Execução Fiscal 1003121-74.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 31.460,19

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIANA GONCALVES RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:56

Recebidos os autos

14/10/2025, 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES RODRIGUES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:46

Juntada de certidão de distribuição (aut)

16/07/2025, 14:34

Devolvidos os autos

16/07/2025, 14:34

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:56

Recebidos os autos

14/10/2025, 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•17/10/2016, 16:07

Despacho

•07/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES RODRIGUES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:46

Juntada de certidão de distribuição (aut)

16/07/2025, 14:34

Devolvidos os autos

16/07/2025, 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/05/2025, 16:59

Juntada de Certidão

20/05/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:56

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:24

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:40

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES RODRIGUES em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES RODRIGUES em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:45

Publicado Sentença em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/03/2025, 14:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES RODRIGUES em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 16:52

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES RODRIGUES em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:30

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:01

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:17

Expedido alvará de levantamento

06/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELEUSA GONCALVES DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELIANA GONCALVES RODRIGUES em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:22

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 17:18

Publicado Decisão em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:23

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

09/05/2024, 15:02

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

07/05/2024, 09:19

Juntada de recibo (sisbajud)

30/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:42

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:07

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:45

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:36

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:47

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:39

Decorrido prazo de NOBRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 18:54

Cancelada a movimentação processual

02/02/2023, 18:51

Desentranhado o documento

02/02/2023, 18:51

Publicado Citação em 30/01/2023.

31/01/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003121-74.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 31.460,19 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de certidão

09/08/2022, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 18:57

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 18:54

Expedição de citação.

21/08/2020, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2020, 09:02

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 05:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 16:35

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 16:36

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 16:35

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2018, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2018, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2018, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 16:07

Conclusos para decisão

07/10/2016, 15:21

Distribuído por sorteio

07/10/2016, 15:20

Decisão

•09/05/2024, 18:23

Decisão

•09/05/2024, 18:23

Decisão

•06/09/2024, 14:17

Decisão

•06/09/2024, 14:17

Decisão

•19/09/2024, 16:21

Decisão

•19/09/2024, 16:21

Decisão

•09/12/2024, 11:14

Sentença

•18/03/2025, 14:50

Sentença

•18/03/2025, 14:50

Recurso de sentença

•19/03/2025, 15:31

Decisão

•27/05/2025, 18:12

Manifestação

•30/05/2025, 13:59