Execução de Título Extrajudicial 1024785-39.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024785-39.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO 1) Nos termos da legislação vigente, com fundamento a CNGC, impulsiono os autos intimando a parte autora para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça via boleto bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, viabilizando, assim, o cumprimento da decisão judicial. 2) Informo que em se tratando de citação via whatsapp, e-mail, cada meio de intimação (whatsapp, e-mail) corresponde a uma diligência para cada um. Cada pedido, implica em uma diligência distinta, independentemente de ser presencial ou on-line, sendo a diligência específica para a unidade do pedido. 3) Informo, ainda, que a diligência por meio eletrônico (whatsapp, e-mail) conta como guia própria no site do TJMT. 4) Informo que, em se tratando de mandado de avaliação, a diligência é diferenciada, e na hora de gerar o boleto tem que clicar avaliação sim, para que a diligência seja aceita pela central de mandados. 5) Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 4 de maio de 2026. LORENA DA MATTA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024785-39.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CREUZA CATARINA DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de pedido do exequente requerendo a penhora do veículo indicado no id. 188229975. 2. Pois bem. A penhora de veículo não viola a ordem legal do art. 835, do CPC, razão pela qual merece deferimento. 3. Desta feita, DEFIRO a penhora do veículo Placa NUG2909, junto ao sistema RENAJUD. 4. Intime-se a executada da respectiva PENHORA, constituindo-o como DEPOSITÁRIO, servido o extrato em anexo como TERMO nos autos (CPC - §1º, art. 845). 5. Na sequência, expeça-se mandado de Remoção e avaliação do bem penhorado, e, sobre ela, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:38

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:21

Expedida/certificada

03/06/2025, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 19:11

Ato ordinatório

03/06/2025, 19:11

Expedida/certificada

03/06/2025, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 19:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 19:00

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:18

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:23

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024785-39.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CREUZA CATARINA DE SOUZA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Foi realizada a penhora on line, através do sistema SISBAJUD na conta bancária da Ré ocasião em que foi indisponibilizado o montante de R$ 7.977,17 (Id. 129970125). Em seguida, a parte ré compareceu aos autos requerendo o desbloqueio da verba informando que o montante retido tratar-se de poupança aduzindo que encontrava-se desempregada - Id. 130393446. Conforme o ofício de Id. 132472807 – pág. 02 a quantia retida no Banco Bradesco não foi transferido a Conta Única. No Id. 132619768 a Instituição Financeira requereu a rejeição da arguição de impenhorabilidade. No Id. 139102852 a parte ré reiterou pelo acolhimento da arguição de impenhorabilidade e anexou o extrato da junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica (Id. 139102853/139102854). No Id. 135821377 a Executada foi intimada para apresentar o extrato da conta junto ao Banco do Brasil, bem como foi procedida a transferência da quantia bloqueado por meio da plataforma do SISBAJUD. A Ré apresentou os documentos solicitados – Id. 140681722/140681725. Conforme ofício de Id. 141784320 a quantia bloqueada foi transferida. A Executada reiterou pelo desbloqueio dos valores – Id. 142879491. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser observado que apesar do Sisbajud perseguir R$7.977,17 foi penhorado R$17.122,45 e, para que não ocorresse prejuízo à parte, este juízo liberou o excesso e manteve somente o montante necessário para solver a dívida em comento. "Com efeito, verifico do extrato em anexo que o referido procedimento restou positivo, tendo sido bloqueado o montante de R$ 7.977,17, momento em que foi realizada a transferência para conta dos depósitos judiciais e desbloqueado o excedente, conforme extrato de Id. 129970125, deixando para realizar o levantamento após a manifestação dele acerca do disposto acima." R$ 7.977,17 em conta do Bradesco R$ 650,00 em conta da Caixa Econômica Federal R$ 7.102,56 em conta do Banco do Brasil R$ 1.392,72 em conta do Itau/Unibanco A Executada comparece em juízo demonstrando que a conta no Bradesco é sua poupança, no entanto, nada falou à respeito dos R$9.145,28, bloqueados no Banco do Brasil, Itaú e CEF, demonstrando que esses eram também indisponíveis, juntando extratos que permitissem inclusive a verificação de que poderiam se tratar de poupança com uso como se conta corrente fosse. Assim, tenho que apesar do pouco movimento na conta poupança, tal fato não descaracterizou-a, no entanto, apesar da quantia R$7.977,17 ser bloqueada, em sua conta poupança, verifica-se que não há provas de que o restante liberado, não poderiam ser objeto da constrição, fato que lhe competia comprovar. Desta feita, considerando que não há demonstração da impenhorabilidade dos valores liberados, em razão do excesso de bloqueio pelo sistema Sisbajud, tenho que não há de ser beneficiada, com a liberação da quantia mantida na Conta dos Depósitos Judicias, sob o único argumento de que se trata de conta poupança, em detrimento dos demais bancos. Portanto, indefiro o pleito de desbloqueio/restituição dos valores retidos na conta da Ré. Outrossim, constato que o montante retido é suficiente para adimplir o débito, no entanto, deixo para proferir a sentença e realizar levantamento de valores após o decurso do prazo recursal. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024785-39.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CREUZA CATARINA DE SOUZA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, não obstante o teor da petição de Id. 117752740 vislumbra-se que não foi apontada nenhuma irregularidade na formação do presente feito, devendo este, portanto, ter regular prosseguimento. Defiro o pleito de penhora de ativos financeiros (Id. 119346379). Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico do extrato em anexo que o referido procedimento restou positivo, tendo sido bloqueado o montante de R$ 7.977,17, momento em que foi realizada a transferência para conta dos depósitos judiciais e desbloqueado o excedente, conforme extrato de Id. 129970125, deixando para realizar o levantamento após a manifestação dele acerca do disposto acima. Assim nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, proceda-se a intimação da ré, via edital, para que se manifestem acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária, no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo, ressaltando que o edital deverá ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Empós, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Outrossim, não obstante o contido no Ofício nº 47/2016-DDJ e Resolução nº 011/2014 – TP OFICIE-SE À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS para que realize a necessária vinculação dos montantes bloqueados (ID: 072023000026604500). Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1024785-39.2019.8.11.0041; Valor da causa: R$ 3.158,24; ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 2400, - DE 2227/2228 AO FIM, GUANABARA, LONDRINA - PR - CEP: 86050-000 POLO PASSIVO: Nome: CREUZA CATARINA DE SOUZA, CPF: 006.885.061-19 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024785-39.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: CREUZA CATARINA DE SOUZA Verifiquei que as custas iniciais foram recolhidas – Amanda. Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, constato a ausência de diligência para o senhor Oficial de Justiça, assim sendo, intimo o exequente para, em 15 dias, promover ao depósito da diligência, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Com efeito, consigno que as diligências deverão ser recolhidas, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ que implantou o controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá – MT, cuja guia para pagamento deverá ser emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). Cumprido o disposto acima, proceda-se como abaixo segue: Cite-se a executada, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do juízo e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-a, na forma prevista no artigo 829 do CPC/2015. Conste no mandado a possibilidade de a executada reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Defiro as benesses do art. 212, § 2º, do CPC. Cite-se.Cumpra-se. CUIABÁ, 25 de junho de 2019. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA ARRUDA MAIA, digitei. CUIABÁ, 5 de dezembro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

20/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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