Execução Fiscal 1013628-47.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013628-47.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1013628-47.2023.8.11.0003 VISTO. CONGEN TERCEIRIZAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. O Município exequente apresentou impugnação, sustentando a validade da citação editalícia, uma vez que foram esgotadas as tentativas de citação pessoal (id. 214365438). É o relatório. Decido. NULIDADE DA CITAÇÃO As alegações da excipiente não merecem prosperar. A citação por edital na execução fiscal é medida excepcional, somente cabível quando frustradas as demais modalidades de citação, conforme preconiza a Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso em análise, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação da executada por carta com aviso de recebimento (Id. 121877404) e por oficial de justiça (Id. 126571602), ambas infrutíferas, o que justificou a citação por edital (Id. 130014739). Embora a executada alegue que não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, para a validade da citação por edital em execução fiscal, basta o esgotamento das modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Não se exige, portanto, que o exequente realize buscas em todos os sistemas disponíveis ao Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, etc.) ou que oficie a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes de proceder à citação editalícia. Ademais, é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado junto ao Fisco Municipal, conforme prevê o art. 186, II, do Código Tributário Municipal, não podendo se beneficiar de sua própria omissão. Portanto, tendo sido regularmente tentada a citação pessoal da executada, tanto por carta quanto por oficial de justiça, e restando estas infrutíferas, a citação por edital mostra-se válida e eficaz, não havendo que se falar em nulidade. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por CONGEN TERCEIRIZAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, e determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, proceda-se ao levantamento do valor bloqueado em favor do exequente, mediante alvará eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1013628-47.2023.8.11.0003 movida contra CONGEN TERCEIRIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que o valor da causa é acima de R$ 10 mil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal, bem como que haja o prequestionamento expresso de dispositivo legal ventilado, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou em 31/05/2023, a Ação de Execução Fiscal nº 1013628-47.2023.8.11.0003 contra CONGEN TERCEIRIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 15/2023, no valor de R$ 628.414,72 (seiscentos e vinte e oito reais, quatrocentos e catorze reais e setenta e dois centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 29/01/2025, o Juízo a quo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, o executivo foi proposto em 31/05/2023 para a cobrança do valor de R$ 628.414,72 (seiscentos e vinte e oito reais, quatrocentos e catorze reais e setenta e dois centavos), ou seja, acima de R$ 10 mil, o que implica na reforma da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada e, via de consequência determinar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: CONGEN TERCEIRIZAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): CONGEN TERCEIRIZAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP CPF/CNPJ:12.680.681/0001-65, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do ISSQN...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 15/2023 Data de Inscrição: 31 de Maio de 2023. Fundamentação Legal da Dívida ISSQN: ARTS. 43ª, 46º, 53º, 67º II, 80º ANEXO I e todos da lei 1800/90 INFRAÇÕES CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ART. 91 SEÇÃO XI LEI 1800/1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 25 de setembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1013628-47.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 628.414,72; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

26/09/2023, 00:00

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Provisório

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Definitivo

Expedida/certificada

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