Cumprimento de sentença 1001997-24.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001997-24.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:46

Publicação

31/03/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:25

Provisório

30/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001997-24.2016.8.11.0045 DECISÃO 1 – Com fulcro no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro do CPC, este Juízo CONSIGNA que a constatação da ausência de bens e a intimação do exequente acerca deste fato delimita o prazo de 01 (um) ano para que o credor possa buscar meios de satisfazer o seu crédito, momento em que ocorre a paralisação do processo e o curso do prazo prescricional. Não havendo a localização de bens o processo pode ser remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, o que não impede de o exequente desarquivá-lo e solicitar medidas de constrição quando localizado bens do devedor. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente acerca da obrigação vindicada. Nesse cenário, iniciado automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, somente diligências satisfativas que culminam em penhoras efetivas acerca da obrigação vindicada são aptas a interromper o curso da prescrição. 2 – Feitas estas considerações, não havendo outros requerimentos de constrição para localização de bens, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, observando-se as regras dos parágrafos dos art. 921 do CPC. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de março de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 18:11

Outras Decisões

27/03/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:25

Publicação

09/10/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 FINALIDADE: Intimação da parte exequente, para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/10/2025, 00:00

Documento

07/10/2025, 18:54

Expedição de documento

07/10/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001997-24.2016.8.11.0045 DECISÃO Executado: EULER HARRICHARDSON FERREIRA FRAGOSO b) Valor da execução: R$ 10.882,14 conforme demonstrativo de Id n. 133380937. 2 – Havendo a constrição patrimonial, 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada/intimada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 4 – Na hipótese da diligência acima se restar infrutífera, este Juízo desde já DEFERE a busca de veículos registrados em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 5 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 6 – Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, este Juízo DETERMINA que sejam realizadas buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada. 7 – Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que as informações obtidas sejam colocadas em sigilo processual. 8 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 9 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 10 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 11 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: EULER HARRICHARDSON FERREIRA FRAGOSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001997-24.2016.8.11.0045 AUTOR(A): CLEONI JOSE SILVA PAZ Vistos, etc. I. Havendo demonstrativo discriminado do crédito e atendidas as determinações constantes no art. 524 do CPC, intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), acrescido das custas da execução (art. 523 do CPC). II. Nos termos do disposto nos §§ 2º a 4º do art. 513 do CPC, a intimação da parte Executada deverá ocorrer: a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, salvo se já tiver decorrido 01 ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença (neste caso, a intimação será por carta com aviso de recebimento encaminhada à pessoa do devedor, no endereço constante nos autos); b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246 (empresas públicas e privadas – salvo microempresas e empresas de pequeno porte - são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações), não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento. III. Caso não haja pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), devendo ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). IV. Efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). V. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). VI. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (pagamento voluntário), a parte Exequente poderá requerer à serventia a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC (a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). VII. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: EULER HARRICHARDSON FERREIRA FRAGOSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001997-24.2016.8.11.0045 AUTOR(A): CLEONI JOSE SILVA PAZ Vistos, etc. I. Havendo demonstrativo discriminado do crédito e atendidas as determinações constantes no art. 524 do CPC, intime-se a parte Executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), acrescido das custas da execução (art. 523 do CPC). II. Nos termos do disposto nos §§ 2º a 4º do art. 513 do CPC, a intimação da parte Executada deverá ocorrer: a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, salvo se já tiver decorrido 01 ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença (neste caso, a intimação será por carta com aviso de recebimento encaminhada à pessoa do devedor, no endereço constante nos autos); b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246 (empresas públicas e privadas – salvo microempresas e empresas de pequeno porte - são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações), não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento. III. Caso não haja pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), devendo ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). IV. Efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). V. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). VI. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (pagamento voluntário), a parte Exequente poderá requerer à serventia a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC (a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). VII. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001997-24.2016.8.11.0045.. REU: EULER HARRICHARDSON FERREIRA FRAGOSO AUTOR(A): CLEONI JOSE SILVA PAZ Cuida-se de ação de indenização onde se narra: a) O Requerido avançou a preferencial e causou acidente envolvendo o veículo da parte autora; b) Afirma que sofreu prejuízo no valor de R$ 3.032,00; c) Afirma que sofreu dano moral vez que foi ludibriado pelas promessas do requerido em arcar com as despesas e o procurou diversas vezes sem êxito, o que causou sofrimento. Despacho inicial. As partes não se conciliaram no CEJUSC. A contestação trouxe os seguintes argumentos: a) Em preliminar sustenta falta de interesse de agir, vez que não demonstrou a propriedade do bem lesionado; b) Argumenta que há culpa exclusiva do autor, vez que estava embriagado, conduzia o veículo no período noturno e com os faróis desligados, o que impossibilitou seu avistamento e a dupla infração ao Código de Trânsito isenta a responsabilidade do requerido; c) Alternativamente sustenta concorrência de culpas, pois apesar do Requerido ter invadido a preferencial, o autor conduzia seu veículo embriagado; d) Sustenta inocorrência do dano moral, sendo que o acidente foi causado pelo autor e a falta de habilidade para resolver o litígio não implica em dano moral. Impugnação apresentada. As partes não especificaram provas. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de comprovação de propriedade do bem, temos que o afastamento deve ser imediato, uma vez que se tratando de bem móvel (veículo) basta a posse do bem, e a mesma está devidamente estampada no boletim de ocorrência. Desta forma, como o detentor do bem fez o pedido de reparação de dano, é de se rejeitar a preliminar. Ao mérito. Temos por incontroversa a ocorrência do acidente, assim como também temos por incontroverso que o Requerido atravessou via preferencial, momento em que ocorreu a colisão. Quanto à responsabilidade pelo acidente, temos por claro que o mesmo somente eclodiu pela invasão da via preferencial. Veja-se que o boletim de ocorrências indica que ambos os condutores estavam alterados e com sinais de embriaguez, contudo só há demonstração de que o autor dirigia de fato embriagado. Não há provas nos autos sobre o veículo do autor estar com os faróis apagados ou em alta velocidade, sendo certo porém que é obrigado da parte requerida em respeitar a sinalização de trânsito, cuja inobservância foi fator determinante para o acidente, o que afasta a culpa exclusiva da parte autora. Com relação à embriaguez, temos que o autor foi autuado e sofrerá as consequências administrativas/criminais do ato, sendo certo porém que essa não foi a causa determinante do acidente, conforme já narrado. Ressalvo ainda que o Requerido também não tinha CNH, o que também constitui infração à legislação de trânsito. Em resumo, apesar das péssimas circunstâncias envolvendo as partes, o acidente somente ocorreu pela imprudência do Requerido. Não vislumbro a ocorrência da dano moral, vez que de fato a questão se tornou discutível, ao menos do ponto de vista do Requerido, ao verificar que o outro condutor estava sob efeito de álcool no momento do acidente, o que relativiza o não pagamento imediato pelos danos. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação parcialmente procedente, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento das despesas indicadas pelo autor (R$ 3.032,00), com a devida correção monetária pelo INPC desde o desembolso do valor e juros de mora desde a ocorrência do acidente (1% ao mês). Deve ainda o requerida pagar ao advogado do autor honorários no importe de 10% do valor da condenação e ao pagamento das custas processuais, salvo se acobertado pela gratuidade. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de junho de 2022. Juiz(a) de Direito

27/06/2022, 00:00

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