque, naquele momento, o exequente se limitou a alegar que "as colheitadeiras já se encontram no local da formação da lavoura", não trazendo nenhum elemento concreto a demonstrar o desvio da produção. Todavia, neste momento processual, o requerente trouxe aos autos laudo de monitoramento, fotografias e croqui da área plantada (Id’s 120166437, 120054779, 120057093 e 120057101) aptos a demonstrar que, no dia 07/06/2023, o executado realizou a colheita de aproximadamente 50 hectares dos 270,28 de área plantada na Fazenda Chapecó, e que está negociando a venda dos grãos com terceiros e os transportando para local diverso do contratado. Tal situação evidencia não só o periculum in mora, como também o risco ao resultado útil do processo, de sorte que a demora pode afetar irremediavelmente a possibilidade de ver assegurado o direito de preferência e sem concorrência de terceiro, notadamente porque o exequente registrou penhor rural sobre os grãos de milho objeto da CPR e há indícios suficientes de que a produção está sendo desviada. Desse modo, no intuito de se resguardar o resultado útil do processo, de rigor a concessão da medida pleiteada, pois, presentes os requisitos indispensáveis. 3. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO de 42.768 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito) sacas de milho, safra 2023, oriundos da CPR nº 57.22.101.S, firmada por JUNIOR DIEHL, todavia, CONDICIONO o cumprimento da decisão à PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO idônea, como contracautela do Juízo (§1º, do art. 300, CPC), isto é, para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos suportados pela parte adversa. 3.1. O imóvel oferecido em caução (Id 120057097), objeto da matrícula nº 6.329, do CRI de Água-Boa, se encontra gravado com hipoteca cedular de primeiro, segundo e terceiro grau, não se mostrando idôneo aos fins colimados, até porque, não foi apresentado laudo de avaliação, nem o valor atualizado das dívidas contraídas com os credores hipotecários. 4. Assim, intime-se a exequente para prestar a caução idônea e suficiente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da tutela de urgência concedida. 5. Oferecida a caução, voltem os autos conclusos para análise e ulteriores deliberações. 6. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000834-13.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: ADILSON CARMO E SILVA REQUERIDO: JUNIOR DIEHL Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Adilson Carmo e Silva, contra a sentença proferida por este Juízo (Id 117495074), que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na exposição de suas razões recursais, o Apelante requer que a sentença seja modificada, ao argumento de que, no título executivo, convencionaram-se diversas causas de vencimento antecipado da obrigação, e, na petição inicial, foi invocado o advento de protestos, inadimplências, não ter o executado entregado os primeiros frutos/milho, desvio de produção. Em sede de juízo de retratação, requer seja reconsiderada a sentença extintiva, aduzindo que estão presentes os requisitos processuais para a execução da dívida, pelo vencimento antecipado das obrigações, e para apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o §7º do art. 485 do CPC, interposta a apelação em quaisquer dos casos de que tratam os incisos do art. 485, o juiz terá 05 (cinco) dias para retratar-se. Trata-se do denominado juízo regressivo ou efeito de retratação, por meio do qual o magistrado poderá reformar o provimento recorrido, hipótese em que se considerará prejudicada a apelação. Na caso em exame, o Apelante ajuizou a presente execução para entrega de coisa incerta, em face de JUNIOR DIHEL, requerendo, liminarmente, o ARRESTO de 42.768 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito) sacas, que estejam depositadas no armazém Agrícola Alvorada S/A de Canarana/MT, situado à Rod. MT 110, Km 2, em nome do executado. Este Juízo reconheceu que os documentos anexos à petição inicial comprovam que o executado emitiu uma Cédula de Produto Rural (CPR FÍSICA), nº 57.22.101.S MILHO, com obrigação de entregar ao exequente, em 30.06.2022, a quantia de 2.023.920 (dois milhões vinte e três mil novecentos e vinte) kg de milho, equivalente a 33.732 (trinta e três mil setecentos e trinta dois) sacas/60kg de milho, referente a safrinha 2022, dado em penhor cedular de 1º grau (117438538). Ainda, ressaltou que, na mesma data da emissão do título (18.02.2022), as partes convencionaram um Aditivo da safra milho, sob n. 24.858, e, entre outras avenças, resolveram prorrogar o vencimento da entrega do volume do produto prometido 2022, para a safra 2022/2023, estabelecendo que a quantidade de 33.732 (trinta e três mil setecentos e trinta e duas) sacas de milho de 60kg deveria ser entregue em 30.06.2023, nos termos dos itens 6 e 7.1 (Id 117438539), no mesmo local dantes, a saber: VOLTA GRANDE ARMAZÉNS GERAIS, situado na Rodovia RM- 31, Km 02, Fazenda Volta Grande, zona rural de Canarana/MT. Entretanto, este Juízo afastou a alegação de desvio de produção e extingui o processo, sem resolução do mérito, vez que a ação foi proposta antes do vencimento da obrigação (30.06.2023). Ocorre que, cotejando as razões recursais e os demais elementos da petição inicial, constata-se que, na cláusula 11 da CPR de Id 117438538, as partes convencionaram algumas hipóteses de vencimento antecipado da obrigação, entre elas, a recuperação judicial ou extrajudicial do emitente. A causa de vencimento antecipado, acima referida, restou comprovada nos autos com a juntada de cópia da decisão de deferimento da recuperação judicial do executado e do grupo DIEHL, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em 04.04.2023 (Id 117924908). Deste modo, como restou demonstrada a causa de vencimento antecipado da obrigação, a sentença terminativa deve ser desconstituída. Noutro prisma, em que pese ser inquestionável a emissão da Cédula de Produto Rural em favor do Exequente, contendo ela todos os elementos intrínsecos ao título executivo, com registro de garantia de primeiro grau sem concorrência de terceiros, para o milho proveniente da safra 2022/2023, não é o caso de deferimento da tutela de urgência vindicada, isso porque, não existem nos autos elementos capazes de atestar que a colheita dos grãos foi iniciada, em que fase se encontra, e se colhidos, se estão sendo depositados em armazém diverso daquele pactuado na CPR. Com efeito, a alegação de que "as colheitadeiras já se encontram no local da formação da lavoura", de per si, não tem o condão de levar à presunção de que a obrigação não será cumprida em seus termos. Desse modo, não demonstrado o plano de desenvolvimento da colheita da safra 2022/2023 na propriedade do Executado, não há se presumir que a obrigação não será voluntariamente cumprida na forma pactuada ou que os bens serão dilapidados ou desviados. 3. Diante do exposto e com o escopo de alcançar a melhor solução para a questão, em juízo de retratação que me foi conferido pela lei (art. 485, §7º do CPC), ANULO a sentença proferida no Id 117495074, para determinar o regular prosseguimento da presente ação de execução. 4. Nos termos da fundamentação acima exposta, INDEFIRO o pedido ARRESTO cautelar de grãos postulado, vez que não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Expeça-se mandado de citação para que o Executado satisfaça a obrigação de entregar os grãos pactuados na CPR nº 57.22.101.S, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, que poderá ser alterado, caso se revele insuficiente ou excessivo (artigo 806, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Feita a escolha pelo Executado e entregue ou depositado em Juízo o produto objeto do contrato, caberá ao Exequente impugnar, se desejar, a escolha feita pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 812, CPC. 7. Consigne-se que, em caso da coisa não ser entregue no prazo estipulado e nem opostos ou inadmitidos os embargos, será expedido mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento se dará de imediato. 8. Cumprida a obrigação com a entrega, a Serventia lavrará TERMO DE ENTREGA, intimando-se o credor para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Não sendo entregue a coisa de forma voluntária e decorrido o prazo para impugnação/embargos, certifique-se e intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito. 10. Defiro ao Senhor Oficial de Justiça, a prerrogativa do § 1° do artigo 212, do Código de Processo Civil, devendo este agir com as demais cautelas legais. 10. Retifique-se a autuação, vez que se trata de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com pedido de tutela de urgência. 11. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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