Execução de Título Extrajudicial 1001920-79.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001920-79.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório - Recolher Diligência Oficial de Justiça Certifico, para todos os efeitos de direito, que, autorizado(a) pelo art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como pelos arts. 482, inciso VI, § 7º e 701, inciso XVIII, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar o presente feito, intimando o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça, escolhendo entre o Perímetro Urbano ou Rural. Deve-se observar o Provimento 17/2023-CGJ, Art. 53, § 9º, que estabelece que "a elaboração do laudo de avaliação pelo oficial de justiça deve ser cobrada no valor equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado", observado ainda o artigo 50-A, que dispõe: “Devem ser considerados atos individuais, incidindo cobrança específica da diligência relativa ao seu cumprimento: I – ato de penhora de bens e intimação; II – elaboração de laudo de avaliação pelo oficial de justiça.” Desta forma, o recolhimento deverá ser realizado em guias individualizadas, conforme a natureza da diligência.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certifico que, em atenção à manifestação da parte autora Id. 235985659, verifica-se que já foi determinada a conversão da presente ação em execução de título id. 231681341, bem como realizada tentativa de citação da parte executada Id. 234981027, a qual restou infrutífera. Certifico, ainda, que permanece pendente manifestação da parte exequente quanto à indicação de endereço atualizado da parte executada. Diante do exposto, impulso o feito para intimação da parte exequente, a fim de que promova o regular andamento do processo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. SEDE DO 2ª VARA DE COLÍDER E INFORMAÇÕES: AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 TELEFONE: (66) 35411285

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:00

Publicação

28/05/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certidão do Oficial de Justiça Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que manifeste(m) acerca da certidão de diligência negativa, id. 234981027,no prazo de 05 (cinco) dias. COLÍDER, 26 de maio de 2026

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:35

Mandado

25/05/2026, 12:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:02

Evolução da Classe Processual

22/05/2026, 15:54

Movimentação processual

22/05/2026, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001920-79.2023.8.11.0009.. REU: APARECIDO LUCIANO DO NASCIMENTO AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de APARECIDO LUCIANO DO NASCIMENTO, distribuída no ano de 2023, visando a recuperação de bem dado em garantia em operação de alienação fiduciária. Conforme se verifica dos autos, apesar da liminar deferida, não houve êxito na localização e apreensão do bem objeto da demanda até o presente momento. Decido. O autor requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, que faculta ao credor fiduciário socorrer-se da via executiva quando o bem objeto de alienação fiduciária não for localizado. Analisando o pedido, verifico que o art. 329 do Código de Processo Civil permite a alteração do pedido ou da causa de pedir antes da citação, independentemente do consentimento do requerido. No caso em tela, conforme informado pelo autor, ainda não houve a citação da parte requerida, o que viabiliza o acolhimento do pedido de conversão. Ademais, o art. 5º do Decreto-Lei 911/69 expressamente prevê que "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". A jurisprudência tem se manifestado favorável à conversão da ação de busca e apreensão em execução quando não localizado o bem, em atenção aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000186420248110039, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). Posto isso, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c art. 329 do CPC. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, inclusive no sistema, quanto à conversão do feito. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC), acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, do CPC). Defiro ao Sr. Oficial de Justiça designado para as diligências os poderes contidos no § 2º, do art. 212, do CPC. Defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição do feito para fins de registro nos cartórios de registros de bens, na forma do art. 828 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado ou não efetue o pagamento no prazo legal, proceda-se ao arresto e à penhora de bens suficientes para garantia da execução, nos termos do art. 830 do CPC. Anote-se que todas as publicações e intimações deverão ser realizadas, exclusivamente, em nome do advogado LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – OAB/MS 8125, sob pena de nulidade. conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. Nathália de Assis Camargo Franco Juíza Substituta

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001920-79.2023.8.11.0009.. REU: APARECIDO LUCIANO DO NASCIMENTO AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – rito especial do Decreto-Lei n. 911/69 -, tendo como partes as em epígrafe. Narra a instituição financeira autora que celebrou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida, transferindo-lhe a posse direta do bem. No entanto, o requerido deixou de pagar as parcelas estipuladas, motivo pelo qual foi constituído em mora através de notificação. É o relato do necessário. DECIDO. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/69 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043, de 2014, publicado no DOU de 14.11.2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. – Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º. A carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. Por todo o exposto, diante das razões expendidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como a prova da incorrência em mora da parte adversa, DEFIRO a LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043, de 2014, publicado no DOU de 14.11.2014, devendo ser nomeado depositário indicado pela parte requerente, sob sua responsabilidade e mediante termo e compromisso. Depois de executada/cumprida a medida liminar, DETERMINO a citação da parte requerida para, querendo, no: a) prazo de 5 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04; e b) prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do pagamento, CONTESTAR, nos termos do artigo 3º, § 3º, com a redação dada pela Lei n. 10.931/04. Nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043, de 2014, publicado no DOU de 14.11.2014, desde que requerido pela parte, determino a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, devendo retornar-me concluso para a retirada após a apreensão. Esclareço da prescindibilidade de requerimento de expedição de carta precatória e que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043, de 2014, publicado no DOU de 14.11.2014. Consigne no mandado as advertências legais contidas nos artigos 334 e 344 do CPC, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos - § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043, de 2014, publicado no DOU de 14.11.2014 -, bem como a necessidade de imediata comunicação da apreensão do veículo ao juízo, da qual se intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas - § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043, de 2014, publicado no DOU de 14.11.2014. CIÊNCIA à parte autora. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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