Execução de Título Extrajudicial 0001570-27.2005.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001570-27.2005.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:40

Publicação

31/03/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 0001570-27.2005.8.11.0046 EXEQUENTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Comprovante de pagamento das diligências, ID. 187713956 EFETIVE-SE o bloqueio de contas da parte executada JOAO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF:707.474.748-34, através do sistema BACEN-JUD, na quantidade suficiente para pagamento do valor atualizado da dívida, conforme ID. 206540324, JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema BACEN-JUD e a quantia indicada deverá ser transferida para a Conta única, na forma do art. 515, § 1º, da CNGC. Se a penhora online for realizada integralmente com sucesso, INTIME-SE o executado para apresentar embargos em 30 (trinta) dias (art. 16 LEF). Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 17, LEF). Não apresentados os embargos, CERTIFIQUE-SE e diga a parte credora em 10 (dez) dias. Caso a penhora online reste infrutífera, desde já, DEFIRO a realização de buscas via Sistema RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome do executado. Caso seja frutífera a diligência, PROCEDA-SE À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Restando ambas as diligencias infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de bens dos devedores passíveis de penhora. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 40, caput, LEF) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o art. 1.181 da CNGC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 21:24

Expedição de documento

27/03/2026, 21:24

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:03

Publicação

23/02/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 0001570-27.2005.8.11.0046 EXEQUENTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi cumprida ou, em caso negativo, requeira o prosseguimento do feito, nos termos cabíveis. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

20/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 0001570-27.2005.8.11.0046 EXEQUENTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Comprovante de pagamento das diligências, ID. 187713956 EFETIVE-SE o bloqueio de contas da parte executada JOAO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF:707.474.748-34, através do sistema BACEN-JUD, na quantidade suficiente para pagamento do valor atualizado da dívida, conforme ID. 206540324, JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema BACEN-JUD e a quantia indicada deverá ser transferida para a Conta única, na forma do art. 515, § 1º, da CNGC. Se a penhora online for realizada integralmente com sucesso, INTIME-SE o executado para apresentar embargos em 30 (trinta) dias (art. 16 LEF). Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 17, LEF). Não apresentados os embargos, CERTIFIQUE-SE e diga a parte credora em 10 (dez) dias. Caso a penhora online reste infrutífera, desde já, DEFIRO a realização de buscas via Sistema RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome do executado. Caso seja frutífera a diligência, PROCEDA-SE À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Restando ambas as diligencias infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de bens dos devedores passíveis de penhora. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 40, caput, LEF) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o art. 1.181 da CNGC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 0001570-27.2005.8.11.0046 EXEQUENTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Agrofel Agro Comercial Ltda. em face de João Rodrigues dos Santos, objetivando a satisfação de crédito no valor original de R$ 118.316,07. No curso da execução, foram penhorados os imóveis de matrícula nº 31.540 e nº 51.690, ambos localizados na Comarca de Assis-SP. O executado, João Rodrigues dos Santos, alega que o imóvel de matrícula nº 31.540 é protegido pela impenhorabilidade de bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, uma vez que é utilizado como residência habitual de sua família. Para fundamentar sua defesa, o executado juntou aos autos documentos como contas de luz e boletos de condomínio (ID 31.985.427 e ID 32.146.325), que corroboram a utilização do imóvel como moradia. Por outro lado, a terceira interessada, Leni Rodrigues dos Santos Nigro, peticionou requerendo o reconhecimento de seu direito sobre o imóvel de matrícula nº 51.690, alegando que o referido bem foi adjudicado em seu favor no processo nº 1008990-94.2015.8.26.0047, tramitado perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis-SP, e devidamente registrado em 19 de dezembro de 2017 (ID 30.876.305). Com base nisso, pleiteia o levantamento da penhora sobre esse imóvel. O exequente, Agrofel Agro Comercial Ltda., manifestou-se contrariamente à alegação de impenhorabilidade feita pelo executado (ID 35.698.412). Além disso, requer que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 51.690 seja mantida, desconsiderando o pedido da terceira interessada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Matrícula nº 51.690 – Reconhecimento da Adjudicação A terceira interessada, Leni Rodrigues dos Santos Nigro, apresentou comprovação nos autos de que o imóvel de matrícula nº 51.690 foi adjudicado em seu favor, conforme processo nº 1008990-94.2015.8.26.0047, com registro de adjudicação datado de 19 de dezembro de 2017 (ID 30.876.305). Conforme o art. 908 do Código de Processo Civil, a adjudicação regular garante à terceira interessada a preferência no concurso de credores, impedindo que penhoras subsequentes sejam oponíveis ao direito adjudicado. Portanto, reconheço o direito da terceira interessada sobre o imóvel de matrícula nº 51.690 e determino o levantamento da penhora sobre o referido bem. 2. Matrícula nº 31.540 – Bem de Família O executado alega que o imóvel de matrícula nº 31.540 é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, e anexou documentos comprobatórios, como contas de luz e boletos de condomínio (ID 31.985.427 e ID 32.146.325), que demonstram a utilização do imóvel como residência familiar. A Lei nº 8.009/90 dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, salvo algumas exceções que não se aplicam ao presente caso. Além disso, tem-se decidido que não é necessário que o imóvel esteja registrado como bem de família no Cartório de Imóveis, sendo suficiente que ele seja utilizado como moradia da entidade familiar. A propósito, entendimento do TJMG: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, impondo ao recorrente que decline em suas razões os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o ato combatido, em cumprimento ao princípio da dialeticidade - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, nos moldes do artigo 1º, da Lei n. 8.009/90 - Comprovada a configuração dos requisitos da Lei n. 8.009/90, deve ser desconstituída a penhora do bem de família - A Lei n. 8.009/90 não impõe a condição de que o imóvel esteja inscrito como bem de família no Registro de Imóveis, exigindo apenas que ele seja utilizado como residência pela entidade familiar. (TJ-MG - AC: 10393140007187001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 21/08/2019) Assim, diante da documentação apresentada, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.540, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO da seguinte forma: 1. RECONHEÇO o direito de Leni Rodrigues dos Santos Nigro sobre o imóvel de matrícula nº 51.690, determinando o levantamento da penhora sobre o referido bem, em conformidade com o art. 908 do CPC. 2. RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.540, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. 3. DETERMINO ao exequente que, no prazo de 15 dias, apresente memória de cálculo atualizada, e requeira as medidas cabíveis para o prosseguimento da execução, atentando-se à possibilidade de prescrição intercorrente; 4. DETERMINO a expedição de ofício ao juízo deprecado da Comarca de Assis-SP, informando sobre o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.540 como bem de família e a adjudicação do imóvel de matrícula nº 51.690 à terceira interessada, Leni Rodrigues dos Santos Nigro, solicitando o encerramento das diligências de penhora e avaliação, tendo em vista a decisão proferida, com as providências cabíveis para arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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