Embargos à Execução 0003596-22.2019.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0003596-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:08

Documento

31/01/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 12:12

Ato ordinatório

15/01/2024, 13:11

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:45

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:58

Decurso de Prazo

09/11/2023, 10:15

Publicação

30/10/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: BANCO HONDA S/A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 26 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: BANCO HONDA S/A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 26 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 15:48

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:17

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003596-22.2019.8.11.0041 RECORRENTE (S): BANCO HONDA S/A RECORRIDA (S): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO HONDA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do acórdão de id 144125678. Recurso tempestivo (id 146007199). Contrarrazões id 148273688. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do art. 1.007, caput, e §§ 2º, 4° e 7º do Código de Processo Civil, a insuficiência do preparo; o não pagamento; o recolhimento parcial sem complementação ou ainda o equívoco no preenchimento da guia de custas não sanado após a intimação da parte para regularização, conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento, senão vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...) § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.” (grifei) Tem-se que no presente caso a certidão de id 146004196 atestou que “(...) Certifico que o Recurso Especial, foi interposto neste Tribunal, sem o pagamento devido, pois na Guia de Recolhimento da União-GRU - referente às custas judiciais, houve falha na digitação do item "Numero do processo que consta no acordão recorrido", tendo em vista que não se refere aos autos originários nº 0003596-22.2019.8.11.0041”. Esta Vice-Presidência determinou a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco dias), sane o equívoco, sob pena de deserção, bem como para que caso não tenha sido efetivado o pagamento até a data da interposição do recurso recolha em dobro o preparo. (id 152518670) A parte recorrente, depois de intimada para tanto, deixou escoar o prazo concedido, sem qualquer manifestação nos autos conforme informação no id. 15409566. Nesse contexto, quando desatendida a determinação ou atendida a destempo, o recurso há de ser declarado deserto. Além da previsão contida no CPC, há súmula impeditiva de seguimento para casos tais, a saber, a Súmula 187 do STJ, que assim dispõe: “Súmula 187/STJ. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”. No entanto, após, de escoado o prazo apresentou petição informando o pagamento do preparo. Mesmo que consideremos a apresentação extemporânea pelo recorrente do preparo com o devido saneamento do equívoco com o preenchimento correto do número do processo na Guia de Recolhimento da União-GRU, verifica-se que não foi recolhido o valor das custas em dobro, e, sim, de forma simples, o que acarreta a deserção do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. (...) 3. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 4. Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, não sendo comprovado o referido recolhimento, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617314/PI, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)” (grifei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO RECURSAL POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR. DESATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO PROCLAMADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (AgInt no REsp 1.873.185/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2021). Assim, havendo intimação da parte para efetuar a comprovação do pagamento, com a devida complementação em dobro do valor, e não se realizando a providência no modo devido, a deserção é proclamada (AgInt no REsp 1.880.154/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2021; RMS 60.725/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2020). 2. Também é da compreensão deste colendo STJ que a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso. Não comprovado devidamente o recolhimento do preparo no ato de interposição da insurgência e, intimada para regularizar o vício, a parte recorrente não cumpre a providência determinada, impõe-se a pena de deserção (AgInt no AREsp 1703448/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/02/2021). 3. Na presente demanda, a parte foi intimada para efetuar a regularização do preparo, uma vez que veiculara comprovante de agendamento. No entanto, a parte apenas formulou petição indicando extrato bancário, consubstanciando elemento inidôneo, porquanto não indica que o pagamento se refere ao código de barras da guia recursal, código este não revelado no citado documento. Não bastasse tal circunstância, não efetuou o pagamento em dobro das custas no prazo assinado pela autoridade, motivo pelo qual a insurgência é considerada deserta. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 65.501/GO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021)” (g.n) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Ao contrário do alegado, não se aplica à hipótese o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias, mas, sim, "de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro (...)."(AgInt no AREsp 1.353.063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) 5. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.757.402/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ante o reconhecimento da deserção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: 0045096-10.2015.8.11.0041”. (id.145985181) Desse modo, nos termos do artigo 1.007, § 7º, do CPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003596-22.2019.8.11.0041 RECORRENTE (S): BANCO HONDA S/A RECORRIDA (S): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES Vistos. O Departamento Judiciário Auxiliar certificou que: “Certifico que o Recurso Especial, foi interposto neste Tribunal, sem o pagamento devido, pois na Guia de Recolhimento da União-GRU - referente às custas judiciais, houve falha na digitação do item "Numero do processo que consta no acordão recorrido", tendo em vista que não se refere aos autos originários nº0003596-22.2019.8.11.0041. Certifico, ainda, que para sanar a irregularidade, s.m.j., o Recorrente deverá emitir e pagar uma nova GRU de Recurso Especial, no sítio do STJ, com todos os dados corretos e, após o pagamento juntar ao feito com o respectivo comprovante de pagamento bancário, para nova conferência e certificação de pagamento. (...) “. (id. 146004196) Verifica-se que o número do processo informado na respectiva guia, é realmente diferente do número destes autos, não incidindo em erro mínimo, para aceitação do pagamento do preparo. Confira-se: “RECURSO INTERPOSTO EM INSTÂNCIA INFERIOR, RECURSO ESPECIAL. Unidade Federativa: MATO GROSSO. Tribunal de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Número do Processo que Consta no Acórdão intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco dias), sane o equívoco, sob pena de deserção, bem como para que caso não tenha sido efetivado o pagamento até a data da interposição do recurso recolha em dobro o preparo. Decorrido o prazo e havendo manifestação das partes recorrentes, certifique-se se a irregularidade no pagamento do preparo foi sanada. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 00:00

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