Execução de Título Extrajudicial 0000013-10.1997.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000013-10.1997.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000013-10.1997.8.11.0038.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON DE ANCHIETA Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula rural pignoratícia, com vencimento final previsto para o mês 11/2000: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 04/1997. O despacho inicial deu-se no mês 04/1997. A parte executa se encontra citada. Intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito, a parte exequente nada disse, conforme certificado nos autos. No mês 08/2014, o processo foi suspenso. Nesse interregno, não houve diligências voltadas à satisfação do crédito exequendo. No ano de 2016, o processo retornou ao arquivo provisório em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Instadas as manifestarem-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, nenhuma das partes indicou, concretamente, eventual causa suspensiva ou interruptiva. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 3 anos. Dito isso, tendo em vista que, desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (ano de 2014) até o momento transcorreu-se cerca de 8 anos sem que a execução fosse satisfeita integralmente, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados cerca de 8 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação integral do crédito exequendo. Não se pode admitir que o processo executivo perdure ad eternum de maneira que a situação se prolongue por tempo demasiadamente excessivo, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem condenação em custas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme interpretação do STJ. (STJ. REsp n. 2.025.303-DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/11/2022, DJe 11/11/2022). Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000013-10.1997.8.11.0038.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON DE ANCHIETA Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula rural pignoratícia, com vencimento final previsto para o mês 11/2000: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 04/1997. O despacho inicial deu-se no mês 04/1997. A parte executa se encontra citada. Intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito, a parte exequente nada disse, conforme certificado nos autos. No mês 08/2014, o processo foi suspenso. Nesse interregno, não houve diligências voltadas à satisfação do crédito exequendo. No ano de 2016, o processo retornou ao arquivo provisório em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Instadas as manifestarem-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, nenhuma das partes indicou, concretamente, eventual causa suspensiva ou interruptiva. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 3 anos. Dito isso, tendo em vista que, desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (ano de 2014) até o momento transcorreu-se cerca de 8 anos sem que a execução fosse satisfeita integralmente, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados cerca de 8 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação integral do crédito exequendo. Não se pode admitir que o processo executivo perdure ad eternum de maneira que a situação se prolongue por tempo demasiadamente excessivo, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem condenação em custas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme interpretação do STJ. (STJ. REsp n. 2.025.303-DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/11/2022, DJe 11/11/2022). Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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