Monitória 1017939-79.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1017939-79.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:55

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:37

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:37

Publicação

12/06/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017939-79.2022.8.11.0015 AUTOR(A): MARIO RODRIGUES DE NITTO Vistos etc. I – Pelo POSTULADO em ID. 196304534, a PARTE Requerente requer a SUSPENSÃO do feito “ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL, tendo em vista a Consignação em Pagamento pelo Município de Sinop nos Autos nº 1029039-60.2024.8.11.0015”. II – Assim, não havendo qualquer óbice, DEFIRO o pedido da parte Autora e DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da ação pelo prazo pleiteado; III - Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito; IV – DETERMINO, por fim, o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, com a BAIXA apenas no RELATÓRIO ESTATÍSTICO, mantendo-se a distribuição. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento

10/06/2025, 16:14

Expedição de documento

10/06/2025, 16:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/06/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:19

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 16:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2025, 16:01

Documento

28/05/2025, 17:11

de Conciliação (realizada; Facilitador)

28/05/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017939-79.2022.8.11.0015.. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, principalmente o Contrato de Gestão nº 75/2018, entabulado entre o Instituto Embargante e o Município de Sinop/MT, arquivado ao evento nº 102029479, verifica-se que a obrigação em contratar o pessoal para executar o contrato e efetuar o respectivo pagamento era da CONTRATADA (Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV), mediante o repasse de verbas pelo CONTRATANTE (Município de Sinop/MT). Todavia, em caso de rescisão unilateral por parte do Município contratante, ele se responsabilizaria pelo pagamento de todos os débitos relativos à dispensa do pessoal contratado para executar o serviço, bem como por eventual indenização devida ao instituto contratado, é o que se extrai pela redação das Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo, in verbis: Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE que não decorra de má-gestão, culpa ou dolo da contratada, o Município de Sinop/MT, arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independente de indenização a que a CONTRATADA faça jus. Nesta senda, é fato notório e público que o Município de Sinop/MT, de fato, rescindiu unilateralmente o contrato, sem manifestar qualquer culpa à empresa contratada, ora requerida, conforme consta no Termo de Rescisão Contratual colacionado aos diversos processos que tramitam por este Juízo (a exemplo, autos nº 1018598-88.2022.8.11.0015, evento nº 115177838). Diante deste cenário, entendo que ao rescindir o contrato unilateralmente, sem atribuir/demonstrar a existência de culpa à empresa contratada, o Município de Sinop/MT atraiu para si a solidariedade de responder pelos débitos previstos na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo do Contrato de Gestão (ID 102029479). Ou seja, se responsabilizou com o pagamento das verbas devidas ao pessoal contratado pelo Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV para execução do serviço, exatamente o débito cobrado nesta ação (ID’s 102029467 a 102029474). A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível. Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 130, do Código de Processo Civil, de se deferir o pedido de chamamento ao processo, ante a solidariedade entre o Município e o gestor do hospital público. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.175823-0/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 23/03/2022). Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Instituto Social Saúde Resgate à Vida contra Mario Rodrigues de Nitto, em que arguiu, preliminarmente, incompetência territorial relativa, ilegitimidade ativa e passiva, e denunciou o Município de Sinop/MT à lide, sob o argumento de que detém responsabilidade solidária no pagamento do débito descrito na inicial. No mérito, sustentou a ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, uma vez que não há qualquer documento que evidencie a existência de relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço (ID 118372879). O Embargado apresentou réplica (ID 120955940). O Embargante alegou a intempestividade da impugnação (ID 121152188). Vieram os autos conclusos para deliberação. Inicialmente, no que tange ao pedido de intervenção de terceiro formulado pelo Embargante, entendo que deva ser acolhido. Isto porque, em que pese o Embargante tenha requerido a denunciação à lide do Município de Sinop/MT, entendo que o pedido deva ser recebido como chamamento ao processo diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros, que “não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo” (REsp n. 1.453.887/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016). É que, o chamamento ao processo é admitido nas hipóteses em que o réu convoca aquele que, segundo o direito material, tenha um nexo obrigacional com o devedor, seja pela solidariedade, seja pela garantia de fiança, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Ante o exposto, com fundamento no teor do art. 130, inciso III do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de chamamento ao processo e Determino a inclusão e citação do Município de Sinop/MT no polo passivo da ação. Por conseguinte, considerando a inclusão de ente público no feito, compete à Vara Especializada da Fazenda Pública o julgamento, nos termos da Resolução n. 15/2017-TP, de 14/12/2017 do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Remetam-se os autos ao Distribuidor para que sejam redistribuídos para a Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017939-79.2022.8.11.0015.. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, existindo no processo evidências de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade jurídica e pode arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento é dever do juiz não conceder o referido benefício. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da redação da petição inicial e da consulta realizada no sistema informatizado INFOJUD, que segue no anexo, depreende-se que existem vestígios externos que detêm a capacidade de demonstrar que o embargante não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o requerente possui patrimônio pessoal razoável — pois figura como proprietário de diversos imóveis e considerável quantia em dinheiro em saldo em conta corrente —, o que denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possui condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que o requerente reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, Indefiro o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. Dada a ausência amparo legal, Indefiro, também, o pedido de pagamento de custas processuais ao final do processo. D’outra banda, com fundamento no conteúdo do art. 98, § 6.º do Código de Processo Civil, Defiro o requerimento de parcelamento das custas processuais e, por conseguinte, Determino que o requerente realize o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, que deverão ser quitadas no prazo de trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinquenta e cento e oitenta dias, respectivamente, contados da data da intimação acerca do conteúdo desta decisão judicial. Ressalte-se que o referido parcelamento não abarcará eventuais diligências necessárias no curso do processo, tais como as despesas do Oficial de Justiça, etc. A escrivania deverá tomar as providências necessárias para registrar o parcelamento no sistema do Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Ofício Circular nº 015/2017-DCA. Após, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil]. Após, voltem-me os autos conclusos para exame. Sinop/MT, em 9 de novembro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/11/2022, 00:00