Execução de Título Extrajudicial 0001608-82.2016.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001608-82.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 03:25

Ato ordinatório

27/04/2026, 22:14

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:32

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 13:07

Publicação

06/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001608-82.2016.8.11.0101.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DEBORA CRISTINA DA SILVA 89533356120, DEBORA CRISTINA DA SILVA, ELIZANDRO JOSE DE MORAES Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte executada. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 2. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), defiro o pedido da parte exequente e procedo à consulta no sistema INFOJUD, em anexo. 3. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento

04/03/2025, 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:58

Decurso de Prazo

11/12/2024, 03:04

Publicação

03/12/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:56

Documentos

Decisão

•05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001608-82.2016.8.11.0101.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DEBORA CRISTINA DA SILVA 89533356120, DEBORA CRISTINA DA SILVA, ELIZANDRO JOSE DE MORAES Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte executada. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 2. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), defiro o pedido da parte exequente e procedo à consulta no sistema INFOJUD, em anexo. 3. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido (a): DEBORA CRISTINA DA SILVA 89533356120 e outros (2) Processo n° 0001608-82.2016.8.11.0101 Vistos. 1. A parte exequente manifestou-se nos autos em 31.10.2020 (pág. 142 – Id n°66245671) pugnando para que seja a presente ação convertida em execução, tendo em vista que os executados ainda não foram citados, e o bem não foi encontrado. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação pela Lei nº 13.043/2014, admitiu a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE – ART. 4º, DECRETO-LEI Nº 911/1969 – BEM NÃO ENCONTRADO – OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTS 798 E SEGS DO CPC – ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE NATUREZA HÍBRIDA - NECESSIDADE DE O EXEQUENTE, VALER-SE DOS MEIOS LEGAIS ADEQUADOS NA RECUPERAÇÃO DE SEU CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil" Referida conversão visa privilegiar a aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Havendo a conversão da busca e apreensão, essa passou a ser regida pelos regramentos da ação de execução, de modo que o pressuposto da comprovação da constituição do devedor em mora, deixa de ser requisito obrigatório para o seguimento da demanda, passando a ter como requisitos necessários aqueles contidos nos arts. 798 c/c 319 do CPC, não cabendo ao exequente valer-se da liminar de busca e apreensão anteriormente deferida e que restou frustrada. (TJ-MT - AI: 10126372220198110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) No caso vertente, constata-se que o requerido não foi citado e o objeto a ser apreendido, apesar de ter sido encontrado, encontra-se sucateado, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos (pág. 119/135 – Id n°66245671). Em tais casos, a jurisprudência tem admitido a conversão da ação de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - VEÍCULO EM ESTADO DE SUCATA - NÃO VERIFICADO - PEDIDO DE CONVERSÃO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial pátria é no sentido de autorizar a conversão da ação de busca e apreensão em execução nos casos em que o bem dado em garantia for encontrado em estado de sucata. A falta de comprovação do alegado estado de sucata do veículo obsta a conversão pretendida. (TJ-MT - AI: 01092035520168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/10/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/10/2016) Diante disso, converto a presente ação de busca e apreensão execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Dec.-Lei nº 911/69. Proceda-se às anotações pertinentes no Distribuidor. 2. Inicialmente, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado em nome dos executados. 3. Após cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 4. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 5. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinicio dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia do direito de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 6. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 7. Certificado o não pagamento, deve o Sr. Oficial de Justiça, de posse da segunda via do mandado, proceder à penhora imediata de bens dos devedores, lavrando-se o respectivo auto, bem como proceder a avaliação dos bens penhorados, intimando na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, do NCPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

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