Execução de Título Extrajudicial 1001963-10.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001963-10.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 2ª VARA CÍVEL DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, QD 10 LOTE 04, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono os presentes autos, para intimar o advogado da parte autora a fim de que junte nos autos o comprovante das custas para a pesquisa pretendida, no prazo legal. Mirassol d'Oeste/MT, datado digitalmente. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:34

Publicação

10/03/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora para manifestar nos autos sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal. Mirassol d'Oeste/MT, 8 de março de 2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

08/03/2026, 15:50

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:15

Mandado (entregue ao destinatário)

12/01/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:56

Mandado

07/01/2026, 18:07

Expedição de documento

19/12/2025, 18:57

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:46

Publicação

02/12/2025, 05:01

Publicação

02/12/2025, 05:01

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001963-10.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS LITISCONSORTE: ANTONIO C DOS SANTOS - ME Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente apresentou petições (IDs 187691019, 205308141 e 213585075) com pedidos pendentes de análise. Passo a decidir. 1. Do Pedido de Inclusão do Empresário Individual no Polo Passivo (ID 187691019) A parte exequente requer a inclusão do empresário individual ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 895.144.401-53, no polo passivo da execução. Fundamenta o pedido no fato de que o executado "ANTONIO C DOS SANTOS - ME" (CNPJ 07.246.716/0001-12) se trata de empresário individual (Natureza Jurídica 213-5), o que acarreta a confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Assiste razão ao exequente. O empresário individual exerce a atividade empresarial em seu próprio nome, e o CNPJ serve apenas para fins fiscais, não criando uma pessoa jurídica com personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ REsp nº 1.355.000/SP). Dessa forma, o patrimônio da pessoa física responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela firma individual, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 895.144.401-53, no polo passivo da presente execução. À Secretaria para que proceda à retificação da autuação. 2. Do Pedido de Intimação por Meio Eletrônico (ID 187691019) O exequente requer, ato contínuo, a intimação do executado (pessoa física) para pagamento, via telefone/WhatsApp, no número (65) 99612-2870. Considerando que este mesmo número de telefone já foi utilizado com êxito para a citação e posterior intimação do devedor neste feito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (IDs 132045314 e 163399591), DEFIRO o pedido de intimação por meio eletrônico. 3. Dos Pedidos de Pesquisa SERP e RENAJUD (IDs 205308141 e 213585075) Nas petições mais recentes, a parte exequente reitera o pedido de disponibilização dos resultados das pesquisas via RENAJUD e SERP. Quanto ao RENAJUD, a consulta já foi realizada e juntada aos autos (ID 204709274), com resultado infrutífero ("Veiculo não encontrado no Renavam"). Contudo, havendo a inclusão da pessoa física, reitere-se a pesquisa RENAJUD, porém, somente no nome do requerido (pessoa física). Quanto ao SERP, o pedido já foi expressamente INDEFERIDO pela decisão de ID 176769503. Contudo, este Juízo passou a ter acesso ao sistema, o que leva ao deferimento, neste momento do requerimento autoral. Contudo, deverá o autor juntar a comprovação de pagamento das custas para realização das devidas pesquisas. Intime-se o exequente acerca dos resultados das demais consultas já realizadas e anexadas (SISBAJUD Negativo - ID 181598340; SNIPER Negativo - ID 204720719; e INFOJUD Pendente - ID 204720720 ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001963-10.2023.8.11.0011 Valor da causa: R$ 9.048,41 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO C DOS SANTOS - ME Endereço: PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 3045, LOTEAMENTO RAIA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001963-10.2023.8.11.0011.. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS LITISCONSORTE: ANTONIO C DOS SANTOS - ME Vistos, etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso seja infrutífero o bloqueio de valores, DEFIRO a restrição on line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados junto ao Sistema INFOJUD, sendo que em atendimento ao princípio da razoabilidade, em relação às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Em consulta ao Sistema SNIPER, encontrou o endereço da parte-requerida, conforme pode ser visto no documento em anexo. Sendo o endereço encontrado no SNIPER diferente do que já consta nos autos, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-requerida nos termos da decisão inicial; 2. INFRUTÍFERA a citação ou sendo os endereços encontrados no SNIPER idêntico ao que se encontra nos autos, INTIMAR a parte-autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud e Renajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. DEFIRO o pedido de consulta ao DOI, desde a data de 24/04/2002, até o presente momento. INDEFIRO o pedido de busca de bens por meio do sistema SERP tendo em vista que este juízo não tem acesso a tal sistema. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001963-10.2023.8.11.0011.. REQUERIDO: ANTONIO C DOS SANTOS - ME AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, ajuizada por SEMENTES GASPARIM - PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face de ANGELA MEYER, ambos qualificados. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 9.048,41 (nove mil e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), oriunda de cartão de crédito não pago. Citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do “julgamento antecipado” do mérito. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, por terem sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETO A REVELIA da requerida nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331) Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a Petição Inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto às obrigações inscritas nos boletos que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. O título judicial se constituiu de pleno direito, razão pela qual, tratando-se de execução por quantia certa, INTIMEM-SE os devedores para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, do CPC. Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, conclusos para análise do pedido de penhora. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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