Procedimento Comum Cível 1003268-96.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003268-96.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:52

Provisório

06/05/2025, 15:01

Publicação

25/04/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003268-96.2023.8.11.0021 AUTOR(A): FERNANDA SOUZA PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA cumulada com AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO com pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FERNANDA SOUZA PEREIRA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados no encarte processual acima. Contudo, realizados alguns atos processuais a parte ré pugnou pela suspensão do feito, nos termos da decisão proferida no REsp 2092190/SP 2023/0295471-4), id. 161462423. Instada, a parte autora concordou com a suspensão do feito, conforme manifestação encartada no id. 174873925. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pleito exordial se refere a exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, ora objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1264), que por meio das decisões proferidas nos REsp de n. 2092190/SP; n. 2121593/SP e n. 2122017/SP, determinou que: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ” (DJe de 24/06/2024). Desta feita, SUSPENDO o processamento deste feito até pronunciamento definitivo de Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais supracitados. Por consequência, na forma do art. 11, inciso XIV, do Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 14:47

Recurso Especial repetitivo

23/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 18:02

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:16

Publicação

31/10/2024, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o pedido de suspensão juntado.

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 10:15

Expedição de documento

29/10/2024, 10:15

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003268-96.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Diante do requerimento formulado, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. 10 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o pedido de suspensão juntado.

Expedida/certificada

Expedição de documento

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